O SR. NEY SUASSUNA (PMDB-PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Secretaria Federal de Controle, criada pela Medida Provisória nº 480, de 27/04/94, órgão do Ministério da Fazenda responsável pelo controle dos gastos do Governo Federal, acaba de lançar o Relatório do Exercício de 1996, que vem preencher uma lacuna histórica, qual seja, a carência de dados que possam subsidiar o acompanhamento orçamentário da execução das ações de Governo.

É, pois, com satisfação que me dirijo a este Plenário com o objetivo de registrar o significado dessa iniciativa para o controle dos gastos públicos. A leitura do mencionado relatório permite, Srªs e Srs. Senadores, a constatação de fatos de grande relevância.

Em primeiro lugar, destaco a própria iniciativa do Ministério da Fazenda ao promover a sua elaboração, numa demonstração inequívoca da retomada da ênfase na função de acompanhamento, ultimamente relegada ao status de tarefa menor.

A segunda constatação animadora, mesmo com o conhecimento de impropriedades e irregularidades ocorridas na área, é a disposição de abandonar uma visão de controle meramente formalista, pela adoção de uma postura preventiva, cujo enfoque está voltado para a orientação e não para a punição.

Finalmente, destaco a visibilidade que o documento dá aos casos de abuso e malversação, em cumprimento à missão institucional da Secretaria Federal de Controle, que é a de zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.

O relatório da Secretaria Federal de Controle traz uma visão ampla do desenvolvimento das programações governamentais, em 1996, concomitantemente a um comparativo dos resultados e dos custos das ações de controle de 1995, de modo que se possa ter uma demonstração numérica que contribui para assegurar a efetivação das realizações programadas ou justificar tomadas de decisão e de providências corretivas.

O demonstrativo dos resultados das ações da Secretaria mostra que o investimento no Controle Interno - cerca de R$65 milhões - resultou, no exercício de 1996, em expressivo saldo positivo na relação custo-benefício, porquanto propiciou um resultado final global de aproximadamente R$2 bilhões.

Das ações desenvolvidas na área de auditoria destacam-se a Orientação do Gestor Público, a realização periódica de auditorias de acompanhamento e de gestão e a aproximação com as unidades de auditoria interna dos órgãos e das entidades. Os quadros apresentados, com dados relativos a 1994, 1995 e 1996, mostram que houve uma queda nas Tomadas de Contas Especiais, reforçando a tese de que, havendo prevenção, diminui a necessidade de intervenções corretivas.

Por conta dessa postura preventiva, observou-se uma queda significativa na ocorrência de irregularidades nos relatórios de auditoria de gestão, demonstrando que já é possível a correção tempestiva de falhas. Enquanto em 1995 12% dos certificados de auditoria apontaram a irregularidade das contas, em 1996 o percentual caiu para 7%.

A Secretaria Federal de Controle fez, no exercício de 1996, o acompanhamento sistemático de 114 programas de Governo, correspondentes a R$77,46 bilhões, equivalente a 77,18% do Orçamento da União, excluídas as dotações destinadas a Pessoal e Dívida, objetos de outras formas de controle.

Considerando-se que, em 1995, foram acompanhados apenas 36,9% do Orçamento, houve um crescimento de mais de 100% de acompanhamento em um ano.

Em termos de cobertura espacial, é imperioso destacar que, em 1996, foram fiscalizadas as execuções das programações custeadas com recursos federais em 1.110 municípios brasileiros.

Esse número representa 22% dos 4.947 municípios existentes, relacionados pelo Tribunal de Contas da União para efeito de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios.

Solicito a especial atenção das Srªs e Srs. Senadores para as informações que abordarei a seguir, uma vez que, em razão do descalabro administrativo e da irresponsabilidade com os recursos públicos que representam, periodicamente tornam-se alvo preferencial da mídia. Refiro-me aos estoques públicos de grãos.

Dando continuidade às ações de controle sobre esses estoques, a Secretaria Federal de Controle promoveu fiscalização nos Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraná e Goiás, buscando identificar as situações administrativas, operacionais e organizacionais das unidades fiscalizadas.

Nessas fiscalizações verificou-se a existência de perdas, devido às condições insatisfatórias de armazenagem e aos desvios de grãos, totalizando 556.898 toneladas de produtos, no valor de R$106.009.832,92.

Em função desses fatos, foi recomendada à Companhia Nacional de Abastecimento - Conab a instauração de Tomada de Contas Especial, visando ao retorno do valor apontado aos cofres públicos, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

Outra medida de grande impacto corretivo deu-se, Srªs e Srs. Senadores, na área de pessoal. Merece destaque a inclusão de uma nova atividade: a análise da consistência da folha de pagamento.

O trabalho de fiscalização da regularidade das despesas com o pagamento de pessoal civil da União representou a análise de 564.856 contracheques, envolvendo 282 unidades pagadoras de pessoal, correspondentes a 35% do total de 812, inclusive as militares, e a mais de 50% dos 1.123.508 servidores ativos, inativos e pensionistas da União.

Na amostra examinada, constatou-se a ocorrência de 25.060 inconsistências cadastrais e pagamentos indevidos - correspondente a 4,5% da quantidade de pagamentos examinados - que ensejaram as conseqüentes ações de controle para a correção dos erros e a recuperação dos recursos gastos indevidamente.

Ações congêneres, imbuídas do mesmo intento saneador, foram implementadas na área de contabilidade, inadimplência, licitações e contratos de limpeza e vigilância, notoriamente vulneráveis à má utilização dos recursos.

Na área de contabilidade, as ações visaram a prover as autoridades da administração com informações contábeis fidedignas e tempestivas para respaldar a tomada de decisão gerencial.

Com relação à inadimplência, a primeira providência foi dar conhecimento às entidades que se encontravam registradas como inadimplentes, fornecendo-lhes orientação quanto aos procedimentos a serem adotados para a regularização.

Impõe-se destacar, também, a propósito das licitações, a ação da Secretaria Federal de Controle no que se refere à melhoria da gestão nessa área. Em 1994, as dispensas de licitações situaram-se no patamar de 21,8%. No exercício de 1995, o percentual de dispensa de licitação permaneceu no patamar de 21,4%, demonstrando a constância do processo licitatório na execução dos gastos federais do atual Governo. Fato que permaneceu em 1996, considerando-se que o percentual de dispensa atingiu 20,6%, ou seja, houve significativa redução.

Quanto aos contratos de limpeza e vigilância, em função da variação e das distorções existentes, a Secretaria Federal de Controle realizou estudos com o objetivo de reavaliar os custos contratados, bem como estabelecer parâmetros mais reais que possibilitem à administração pública a adoção de critérios adequados à tomada de decisão, no que diz respeito à matéria.

Além dessas ações precípuas da área de auditoria, a Secretaria Federal de Controle promoveu treinamento de servidores e outras ações para a racionalização dos gastos públicos, numa demonstração de orientação de suas atividades, no sentido de análise da qualidade dos gastos, o que vem inserir a atuação da Secretaria nas diretrizes que orientam a atual gestão governamental.

Percebe-se, ainda, pela leitura do relatório, que a Secretaria - cujas atribuições decorrem do art. 74 da Constituição da República, que trata da auditoria de contas, do acompanhamento de programas, da supervisão da contabilidade, da fiscalização da aplicação dos recursos - preocupa-se, também, com a implantação de uma nova filosofia de trabalho, assentada no controle preventivo, e com a implementação de métodos capazes de auxiliar no direcionamento das atividades e na agilização dos processos.

Dessa forma, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, considero que merece registro o esforço empreendido pelo Ministério da Fazenda ao demonstrar em linguagem clara e acessível como é feito o controle dos gastos públicos, contribuindo, de modo inestimável, para superar o extremo tecnicismo e a linguagem cifrada que costumam permear os documentos de natureza orçamentária, em flagrante contradição com os princípios da publicidade que devem presidir os atos administrativos.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ao finalizar este meu discurso, louvo essa ação. Eu, que tanto venho criticando o Governo, neste momento, venho dizer que essa é uma boa ação. A profilaxia do controle evita a perda e, se fizéssemos a terceirização das cobranças, se controlássemos ferreamente o desperdício nos gastos, com certeza este País teria mais recursos para aplicar nas suas funções precípuas: saúde, educação, segurança, etc.

Este Governo estaria com algum recurso em caixa, se mais de 500 toneladas não tivessem sido jogadas ao léu. Sumiram cerca de 20 mil caminhões, carretas carregadas de grãos. Está sendo responsabilizado. É preciso que, concomitantemente, a Justiça seja ágil, para que possamos colocar na cadeia os ladrões dos recursos públicos.

Se tudo isso ocorresse, este País teria mais felicidade e, certamente, o Parlamento e o Executivo seriam altamente aplaudidos pelos contribuintes, que vêem seus minguados recursos sumirem pelos ralos da malversação e da desonestidade.

Portanto, essa é uma ação louvável, que me levou, hoje, a elogiar a Secretaria Federal de Controle pelo trabalho que está fazendo de profilaxia, para evitar que aconteçam outros fatos dessa ordem.

Muito obrigado.