O SR. ROMERO JUCÁ (PFL-RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, os Tribunais de Contas dos Estados têm sido vítimas, às vezes, pela imprensa, de algumas colocações e até de um projeto de lei que tramita na Câmara Federal no sentido de acabar com o funcionamento dessas cortes de contas estaduais. Mas o meu discurso, hoje, neste plenário, visa desagravar a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Roraima.

Criado há poucos anos, o Tribunal de Contas de Roraima tem prestado um enorme serviço ao Estado, agindo muito mais como um organismo orientador, educativo e preventivo de irregularidades, norteado por uma política de estruturar melhor o serviço público do Estado novo, que cresce a cada dia. E esse Tribunal de Contas, nos últimos dias, Srª Presidente, tem sido atacado por conta de decisões que tem tomado. O Tribunal de Contas de Roraima, composto de três Conselheiros, há uma semana rejeitou, por dois a um, as contas do governo do Estado no ano de 1996. Os Conselheiros, após análise minuciosa, rejeitaram, como eu disse, por dois a um, apontando uma série de irregularidades praticadas pelo governo estadual.

Entretanto, em vez de vermos uma postura democrática do Governo do Estado, em vez de assistirmos governantes tentando esclarecer e corrigir falhas administrativas, estamos vendo, através dos jornais, Deputados ligados ao Governador ameaçando o Tribunal de Contas do Estado, ameaçando os Conselheiros desse Tribunal, inclusive dizendo que o Tribunal de Contas está sub judice, porque há uma ação quanto à nomeação desses Conselheiros e, portanto, estes poderiam, através de ato da Assembléia Legislativa, perder os seus empregos.

Ora, Srª Presidente, apesar de adversário do Governador, apesar de não ser da ação política que nomeou os Conselheiros do Tribunal de Contas, venho a esta tribuna defender não a pessoa de cada Conselheiro, mas sim a postura adotada pelos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. É importante que os Conselheiros sintam e saibam que a Oposição em Roraima, que os Partidos que fazem política com seriedade estão dispostos a enfrentar qualquer ameaça para que efetivamente o Tribunal de Contas possa cumprir os seus preceitos constitucionais.

Dentre as falhas apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado, está, Srª Presidente, além da não aplicação dos 25% constitucionais pelo Governo do Estado, a indicação de mais de uma dezena de obras superfaturadas e com faturas pagas por serviços não executados. O Tribunal de Contas do Estado apontou mais: gastos enormes com combustível em épocas de campanhas eleitorais; veículos que, num dia só, consumiram mais de 600 litros de combustível. Para coroar o desperdício e o absurdo, o Tribunal de Contas de Roraima fez uma pequena conta matemática e chegou a uma conclusão estarrecedora: o Palácio do Governo, a casa do Governador, consomem, por dia, 79 quilos de filé para a manutenção do Governador e dos seus Secretários.

Com tudo isso, com uma gama de irregularidades, não podiam os Conselheiros do Tribunal de Contas ter outro caminho, Sr. Presidente, a não ser votar pela rejeição das contas do Governador. Não estou aqui para entrar no mérito das contas do Governador. Entendo que S. Exª terá o fórum próprio para se defender e esclarecer o que, até agora, parece absurdo.

Quero aqui reafirmar que é inadmissível qualquer tipo de ameaça, qualquer tipo de pressão sobre o Tribunal de Contas pelo fato deste rejeitar as contas de um Governador. Queremos um Tribunal de Contas livre; queremos um Tribunal de Contas pedagógico, orientando a Administração Pública.

Por isso, faço, nesta tarde de hoje, este pronunciamento, um pronunciamento em defesa da liberdade, em defesa das atribuições constitucionais do Tribunal de Contas de Roraima, em defesa, sobretudo, do princípio da fiscalização e da moralização do serviço público.

Pediria a V. Exª, para encerrar, que os recortes dos jornais, onde constam essas ameaças ao Tribunal de Contas e também onde relatam a rejeição das contas do Governador, fizessem parte do meu pronunciamento.

Era o que tinha a dizer.

Muito obrigado, Sr. Presidente.