O SR. RAMEZ TEBET (PMDB-MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é inegável que o arcabouço democrático repousa fundamentalmente no prestígio das suas instituições. Instituições prestigiadas, eficientes, com credibilidade, sem qualquer dúvida, regime democrático à altura de atender aos interesses da nossa população, de atender aos reclamos da sociedade.

Srª Presidente, notamos hoje quase que um desprestígio das nossas instituições. As pesquisas de opinião pública dão conta de que a sociedade brasileira, até mesmo acompanhando os mesmos sintomas que se observam em sociedades que se dizem mais evoluídas e mais avançadas, está descrente da classe que tem o dever indeclinável, que tem a obrigação de decidir e de ajudar na condução dos destinos de um povo.

Não precisamos recorrer a nenhum instituto de pesquisa de opinião pública para constatarmos que há uma descrença na classe política, uma descrença no Poder Legislativo. Também não se acredita no Poder Judiciário do nosso País. Diz-se - e ninguém contesta, porque é um fato que não deixa dúvida - que no nosso Brasil a cadeia, a punição só existe para os pobres e para os desamparados de qualquer forma. Diz-se que a Justiça é tardia, que a Justiça é lenta, diz-se que a Justiça não funciona.

Do Legislativo se diz, ora que fazemos muitas leis, ora que não legislamos, ora que ficamos a fazer discursos, ora que ficamos na retórica, mas sem dar solução para os problemas que afligem a nossa sociedade.

Srª Presidenta e Srs. Senadores, tenho para mim que essa é uma preocupação constante para todos nós, tenho para mim que é muito ruim para cada um de nós estar ouvindo dos nossos conterrâneos, dos nossos compatriotas essa descrença nos nossos trabalhos.

Vou explicar melhor, Srª Presidenta e Srs. Senadores. Acredito que o Congresso Nacional - nós aqui do Senado da República, mais especificamente -, no afã de contribuir para o aprimoramento da democracia, no afã de colocar um ponto final na impunidade que existe neste País, na improbidade que existe em solo brasileiro, muito tem se esforçado.

Hoje, o Senado da República, por exemplo, realiza um grande trabalho. Realmente, a CPI dos Precatórios - está aqui seu eminente Relator, Senador Roberto Requião - está prestando relevantes serviços a este País, está desnudando aquilo que existia no Sistema Financeiro do nosso Brasil, está colocando o dedo na ferida, tem trazido aqui para o lugar onde realiza os seus trabalhos as mais eminentes figuras, a fim de prestarem esclarecimentos uns, a outros convidando para ajudar em seus trabalhos, convocando aqueles que têm aqui comparecido sob juramento de dizer a verdade sobre os fatos inquiridos. Em suma, a CPI dos Precatórios está realizando, no meu entendimento, um grande trabalho a este País. Mas, por desconhecimento das suas funções, por desconhecimento da sua finalidade, Srª Presidenta, Srs. Senadores, diz-se que tudo vai acabar em pizza.

E por que se diz que tudo vai acabar em pizza? Porque é um costume. A tradição brasileira tem demonstrado que não existe ninguém que tenha cometido o chamado crime do colarinho branco, ou crime contra o Sistema Financeiro e que esteja punido e atrás das grades. Que a Justiça só existe, como afirmei no início, para os pobres, para os desamparados e para os desassistidos. Que aqueles que têm melhor condição financeira nunca vão para o fundo das grades, nem sequer amargam a condenação pelos atos, pelos fatos ou pelos crimes que praticaram.

A população não sabe que a obrigação do Legislativo, do Congresso Nacional, é tão-somente de investigar os fatos. A Comissão Parlamentar de Inquérito apenas averigua, investiga os fatos. E, terminados os seus trabalhos, a Constituição o declara expressamente: "terminados os seus trabalhos, remete as suas conclusões para o Ministério Público, a fim de que este órgão, como fiscal da lei, promova a responsabilidade civil e criminal daqueles que foram apontados pela Comissão Parlamentar de Inquérito."

Existe o quê aí, Srª Presidenta, Srs. Senadores? O que a Constituição diz a respeito da questão. Em outras palavras, está coerente com o princípio maior da democracia: a independência e a harmonia dos Poderes. O Legislativo faz a sua parte, apura, faz o que lhe compete e, depois, remete aos órgãos competentes para que dêem continuidade.

Essa Comissão Parlamentar de Inquérito que está aí tem contado, desde agora, com a colaboração do Ministério Público, que está a acompanhar os trabalhos. Ao que estou informado, conta com auxiliares do Tribunal de Contas da União e até com representantes do Banco Central. Vai apresentar uma conclusão.

Mas, Srª Presidenta, Srs. Senadores, penso que temos que fazer alguma coisa mais. Alguma coisa que possa fazer com que a lentidão com que andam os processos não venha a prejudicar o fim maior, que é o de fazer justiça: absolvendo os inocentes e condenando os culpados.

Percebo que temos que dar uma resposta à sociedade que está inquieta, à sociedade que acredita que - desculpem a força de expressão - realizamos aqui tão-somente um espetáculo, um teatro, porque, no fim, não vai acontecer coisa alguma com ninguém.

Essa é a verdade nua e crua que devemos proclamar daqui. No meu Estado e por onde ando, tenho sido abordado a respeito, pois muitos não sabem a finalidade de uma CPI. Tenho comparecido e já compareci a duas faculdades, com o fim específico de dizer alguma coisa sobre Comissão Parlamentar de Inquérito. Embora com a Constituição e com a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõem sobre as comissões parlamentares de inquérito, noto que existe uma inquietação, mais do que isso, uma descrença, porque não se chega a um resultado final, a uma conclusão.

Os processos são muito demorados, o andamento no Poder Judiciário é lento, de tal forma, Srª Presidenta e Srs. Senadores, que se diz até mesmo que o maior advogado de defesa daqueles que praticam delito é justamente o tempo. Por quê? Porque os processos ficam na poeira das prateleiras, sem o andamento conveniente e adequado. O Poder Judiciário, infelizmente, ainda não está aparelhado e é necessário aparelhá-lo melhor, como também o Ministério Público e todos os órgãos dos Poderes Públicos. A própria Polícia Federal, quando recebe pedido de investigação, quando está encarregada de investigar fatos, por não dispor de meios suficientes, leva anos e anos averiguando fatos e atos, e às vezes não consegue apurar coisa alguma.

Com essa preocupação, meus eminentes pares, de arrumar uma forma, dentro do possível, de o povo acreditar mais em nossas instituições, é que estou encaminhando à Mesa um projeto de lei, de minha autoria, dando seqüência ao que diz a própria Constituição, quando afirma que as conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito serão enviadas ao Ministério Público.

Digo, neste projeto de lei - do qual espero aprovação do Senado e da Câmara dos Deputados -, que se enviem as conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito ao Ministério Público, para que promova responsabilidade civil ou criminal dos infratores; que se enviem nossas conclusões a qualquer órgão em diligência ou para adoção de providências, mas que esse encaminhamento tenha prioridade sobre todos os atos judiciais e administrativos. Sim, que tenha prioridade, porque, via de regra, são crimes contra o sistema financeiro; via de regra, são crimes contra a administração pública, a merecerem, portanto, um tratamento diferenciado, prioridade dos órgãos encarregados, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, do Poder Judiciário, da Polícia Federal, de todos os órgãos públicos, que se dê prioridade às conclusões da CPI, que se dê essa preferência no andamento daquilo que for decidido pela Comissão Parlamentar de Inquérito. É claro! Aí, dirão alguns: "Mas como dar prioridade? Prioridade por quê?" Respondo: prioridade porque o interesse público prevalece sobre quaisquer outros interesses, prioridade à exceção, evidentemente, dos pedidos encaminhados à Justiça e referentes à liberdade dos cidadãos ou referentes a direito líquido e certo. E digo no meu Projeto de Lei: exceto quanto aos habeas corpus e quanto aos mandatos de segurança. Mas objetivo, com esse processo, dar celeridade às conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito, fazer com que os crimes contra o sistema financeiro e contra a administração pública mereçam, de todos os outros órgãos, de todos os órgãos públicos, preferência e prioridade no seu andamento e no seu julgamento. Creio que é o mínimo que nós podemos apresentar, hoje, à consideração da sociedade brasileira.

Ainda hoje, li um artigo no jornal O Globo, em que se afirma que, de 77 casos julgados, 62 foram arquivados, 10 resultaram em absolvição e três em condenação. E que uma eminente Subprocuradora-Geral, a Drª Ela Wiecko de Castilho, reclama da lentidão com que os processos se arrastam e afirma que grande parte de fraudadores acaba beneficiado pela prescrição da pena. Em outras palavras, aquilo que eu afirmei, de que os maiores advogados daqueles que estão nas barras dos tribunais justamente é a chamada prescrição, é o decurso do tempo.

Então, esse projeto, que parece ser tão simples, tem uma finalidade até didática, no sentido do esclarecimento para a opinião pública, para a sociedade e, de outro lado, tem o caráter de dar guarida ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas, ao Poder Judiciário e a qualquer outro órgão, para que eles, dentre o volume de processos em que estão assoberbados, dêem preferência aos processos que afligem a maior parte, ou que afligem mais profundamente a sociedade brasileira. É esse o objetivo do projeto que estou submetendo à consideração do Senado da República.

Acredito que estaremos, com esse projeto de lei, apenas tornando mais forte o elo que liga ou que deve ligar os Três Poderes da República: Legislativo, Executivo e Judiciário. Sim, acredito firmemente nisso, porque os Poderes têm que trabalhar harmonicamente entre si.

Não me refiro só à Comissão Parlamentar de Inquérito de uma das Casas. Esse projeto de lei procura atingir as conclusões emanadas também das Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito, isto é, com representantes do Senado da República e da Câmara Federal.

É preciso que se faça justiça à CPI dos Precatórios, Srs. Senadores. É muito bom verificar que o Ministério Público está acompanhando atentamente os trabalhos da nossa CPI. É bom verificar que já estamos contando com a ajuda do Tribunal de Contas, de servidores do Banco Central e de outras instituições. Tudo isso porque a nossa Comissão, presidida pelo eminente Senador Bernardo Cabral, tendo como Relator o Senador Roberto Requião, e todos os demais membros, cônscios de suas responsabilidades, está procurando fazer um trabalho com a maior seriedade e profundidade, para, realmente, depurar, conseguir apresentar alguma coisa à sociedade brasileira, eliminando, assim, ou pelo menos diminuindo, a descrença que hoje se tem nas instituições, principalmente no Poder Legislativo. E também há inúmeras reclamações do andamento dos processos e das ações no Poder Judiciário.

Não falo aqui, Srs. Senadores, com sentimento, com revolta e não atribuo culpa às outras instituições - nem a nós e nem às outras instituições. Vim do Ministério Público. Na minha mocidade, servi três anos ao Ministério Público, mas venho também da Advocacia. Conheço, portanto, o funcionamento da máquina do Poder Judiciário, e apresento este projeto com humildade, rendendo até tributos ao esforço que fazem juízes, membros de Ministério Público, em favor de uma melhor justiça no País, procurando vencer as estruturas viciadas existentes, procurando vencer as deficiências estruturais que nós temos.

Srªs e Srs. Senadores, quantas vezes a Polícia é impossibilitada de realizar diligências por falta de veículos, por falta de recursos para cumprir com sua obrigação.

Portanto, presto minha homenagem a esses Poderes, longe de criticá-los, mas na certeza de que eles representam um elo de união com o Poder Legislativo, num afã de se buscar cada vez mais o sentimento de justiça, que a sociedade tanto enseja.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.