A SRª BENEDITA DA SILVA (Bloco-PT-RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a visita ao Congresso Nacional da comissão do Movimento Pró-Royalties, composta por Prefeitos, Presidentes de Câmaras Municipais e coordenada pelo Vereador do Partido dos Trabalhadores, Antônio Carlos Rangel, na primeira semana de maio, em busca de apoio para alterar o Projeto de Lei nº 2.142/96, que ora tramita no Senado Federal foi muito significativa. O projeto objetiva aumentar o percentual dos royalties não somente para os Municípios produtores de petróleo do Estado do Rio de Janeiro, mas também aos cerca de 600 Municípios produtores em todo o País.

Uma discussão sobre os royalties é da maior importância, devido às disparidades que ocorrem hoje com esses municípios produtores do petróleo, em especial os do Estado do Rio de Janeiro, responsáveis, em 1996, por 75% da produção. O Município de Campos é o primeiro grande exemplo. O petróleo produzido em sua bacia, que sustenta 60% da produção nacional, além de ser um patrimônio não-renovável bastante precioso, é trocado por royalties insignificantes da ordem de 5%. Além de inúmeros prejuízos, o próprio município abriga um dos maiores bolsões de pobreza da região.

Esse projeto de lei tem uma enorme relevância, uma vez que dispõe sobre política energética nacional, atividades relativas ao monopólio do petróleo e do gás e institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, bem como traz outras providências para o setor.

Segundo dados do Ministério da Ciência e Tecnologia, o Estado do Rio de Janeiro produz 160 milhões de barris de petróleo. Entendo que a participação do Estado na tributação do petróleo por meio do imposto sobre a "renda diferenciada" é uma prática internacional, o que torna público o destino dessa receita e corrige distorções. Nessa batalha, a revisão dos royalties de 5%, conforme prevê a Constituição, para o patamar de 10% em benefício dos Municípios produtores de petróleo é justa e necessária.

Reconhecidamente, o Rio de Janeiro é um pólo de excelência nas áreas científica, cultural e tecnológica, capaz de estimular o desenvolvimento econômico do Estado e do País.

Devido à posição que o Rio de Janeiro desempenha na indústria petrolífera nacional, nada mais justo que a regulamentação desse projeto dentro de viabilidades que atendam às necessidades do Estado, em especial, dos Municípios produtores.

O Projeto de Lei 2.142/96 prevê, no caput do art. 47, elevação do percentual de 5% para 10%. Entretanto, o § 1º desse artigo deixa aberta a possibilidade do não-pagamento dos mesmos pelas empresas que operam na Bacia de Campos, além de outras bacias sedimentares do Território Nacional, alegando "riscos geológicos" e outros "fatores pertinentes".

Outra preocupação, contida no art. 50 desta lei, é a caracterização dos "royalties especiais", com pagamento de uma "participação especial" em casos de "grande volume de produção" ou de "grande rentabilidade". Lamentavelmente, o projeto não especifica valores, nem data de pagamento, o que joga a questão para uma indefinida regulamentação em decreto presidencial. Há, neste contexto a necessidade de uma clareza do texto para que sejam definidos os benefícios ou, por que não dizer, os direitos, já que se trata do pagamento destes royalties.

As reivindicações do "Movimento Pró-Royalties", tanto para o Rio de Janeiro quanto para os demais municípios produtores de petróleo, é uma reivindicação justa dos benefícios decorrentes da exploração dos recursos naturais, que visa a melhoria da administração e de vida em todos estes municípios. Os municípios e o Estado do Rio de Janeiro têm necessidade deste retorno financeiro (royalties) para incrementar os setores de ciência e tecnologia, saúde, educação, segurança, infra-estrutura, transporte e uma melhor qualidade de vida.

Nós, os Senadores da Bancada do Estado do Rio de Janeiro - Senador Abdias Nascimento, PDT; Senador Artur da Távola, PSDB, e, eu, Benedita da Silva, PT - acompanhamos o Movimento Pró-Royalties e tivemos a oportunidade de sermos recebidos pelo Relator da matéria, Senador Hugo Napoleão.

O Senador Hugo Napoleão na ocasião mostrou-se prestativo e estava preocupado em atender às reivindicações feitas pelo Movimento. Pediu ao Ministro que se posicionasse a respeito da emenda supressiva sugerida pelo Movimento Pró-Royalties.

O Senador Hugo Napoleão disse-me que o Ministro lhe garantiu que os 10% seriam aplicados na Bacia de Campos e que, portanto, não havia de sua parte possibilidade de atender à reivindicação e aceitar a emenda, mas que o assunto poderia ser tratado com os outros dois Relatores, na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura e na Comissão de Assuntos Econômicos.

Esse fato chamou minha atenção porque a comissão desse Movimento foi recebida pelo Presidente do Senado, Senador Antonio Carlos Magalhães, que se prontificou a nos ajudar a sensibilizar o Governo na supressão desse artigo.

A emenda não diz respeito apenas à Bacia de Campos. Nosso interesse é geral. Estamos, também, pleiteando o apoio do Senador Antonio Carlos Magalhães, que manifestou seu interesse no assunto porque a Bahia também vai se beneficiar.

No entanto, gostaria de chamar a atenção do Sr. Ministro, do Senador Hugo Napoleão, do Senador José Serra e do Presidente da Comissão de Infra-Estrutura - que ainda não sei quem será, já que o Senador Iris Rezende era o Presidente e hoje ocupa a Pasta de Ministro da Justiça - no sentido de que é importante aceitarmos esse Movimento que reúne presidentes de câmaras de vereadores, vereadores, prefeitos e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, todos interessados na matéria.

O Estado do Rio de Janeiro recebe o menor percentual de royalties, quando o ideal seria que os municípios fluminenses pudessem receber 6,5%, o Estado do Rio de Janeiro recebesse 1,5% e o Ministério da Marinha recebesse 2%. E por que estou dizendo isso? Atualmente os municípios fluminenses recebem apenas 1%, o Estado recebe 1,5% e o Ministério da Marinha recebe 2,5%.

Não estamos pleiteando que haja retirada desses percentuais, seja da Marinha, do Estado ou dos municípios fluminenses, mas que sejam democraticamente divididos.

Entendemos as necessidades desses Municípios. Campos, como já disse, tem essa grande bacia e, no entanto, podemos observar que o município de Campos sofre hoje com um índice de pobreza e de desemprego muito grandes. Campos sofreu recentemente com as chuvas que inundaram a cidade e que causaram grandes prejuízos, por isso precisa receber esses royalties para que possa aquecer um pouco suas iniciativas na área social.

Gostaria de fazer um apelo: a comissão desse Movimento está marcando uma audiência com o Ministro, mas depende também do apoio desta Casa. E acredito, Sr. Presidente e Srs. Senadores, que estamos empenhados em ajudar o Estado do Rio de Janeiro, um Estado que tem feito alguns investimentos, mas que precisa fazer muito mais.

Falo apenas como alguém que representa o interesse do Estado do Rio de Janeiro, como Senador da República, não tendo um benefício mais direto e maior de nenhum município que meu partido esteja administrando. Manifestou a consciência de que é importante dar, neste momento, ao município de Campos esse percentual porque vemos que lá existe uma grande produção de petróleo e, se nada for feito, o município poderá ficar marginalizado no processo.

Os municípios fluminenses não podem continuar recebendo apenas 1% desse valor. O Rio de Janeiro produz hoje 800 mil barris/dia e nisso Campos tem um papel extremamente importante.

Sr. Presidente, Srs. Senadores, apelar para que todos, juntos com a Bancada do Rio de Janeiro - e já recebemos o apoio do Senador Antonio Carlos Magalhães - possamos pleitear junto ao Ministro e ao ex-Ministro, hoje Presidente da Comissão de Economia, Senador José Serra, o acatamento dessa emenda a fim de que possamos resolver de imediato essa situação.

Nossa proposta, se for aceita, com certeza vai melhorar a infra-estrutura, a política de transporte, a qualidade de vida, a tecnologia, a saúde, a educação e a segurança do Estado do Rio de Janeiro, preocupações de todos nós.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) - Concedo a palavra ao nobre Senador Waldeck Ornelas.

O SR. WALDECK ORNELAS (PFL-BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, retomo hoje, desta tribuna, o tema que absorveu boa parte do primeiro ano do meu mandato nesta Casa, quando, com a criação de uma comissão especial, discutimos ampla e exaustivamente a questão do desenvolvimento do Vale do Rio São Francisco e, em particular, a defesa, a luta pela preservação do Rio São Francisco.

Mas parece-me que, até hoje, o farto relatório decorrente dos trabalhos dessa Comissão não foi ainda lido pelas áreas do Executivo ligadas à política do Vale do Rio São Francisco.

De um lado, tratamos dos caminhos para o desenvolvimento do Vale, para sua preservação ambiental. De outro, tratamos de recomendações em relação, particularmente, ao projeto de transposição das águas do São Francisco.

Hoje o jornal A Tarde traz na sua manchete principal, e repete na página 12, que o Governo insiste em transpor águas do São Francisco. Mediante convênio com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, no valor de R$15 milhões, procura refazer o projeto. E registra que o canal que será aberto no São Francisco em direção ao semi-árido nordestino terá uma vazão de 60 metros cúbicos de água por segundo, volume que representa menos de um terço do previsto quando o projeto da transposição foi lançado, ou seja, 150 metros cúbicos de água por segundo.

Ora, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não se trata de discutir quantitativamente quanto se tiraria eventualmente de água do São Francisco, se os 60 metros cúbicos que querem agora ou os 150 metros cúbicos de que se tratava antes. Trata-se de discutir conceitualmente esse projeto.

Causa-me estranheza que se fale que o convênio tem por objetivo promover estudos para viabilizar o projeto de transposição das águas do São Francisco. Não se diz que o estudo vai avaliar a proposta de transposição. Entendo que os estudos são necessários, defendo que sejam realizados, até para, se for o caso, descartar o projeto. O que não posso admitir, em nenhuma espécie, é que se esqueçam de cuidar do Rio São Francisco.

Preferem trabalhar com o velho e surrado paradigma do combate à seca, responsável pelo atraso histórico do Nordeste, em lugar de procurar gerar riquezas. Procura-se iludir os nordestinos com uma miragem. Sabemos todos que o INPE - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - é um órgão idôneo, bem conceituado, capaz, é um organismo sério e efetivamente deverá fazer um bom estudo. Não me surpreenderia até que viesse a concluir pela não execução do projeto. Mas, com certeza, não se comprometerá com uma proposta insustentável. Como estava, o projeto era tecnicamente equivocado, economicamente inviável, ambientalmente danoso, socialmente injusto e, por isso mesmo, por via de conseqüência, era também politicamente insustentável.

Em 19 de maio de 1995, há dois anos, numa sessão solene no Conselho da SUDENE, em Recife, foi assinado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, na presença de doze governadores de Estado e do Ministro Gustavo Krause, o compromisso pela vida do São Francisco.

Diz o texto - que chega a ser poético:

      "O Rio São Francisco tem como vocação natural e destino histórico ser fonte de vida e de riqueza.

      Assim foi no passado. O Rio da unidade nacional aproximou o litoral do sertão; integrou homens e culturas; uniu dois dos quatro ecossistemas brasileiros: o do cerrado com o semi-árido. Suas águas acenderam luzes e irrigaram a terra. Por elas navegaram as velhas gaiolas e delas os pescadores retiraram o sustento de suas famílias.

      Hoje, a paisagem é desanimadora.

      O Rio está doente. Sua vida está sob a ameaça da ação predadora do homem."

E adiante afirma:

      "A agonia do São Francisco é uma agressão à consciência nacional."

Desde então, contudo, o Ministério do Meio Ambiente nada fez para desenvolver a Bacia e o que fez, fez errado, como adiante demonstrarei. Não posso aceitar, pois, que se queira sangrar o São Francisco sem previamente cuidar da sua preservação. Não sei por que não se instala o comitê de gestão dos recursos hídricos da Bacia do São Francisco. Nada o impede. Era possível até aproveitar a experiência desenvolvida pelo Comitê de Estudos Integrados da Bacia do Vale do São Francisco, o Ceivasf.

Fizemos, como conseqüência dos trabalhos da Comissão do São Francisco, um projeto de lei que tramita nesta Casa. Mas era até desnecessário. Um ato do Executivo resolve essa questão. No entanto, agora utilizam a própria Lei de Recursos Hídricos, recém-aprovada, como pretexto para adiar a implantação do Comitê de Gestão dos Recursos Hídricos.

Em relação ao Plano Diretor de Aproveitamento dos Recursos Hídricos da Bacia, a visão e a atitude provincianas da Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente fizeram com que entrasse em elaboração o plano diretor relativo à área mineira, vale dizer, ao Alto Rio São Francisco, como se se pudesse esquartejar o rio, desconhecendo que o dimensionamento das obras e serviços terá que ser feito considerando a bacia em sua integralidade.

De um lado, o sangramento; de outro, um tratamento parcial e fragmentado. O PROÁGUA, que foi anunciado como programa de um bilhão de dólares para os recursos hídricos do Nordeste, seria o âmbito apropriado para se tratar de um amplo programa de preservação e de recuperação da Bacia do São Francisco.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o rio da unidade nacional merece respeito. No limiar do século XXI, o Brasil não pode tratar dessa forma os seus recursos hídricos, muito menos agir dessa maneira com a principal bacia hidrográfica do semi-árido nordestino.

Para a hidrovia, cuja proposta também resultou daquela Comissão, no orçamento de 1996, o Legislativo incluiu, através de emenda nossa, recursos da ordem de R$9 milhões, que foram contingenciados em mais de 50%. Ainda assim, R$4,2 milhões foram liberados, desde o final do ano de 1996, mas estão esterilizados, sem aplicação. Não obstante isso, a Hidrovia do São Francisco foi incluída no programa "Brasil em Ação".

Trata-se do menor projeto em volume de recursos de todo o programa e, no entanto, aquele que está fadado a apresentar a mais elevada taxa de retorno. Tome-se o exemplo da Hidrovia do Rio Madeira que, ainda há pouco, foi objeto de muita comemoração. São pequenos volumes de investimento que representam um alto retorno para a economia nacional. No caso do Nordeste, a Hidrovia do São Francisco teria uma significação muito grande no sentido de constituir um primeiro corredor de transportes para atender àquela região. Integrando, como disse o próprio Compromisso pela Vida do São Francisco, dois dos quatro ecossistemas brasileiros: o do Cerrado com o Semi-árido. Queremos da União apenas a infra-estrutura da hidrovia, que é uma função indelegável, não é um favor. Não posso concordar com a falta de critério e de prioridades. Somente os estudos preliminares da transposição custam duas vezes mais o dobro dos recursos necessários para a implantação da hidrovia na sua primeira etapa.

O Porto de Juazeiro é um outro componente fundamental. Há vários meses foi pedida a delegação pelo Governo da Bahia. O atual porto existente é propriedade do Estado, operado pela Franave. Mas é indispensável a delegação, a transferência da competência para que se possa ali utilizar o mesmo modelo adotado em Itacoatiara, na hidrovia do Madeira, a associação com o setor privado. Se a delegação aos estados constitui uma política de governo, se se trata de um porto fluvial que precisa ter sua exploração ampliada, por que será que essa delegação não é dada?

Digo hoje da tribuna o que tenho dito em dezenas de infrutíferas reuniões do primeiro ao quinto escalão do Governo, na tentativa, ainda hoje vã, de sensibilizar para uma opção que constitui alternativa comprovada de desenvolvimento para o Nordeste. Não quero hoje aqui referir-me à irrigação, onde se vê um apego muito grande a uma visão assistencialista, vis-à-vis uma visão econômica que possa possibilitar a redenção do Nordeste por meio da fruticultura, dando-lhe condições de competitividade e permitindo que o Nordeste participe do mercado internacional numa era de globalização e de economia competitiva.

Sr. Presidente, quero discutir o conceito da transposição vis-à-vis a questão do desenvolvimento do Nordeste. Não é hora de discutir o projeto ou sua viabilidade. Vamos aguardar a formulação da nova proposta para então examiná-la. Devo, no entanto, salientar o flagrante conflito existente entre essa proposta, que se apóia num paradigma de cem anos, o paradigma do atraso, da visão arcaica do Nordeste conservador e ultrapassado, e o novo Nordeste, que quer ter o seu lugar diante da globalização e da competitividade.

Há até mesmo indefinição administrativa e falta de visão integrada. A questão está posta mesmo em termos institucionais e administrativos. De um lado, a Secretaria de Políticas Regionais cuida da transposição; de outro, o Ministério do Meio Ambiente cuida dos recursos hídricos e da irrigação. No próprio âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento, as orientações são divergentes e conflitantes. O Brasil em ação inclui uma hidrovia que não anda; e a transposição caminha através de uma outra Secretaria.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero deste Plenário fazer um apelo pessoal ao Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, para que Sua Excelência ponha ordem na casa e não permita esse crime contra o Rio São Francisco. A visão caolha de alguns não pode contaminar o homem ilustrado que é o Presidente da República. A transposição do rio São Francisco sem cuidados prévios atenta contra a lógica, o bom senso e a ordem natural das coisas, ofende a natureza, agride o meio ambiente, desserve o Nordeste, desonra o Governo.