O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PPB-SC) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sr. Ministro da Fazenda, na verdade são três as indagações que tenho a fazer, reconhecendo duas observações que V. Exª já fez, e as resumo. Uma é a questão da comunicação do que é o Proer.

O Proer tem como objetivo salvar a poupança privada e não o banqueiro - penso que essa é uma dificuldade de comunicação que persiste -, e a segunda é na esteira do raciocínio que V. Exª expendeu ainda há pouco.

Conhecendo os relatórios bastante circunstanciados que o Banco Central encaminha à Comissão de Assuntos Econômicos, que foram aqui mencionados, gostaria de formular as minhas indagações. Primeiro, o Proer foi criado em novembro de 1995. Portanto o Proer tem um ano e pouco mais de seis meses de existência. Haveria ou não alternativa ao Proer, partindo-se do princípio de que ele é necessário como instrumento para preservar os interesses do sistema financeiro? Segunda, ao Proer, que representa, sim, e V. Exª reconheceu, pressão sobre o dinheiro público. V. Exª usou, há pouco, o exemplo dos Estados Unidos - seja 150 ou 300 bilhões, no caso deles. No nosso caso, ainda não temos uma noção de grandeza, mas pode-se perfeitamente avaliar quais os ativos que o Banco Central vai conseguir salvar das instituições alvo do Proer, quanto foi mobilizado de dinheiro do próprio sistema financeiro - reconhecemos -, mas, no final, no acerto de contas, V. Exª reconheceu, haverá uma diferença. O Senador Ademir Andrade foi além, perguntando qual será a diferença também em termos de ônus financeiro, ou seja, em termos de encargos financeiros sobre tal diferença. Eu gostaria de conhecer a avaliação que V. Exª faz, já que o Governo tem anunciado que o Proer, nas suas grandes linhas, no que toca ao sistema financeiro privado, já cumpriu seu papel, senão integral, pelo menos o fundamental. O essencial, o mais importante já foi feito.

A terceira pergunta é sobre o Proer e o acerto com os Estados e os Municípios, aí envolvendo bancos estaduais, como é o caso de São Paulo. Nesse caso, há um acordo no montante de R$50,4 bilhões, que o Senado ainda vai apreciar - se dependesse da Resolução nº 70/95, nem isso faria, mas tal resolução foi alterada pelo Senado, em boa hora, pela nº Resolução 12/97. Em todos esses acordos - como o de Minas Gerais, cujo protocolo já foi apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos e o do Espírito Santo, que já foi submetido a esta Casa - a regra é a de que a União federaliza a dívida, financia os Estados, concede um financiamento de 30 anos, com juro de seis por cento ao ano, e subsidia a diferença, também não mensurável, ao menos em termos líquidos e certos. Posso aqui dizer que no mínimo 40% desse valor será o encargo que vai ser federalizado, ou seja, será a parte do Governo Federal. O Proer, os acordos, a capitalização do Banco do Brasil, que V. Exª mencionou há pouco, oito bilhões, que também penso não ter sido dinheiro jogado fora. Isso não saiu do Tesouro porque o Tesouro não possui tal dinheiro; ele saiu da emissão primária de letras do Tesouro Nacional ou outra forma de título de dívida pública interna que, ao que se sabe, no começo do Plano Real, perfazia um montante da ordem de 45 bilhões e agora está em 230 bilhões. Pelo número de clientes e operações não se sabe a quanto chegará. Esse é o terceiro quesito: que mecanismo de controle para a dívida interna o Ministério da Fazenda vislumbra?