O SR. ADEMIR ANDRADE (BLOCO-PSB-PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão de orador.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso dá mais uma demonstração da sua incompetência e da sua incapacidade em resolver os problemas do País.

Há dois anos e cinco meses, não dá um centavo de aumento ao funcionalismo público federal; agora, a Justiça determinou que alguns funcionários públicos que a ela recorreram recebam do Governo o pagamento do reajuste de 28,86%. O Governo atendeu ao mando da Justiça com relação a esses funcionários, mas a cada dia chegam novas liminares e os recursos pagos têm aumentado mês a mês.

Em março, foram pagos R$111 milhões a mais; em abril, R$182 milhões e agora, em maio, muitos funcionários que já estavam recebendo o reajuste não o encontraram regristrados em seus contra-cheques. Procuraram os órgãos do Governo e a resposta que tiveram foi de que o Ministério do Planejamento, através da Portaria nº 119, e o Ministério da Administração, através da Portaria nº 1.526, mudaram as regras de pagamento de vantagens a funcionários públicos no Brasil.

A regra que estabelece essas portarias determina que toda e qualquer vantagem seja paga em folha de pagamento complementar. No entanto, para assim proceder, o órgão onde estão lotados os funcionários deve demonstrar que possui recursos previstos em seu orçamento para fazer tal despesa. Conseqüentemente, a maioria dos órgãos públicos federais, que se encontram numa total dependência dos recursos repassados pelo Tesouro - e o Governo está levando à falência muitos órgãos federais, como as universidades públicas, os hospitais universitários, a Embrapa, a Ceplac e tantos outros -, não tem como provar isso.

Reafirmo que este Governo é realmente incompetente, incapaz; um Governo que não enfrenta os problemas, que não tem espírito democrático para discutir com a classe dos funcionários públicos uma solução para esse problema.

Ora, se a Justiça determinou que deve ser dado um aumento de 28,86% aos funcionários públicos federais em geral, por que o Poder Executivo fica esperando que esses funcionários contratem advogados, entrem na Justiça, esperem liminares de juízes e passem a ser privilegiados, engordando os bolsos de advogados de maneira absolutamente desnecessária? O Governo vai esperar que isso continue até quando para assumir uma posição definitiva, dando a todos, efetivamente, o mesmo direito?

Entendo que o Governo deveria discutir abertamente essa questão e não enfiar a cabeça no chão, como avestruz, com medo do problema; deve enfrentá-lo e debatê-lo, com a sua base parlamentar e com a Oposição, no Congresso Nacional. E por que não propor, inclusive, um aumento escalonado aos que ganham menos? Por que não diminuir as enormes diferenças salariais que existem em nosso País?

Na verdade, os funcionários do Legislativo e do Judiciário são privilegiados em relação aos funcionários do Poder Executivo, mas por que o Governo não procura resolver o problema de uma maneira definitiva, propondo um reajuste escalonado, com aumento maior para os que ganham menos e menor, ou até mesmo inexistente, para os que ganham mais, como nós - R$8 mil -, como os professores e procuradores de universidades, como funcionários de Embaixadas que ganham salários muito maiores do que os de Deputados e, às vezes, maiores do que o do próprio Presidente da República? Por que não resolver isso? Por que não apresentar um projeto, ao invés de baixar portaria que impeça o pagamento do que foi determinado pela Justiça?

Sr. Presidente, Srs. Senadores, o Governo deve encontrar uma solução definitiva para isso; não pode ficar esperando que cada funcionário, em todos os cantos deste País, recorra à Justiça para ganhar o que já foi definido como um direito de todos. É preciso resolver o problema, enfrentá-lo e definir qual é o aumento que os funcionários públicos merecem e precisam ter. É isso que queremos que o Governo faça.

Estamos aqui para protestar contra essa decisão dos Ministros Pedro Malan e Bresser Pereira, que baixaram essas portarias com a finalidade de adiar o pagamento do reajuste determinado pela Justiça. Lamentavelmente, essa é uma prova de que o Governo não tem coragem de enfrentar as situações, valendo-se de subterfúgios e de enganações para resolver as suas dificuldades.

Dinheiro para o Proer e para banqueiro não falta, mas dinheiro para aplicação e investimento na melhoria do atendimento do funcionário público, de que a Nação tanto precisa, não existe e as dificuldades são criadas de todas as formas possíveis. Lamentamos profundamente mais essa atitude do Executivo.

Nós, da Oposição, estamos prontos a discutir com o Governo um projeto de lei que dê aumento diferenciado aos funcionários públicos e que procure diminuir as desigualdades salariais existentes neste País. Estamos prontos e preparados para discutir esse assunto com o Governo, pois, na verdade, essa é uma prerrogativa exclusiva do Poder Executivo.

Nós, Deputados e Senadores, não podemos fazer lei relativa a salário do funcionalismo, só quem pode fazê-lo é o Executivo. Por isso, eu espero que não fique se escondendo com saídas como a que apresenta nesse momento.

Nesta Casa, estamos prontos para a discussão dessa que entendemos deva ser a proposta do Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Era a manifestação que eu tinha a fazer, Sr. Presidente. (Muito bem!)