O SR. ROBERTO REQUIÃO - (PMDB-PR. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, era um assunto, o levantado pelo Senador Bernardo Cabral, que poderia ser tratado particularmente no seio da Comissão. O Senador trouxe para o plenário, e para o plenário eu lhe trago a resposta.

Foi um mal-entendido simples, em que quem mal entendeu não fui eu. No fim da reunião de 03.06.97, conforme se verifica na ata, peço a palavra. Aliás, passo a ler a transcrição literal das notas taquigráficas; nem ata é. Peço a palavra e me dirijo ao Senador Bernardo Cabral:

      "Sr. Presidente, apresentei hoje um relatório prévio sobre a questão dos títulos na fase da autorização. O relatório examina a preparação dos documentos nos Estados e Municípios que os emitiram para pagar precatórios até a sua passagem pelo Banco Central e pelo Senado.

      É importante para este Relator que os documentos sejam submetidos ao contraditório. Embora eles tenham sido executados com o apoio de uma equipe competente e atenciosa, não nos atribuímos o poder da onisciência.

      Os relatórios, apesar de consistentes e muito estudados, podem conter um ou outro erro. É fundamental, em qualquer processo, mesmo no que se deflagra em uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que as partes interessadas sejam ouvidas. O relatório, Sr. Presidente, deverá ser remetido, conforme decisão anterior da Comissão Parlamentar de Inquérito, a Governadores, ao Secretário da Fazenda e Prefeitos da época, para que tenham a oportunidade de, a convite desta CPI, a ela comparecerem se estabelecendo o contraditório e suas críticas."

Continuo, Sr. Presidente, e as afirmações são minhas:

      "No entanto, quero ressaltar que Governadores no exercício do mandato, mesmo quando convocados" - o que não é o caso, porque o que estamos fazendo neste momento é um convite - "teriam a prerrogativa que têm diante de qualquer juiz, a prerrogativa que têm em juízo, de fixar a data e o local de sua oitiva.

      Tenho certeza, no entanto, de que os Governadores convocados que já manifestaram o desejo de comparecer e colaborar com esta CPI virão com naturalidade, a não ser que algum impedimento maior os atrapalhe no dia que o convite sugira. A sugestão para a oitiva de Governadores e Prefeitos é exatamente a partir da próxima terça-feira, um após o outro, na ordem dos relatórios que foram examinados hoje, na ordem de oitiva dos Relatores. É um convite, o que não impede que algum Senador ou mesmo o Relator, tendo dúvidas consistentes sobre algum fato, recusado o convite, venha a transformá-lo, com a aprovação da Comissão, em uma convocação.

Então, Sr. Presidente - o Presidente ao qual me dirijo nesse momento, de acordo com as notas taquigráficas, não é o Presidente do Senado, mas o Presidente da Comissão, Senador Bernardo Cabral -, o ofício que a nossa Secretaria deverá redigir deve ter este conteúdo: trata-se de um convite para que Governadores e Prefeitos colaborem, nas datas sugeridas, com esta Comissão Parlamentar de Inquérito, analisando os relatórios apresentados por este Relator na reunião de hoje, estabelecendo-se, dessa forma, o necessário e indispensável contraditório, que deve ocorrer em qualquer processo.

Encerrei as minhas palavras, e o Presidente Bernardo Cabral terminou a reunião, estabelecendo o consenso pela medida sugerida à Secretaria da Comissão, com a seguinte declaração:

      "O SR. PRESIDENTE (Bernardo Cabral) - Se nenhum dos Srs. Senadores quiser fazer uso da palavra, está encerrada a sessão, com os agradecimentos da Presidência aos eminentes Senadores."

Como Relator, tomei a iniciativa de mandar a Governadores e Prefeitos, à época a emissão, a sugestão de uma data conforme não eu ou o Presidente havíamos estabelecido, mas conforme o consenso da Comissão Parlamentar de Inquérito que está acima do Presidente e do Relator.