O SR. FLAVIANO MELO (PMDB-AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Governo Federal, no dia 13 de junho, editou o Decreto nº 2.250 e a Medida Provisória nº 1.577, a que me reportarei em seguida.

Para tratar desse decreto, estive ontem no Ministério Extraordinário de Política Fundiária, onde tive a oportunidade de discuti-lo longamente com o Ministro Raul Jungmann e o Presidente do INCRA, Dr. Milton Seligman. O decreto dispõe que representatividades de trabalhadores podem indicar ao órgão fundiário federal áreas passíveis de desapropriação.

No seu art. 4º, diz:

      "O imóvel rural que venha a ser objeto de esbulho não será vistoriado para fins do art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, enquanto não cessada a ocupação, observados os termos e as condições estabelecidas em portaria do Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra."

Quero fazer um ligeiro comentário sobre esse artigo porque, no meu entender, no meu Estado, o Acre, isso cai como uma bomba maior do que o ato do Ibama que baixou de 50% para 20% as áreas passíveis de desmatamento.

No Estado do Acre existe apenas uma área, que é uma antiga usina de álcool, que está sendo desapropriada e não tem posseiros. Todas as propriedades dentro do Estado do Acre têm posseiros e, por esse motivo, estariam impedidas de serem desapropriadas.

Após longa discussão - e esse aspecto não havia sido observado pelo Ministro da Reforma Agrária e pelo Presidente do Incra -, chegou-se à conclusão de que as condições estabelecidas em portaria deveriam ser muito bem explicitadas para não causar dano enorme ao Acre e a vários Estados da Região Amazônica.

Quero alertar para essa questão porque se isso não for muito bem regulamentado não poderemos mais cumprir nenhuma meta no que diz respeito à reforma agrária dentro do Acre, porque nenhuma área mais será desapropriada se os proprietários não quiserem, podendo estes ainda fazerem uso desse artigo como morte para isso.

A Medida Provisória nº 1.577 trata, quase na sua totalidade, de um Projeto que tramita nesta Casa, o Projeto nº 41/96, que já esteve em convocação extraordinária por duas vezes, no meio do ano passado e no início deste ano, no entanto ainda não foi votado.

Minha preocupação é que, numa nova reedição dessa medida provisória, se pegue outro projeto em tramitação na Casa e se coloque na medida provisória.

Solicitei aos Líderes que pedissem urgência para o Projeto nº 41/96, que já tem seus prazos exauridos nas Comissões, no sentido de que venha a plenário e entre em votação, acabando de vez com o problema.

O Governo entende que o projeto interessa e as Lideranças que assinam a urgência também entendem assim; então por que não votarmos com urgência o Projeto, não deixando que o Presidente imponha medida provisória sobre o assunto, que tramita nesta Casa?

Muito obrigado.