O SR. ERNANDES AMORIM (PPB-RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na última sexta-feira, dia 6 de junho de 1997, o Sr. Governador de Rondônia reuniu empreiteiras, parlamentares seus aliados, prefeitos, para assinar cerca de 20 contratos de pavimentação de trechos de estradas estaduais, abrangendo todo o Estado.

A medida, de todo necessária para uma região carente como a nossa, seria totalmente meritória, não estivesse em flagrante irregularidade e desrespeito à Constituição Federal.

O ilícito foi apurado pelo Tribunal de Contas do Estado no Processo 0431/97.

Ocorre que os processos licitatórios para essas obras padecem de vício insanável no que se refere à disponibilidade de recursos orçamentários que lhes devem garantir viabilidade.

O orçamento de 1997 previa originalmente para o Projeto de Pavimentação de Rodovias o valor de R$6.767.700,00 (seis milhões, setecentos e sessenta e sete mil e setecentos reais), obviamente insuficientes para o megaempreendimento pretendido pelo Governo do Estado.

Numa demonstração de total irresponsabilidade administrativa, o Governo do Estado editou em 25 de fevereiro de 1997, um mês após a publicação da Lei Orçamentária, o Decreto nº 7.712/97. A pretexto de excesso de arrecadação projetada, abriu crédito adicional no valor de r$119.311.484,00 (cento e dezenove milhões, trezentos e onze mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais), para reforço de dotação orçamentária, o que representa 16,04% do total da arrecadação efetivamente prevista para 1997.

O mais grave é que referido Decreto vincula esta dotação à FUNCER e ao DER-RO, o que tem determinada proibição no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.

A projeção do excesso de arrecadação é uma falácia. O acompanhamento do desempenho da arrecadação efetuado pelo Tribunal de Contas do Estado demonstra um "déficit" projetado de R$321.702.458,55 (trezentos e vinte e um milhões, setecentos e dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) ao final do exercício de 1997.

Em razão deste despropósito e da clara prática de ilícito, que caracteriza cometimento do crime de responsabilidade, os cidadãos Domingos Borges da Silva e Gilberto Estrella requereram ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia a criação de uma comissão especial para receber denúncia crime contra o Sr. Governador do Estado Valdir Raupp de Matos, em 28 de maio de 1997, cujo inteiro teor integra este meu pronunciamento.

Tenho sido, Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, uma voz solitária na denúncia de freqüentes irregularidades praticadas pelo Governo de Rondônia, um Governo comprovadamente corrupto e corrompido, que, nos últimos dias, inaugurou um novo modo de reação às minhas denúncias - de espalhar de forma leviana e irresponsável, a versão de que estou, em nível federal, trabalhando contra os interesses do Estado de Rondônia.

As denúncias que aqui tenho feito decorrem de crimes contra a administração pública praticados pelo Governo do Sr. Valdir Raupp, senão vejamos:

- pagamentos de obras não realizadas, tais como as rodovias que ligam Colorado do Oeste a Cerejeiras, da BR-364 a Rolim de Moura e o Complexo Penitenciário Ênio Pinheiro;

- o desvio de recursos destinados à merenda escolar, cujo inquérito penal tramita no Tribunal de Justiça;

- o superfaturamento de preços em praticamente todos os processos de aquisições de materiais, prestação de serviços e execução de obras; e,

- a apropriação indébita de recursos destinados à Ceron, no valor de R$1 milhão 480 mil, cujo resultado foi a prisão preventiva de nove dos treze cidadãos envolvidos, com destaque para um sobrinho e um cunhado do Sr. Governador.

Essas são apenas algumas das denúncias, dentre as que formulei, provando e comprovando que o Governador, Sr. Valdir Raupp, pratica e admite crime contra a administração pública, inclusive com recursos oriundos do Governo Federal.

O meu comportamento aqui no Senado Federal, defendendo a probidade, a legalidade e a moralidade no emprego do dinheiro público, pode não ser do interesse do Sr. Governador Valdir Raupp de Matos e de sua equipe, mas atende ao interesse maior da sociedade rondoniense.

Se houvesse maior responsabilidade no emprego do dinheiro público, pelo Governo de Rondônia, melhores estariam os serviços essenciais à população, como saúde, educação, segurança pública, estradas, etc.

Fique certo o Sr. Valdir Raupp de que, embora sozinho, não titubearei em denunciá-lo sempre que uma ilegalidade for praticada, mostrando a verdadeira face do seu governo.

Além do mais, Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, como membro da Comissão de Fiscalização e Controle no Senado, tenho a obrigação de fiscalizar os recursos públicos federais encaminhados ao Estado de Rondônia ou a qualquer Estado desta Nação ou ainda qualquer que seja o nível da aplicação dos recursos federais dentro deste País.

Cumpro a minha obrigação de Senador, como fiscal do povo, como legislador, e ainda mais como pertencendo à Comissão de Fiscalização e Controle.

Por isso, Sr. Presidente, dei entrada hoje, junto à Presidência desta Casa, ao requerimento que foi lido:

      "Requeiro, nos termos regimentais, ao Exmº Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia, as seguintes informações relacionadas à parceria existente entre o Governo do Estado de Rondônia, a Eletrobrás, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e as Centrais Elétricas de Rondônia S.A."

Esse requerimento tem 6 ou 7 itens e a seguinte justificativa:

      "Tenho, em diversas oportunidades, reclamado providências em relação à malversação de recursos federais, repassados à Rondônia pelo Governo Federal.

      Ressaltam comprovados os desvios de recursos federais que deveriam ter sido aplicados nos seguintes programas e projetos, dentre outros:

      a - merenda escolar," - de onde desviaram mais de R$3 milhões do Estado -;

      "b - reforma da Penitenciária Enio Pinheiro, em Porto Velho," - onde os presos de Rondônia não ficam, porque o Governo desviou os recursos que foram do Ministério da Justiça para serem aplicados na construção da penitenciária; se encontra um amontoado de presos por culpa da administração desse governo do Estado de Rondônia;

      "c - pavimentação da rodovia que liga a BR-364 ao Município de Rolim de Moura; e

      d - pavimentação da rodovia que liga a cidade de Colorado do Oeste a Cerejeiras.

      Recentemente foi iniciado o programa de saneamento da empresa Centrais Elétricas de Rondônia S.A., para fins de privatização.

      Este programa conta com a participação solidária da Eletrobrás e do BNDES, sendo este último responsável pelo aporte de recursos à primeira, destinados à compra de ações da Ceron.

      Na primeira operação, foi transferido para o controle acionário da Eletrobrás cerca de 48,70% do total das ações da empresa, pertencentes ao Estado, pelo valor de R$22.100.000,00 (vinte e dois milhões e cem mil reais), restando em seu poder 51,07%, caucionados para o BNDES, pelo empréstimo de R$12.000.000,00 (doze milhões de reais), vencível em dois anos."

A Eletrobrás agora quer que o Governo do Estado crie debêntures - títulos podres - que sejam comprados pelo BNDES. Imagino, e tenho dito sempre aqui na Casa, que o BNDES - que vendeu a Vale do Rio Doce, que dava lucro - está negociando, com o dinheiro do FAT, junto à Eletrobrás e o Governo de Rondônia ações, debêntures de empresa que tem um capital de R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais), deve R$450.000.000,00 (quatrocentos e cinqüenta milhões) na praça. Para a própria empresa hoje sobreviver, é preciso que a Eletrobrás mande o pagamento da folha da empresa, ou seja, R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais) por mês.

O BNDES quer colocar o dinheiro na mão do Governador de Rondônia. Defendo que esse dinheiro vá para a Ceron, para reabilitá-la, para que esta dê lucro e não fique à mercê dos cofres da Eletrobrás aqui em Brasília para mandar o pagamento dos funcionários. O BNDES quer comprar a parte já penhorada em debêntures, pagando 80 milhões de uma empresa que está em péssimas condições. Se 49% das ações custaram 22 milhões e 100 mil reais para a Eletrobrás, por que agora, logo após, que está penhorada por 12 milhões, o BNDES quer pagar 80 milhões na outra parte?

Algo há em torno dessa negociata, a não ser que queiram repetir os títulos para que, no futuro, o próprio povo pague o prejuízo. A verdade é que defendo esses recursos, no caso de aplicação na Ceron, mas não os colocando nas mãos do Governador, pois este, até então, não demonstrou ter qualquer responsabilidade para com o dinheiro público. Até hoje, não se viu onde foram aplicados os recursos oriundos de Brasília. Para tal caso cabe uma fiscalização pesada. Nesse sentido, pedi ao Presidente da Comissão de Fiscalização que encaminhasse membros da Comissão à Rondônia para fazer uma fiscalização, até porque são recursos federais, Sr. Presidente. Os recursos estão sendo desviados em Rondônia e, evidentemente, deve haver uma fiscalização por parte desta Casa para que os próximos repasses sejam feitos com mais segurança.

O Governador - que agora, com o evento da reeleição, já está em campanha - não pensa em nada, a não ser gastar dinheiro com sua publicidade para se candidatar novamente. Se S. Exª se competisse em condições de igualdade com os outros candidatos, estaria tudo bem. Mas S. Exª está gastando dinheiro público, desviando recursos públicos e ainda desfrutando dessas benesses por parte do BNDES, com a compra de títulos podres. Com isso, fazem-se necessárias essas informações pedidas nesse requerimento, para que sejam tomadas providências por este Senador e por esta Casa contra essa distribuição de recursos federais.

Muito obrigado.