A SRª BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT-RJ. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero comunicar à Casa que estou apresentando um projeto de lei que dispõe sobre vedações à concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, financiamentos e contratação de empresas que, direta ou indiretamente, utilizem o trabalho infantil. E o faço dada a consciência que tenho do grande problema social que estamos enfrentando.

Em que pese o problema social enfrentado pela maioria da população brasileira, há necessidade de combater o trabalho infantil neste País. É um escândalo para o Brasil vermos crianças, que deveriam estar nas escolas, trabalhando. Não podemos, como representantes do interesse público da Nação brasileira, aceitar que as necessidades sociais e econômicas que enfrentam milhares e milhares de famílias pobres as levem a se utilizar da mão-de-obra infantil.

Não podemos aceitar a justificativa de que é melhor essas crianças trabalhar do que ficar no meio das ruas. Não queremos que elas fiquem no meio das ruas e não queremos que elas fiquem no trabalho. Queremos que elas fiquem nas escolas e nos seus lares.

Temos constatado, através da Comissão Parlamentar que está investigando o trabalho infantil, cuja Presidenta é a Senadora Marluce Pinto, em diligências que temos feito, que as crianças estão sendo exploradas no trabalho, em idades em que deveriam estar nas escolas e não estão. Estamos aceitando que elas tenham alta produtividade - porque elas estão produzindo tanto quanto os adultos, sem ter remuneração digna e em ambientes com alto índice de insalubridade. Estamos aceitando essa situação simplesmente para solucionar o problema da falta de emprego para os seus pais. Essas crianças não representam mais a complementação do salário, elas são, sim, aquelas que estão na chefia da família e, às vezes, são responsáveis pelo único dinheiro que chega aos seus lares.

Em virtude dessa situação, não podemos aceitar que as ações governamentais não priorizem de imediato a instalação não só de uma nova política que determine que essas crianças não estejam nas empresas, mas também que não vedem as concessões e isenções de incentivos e benefícios fiscais a empresas que têm explorado a mão-de-obra infantil.

Já constatamos que os canaviais, os laranjais, os cafezais e empresas de vários setores no País têm absorvido a mão-de-obra de crianças e adolescentes.

Solicito, então, a atenção dos meus Pares, porque estou indo ao encontro de uma iniciativa do próprio Governo Federal, que propôs que os seus investimentos não seriam repassados para os Municípios que não tivessem implementando a política do Estatuto da Criança e do Adolescente que dá proteção a essas crianças e responsabiliza também os Municípios e os Estados que as têm deixado nas ruas e que, de uma certa forma, têm aceitado a sua prestação de serviços em empresas oficiais das nossas cidades.

É possível que tenhamos aqui um grande debate, a partir dessa Comissão Parlamentar que está investigando o trabalho infantil. Mas é também uma reivindicação, uma campanha de combate à prostituição infanto-juvenil, principalmente à prostituição como forma de trabalho, da Comissão Parlamentar que investiga o trabalho infantil.

Sr. Presidente, queremos apresentar esse projeto como uma contribuição e pedir aos Pares que possam apoiar essa tramitação, que entendemos ser urgente e que faz parte da campanha contra o trabalho infantil no País.

Era o que tinha a dizer.

Muito obrigada, Sr. Presidente.