O SR. LEOMAR QUINTANILHA (PFL-TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ninguém ignora, neste País, que é absolutamente essencial que o Poder Público reduza o déficit público e reequilibre suas contas, condição imperativa para a manutenção do Plano Real e estabilização da economia, assim como para a retomada do desenvolvimento econômico.

O que se nos afigura absurdo, no entanto, é que as contas do Governo Federal sejam regularizadas às custas dos Estados e Municípios, como pretende o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), particularmente das unidades federadas mais pobres.

Ora, Sr. Presidente, o antigo Fundo Social de Emergência, rebatizado como FEF, no exercício de 1996, retirou aproximadamente um bilhão e setecentos milhões de reais dos Estados e Municípios, e importância equivalente do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Seguramente não foi em benefício dos Estados mais pobres, como é o caso do Tocantins, que o Governo Federal utilizou esses recursos.

Nosso Estado, um dos mais pobres do Brasil, sem embargo do dinamismo da administração do Governador Siqueira Campos, não dispõe da infra-estrutura necessária ao seu desenvolvimento, eis que, durante séculos, foi apenas uma região abandonada e esquecida do Estado de Goiás.

O pior, no entanto, é que, após sua criação e instalação, não mereceu o mesmo tratamento que foi concedido pela União aos demais Estados de criação recente.

De fato, conquanto o § 6º do art. 13, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Política em vigor determinasse a aplicação, ao Tocantins, das mesmas normas legais pertinentes à divisão do Mato Grosso, isso não aconteceu. É que a Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, aplicável à espécie, com valores atualizados, permitiria o repasse de R$100 milhões anuais ao nosso Estado. O total, hoje, já seria de R$800 milhões. No entanto, nada disso foi carreado ao novo Estado e também nenhum real do Tesouro Nacional foi utilizado para o pagamento do funcionalismo ativo dessa unidade federada.

Além disso, a União tem usado de extrema parcimônia até na entrega de recursos já previstos no Orçamento para o Estado do Tocantins.

Até 9 de maio último, por exemplo, de vinte milhões relativos ao Ministério da Fazenda/MPO, foram contingenciados dez milhões e setecentos mil reais, e entregues não mais que três milhões e cem mil reais.

Para agravar muito mais a situação de penúria do Estado, Sr. Presidente, os recursos do Fundo de Participação que integram o FEF configuram uma sangria brutal em suas combalidas finanças.

Se, para o Estado de São Paulo e demais unidades federadas mais ricas, as perdas determinadas por esse Fundo não superam 0,06%, como asseverou a ilustre Deputada Yeda Crusis, para o Tocantins o prejuízo é incomensurável. É que o Tocantins simplesmente não suporta uma perda de R$66.907.321,68 para o Fundo de Estabilização Financeira, como aconteceu em 1996, ou de 76.666.443,87, como está estimado pra o exercício em curso.

Sem esses recursos, o Tocantins não tem como investir em saúde pública, educação, habitação, transportes e outros setores essenciais.

Com essa falta de investimento - e com a população mais pobre do Brasil - está condenada a sobreviver com péssima qualidade de vida, sendo a alternativa, para milhares de famílias, a migração para Brasília, Goiânia, Belo Horizonte, São Paulo e Rio de Janeiro, agravando substancialmente os problemas sociais já existentes nessas cidades.

É preciso não esquecer que a Bancada federal do Tocantins, acima de quaisquer partidarismos, tem-se solidarizado com o Governo Federal, especialmente no que diz respeito às tão necessárias reformas constitucionais.

No entanto, é inadmissível que o Estado continue sendo tratado como um filho bastardo e deserdado, pois isso significa a intensificação das desigualdades regionais, o estímulo às migrações internas e a condenação de toda uma Unidade da Federação a permanecer atrelada ao subdesenvolvimento sócio-econômico.

Assim, esforços vêm sendo desenvolvidos para minorar as dificuldades e as desigualdades inter-regionais, com o esforço quase que sobre-humano do Governador do Estado, Governador Siqueira Campos, que tem se superado, Sr. Presidente, que tem buscado alternativas além fronteiras, que tem buscado parcerias e investimentos externos como alternativa para estimular o desenvolvimento da nossa economia, fazemos aqui um apelo veemente ao Presidente Fernando Henrique, aos dirigentes da sua equipe econômica, aos Ministro Pedro Malan e Antonio Kandir, para que encontrem uma forma de equacionar essa situação, para que o Estado de Tocantins não seja penalizado com a subtração desses recursos, em benefício do FEF. Se esses recursos têm uma significação pequena para os Estados mais ricos, quase não alterando a sua receita, para o Tocantins e para os Estados mais pobres da Federação, essa perda é inestimável, Sr. Presidente.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

Obrigado.