O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PPB-SC. Pronuncia o seguinte discurso) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a resolução dos problemas de saneamento e de moradia em nosso País exige um empenho de todas as esferas governamentais, particularmente da esfera federal, dado o componente de inclusão social que essa ação traz. Recuperar a cidadania compreende, primordialmente, prover as pessoas de moradia digna e de condições sanitárias ideais.

           O acelerado processo de urbanização das últimas décadas, como todos sabem, não foi acompanhado de investimentos que garantissem as condições de habitabilidade da população. Para se ter uma idéia, 4,4 milhões de pessoas vivem em favelas e outras ocupações similares. Aproximadamente um terço das moradias não tem acesso a água, e outros dois terços não são alcançados por coleta de esgotos. Essa carência se acentua nos domicílios de pessoas que ganham menos de dois salários mínimos, com metade delas sem água encanada e 80% sem serviços de esgoto. Tais componentes contribuem, obviamente, para a transmissão de inúmeras doenças e para a diminuição da expectativa de vida, ou seja, distanciam milhões de pessoas da tão propalada cidadania.

           Um aceno para resolver esse problema foi feito há dois anos pela União, quando foram lançados o Programa de Saneamento -- PRÓ-SANEAMENTO e o Programa de Atendimento Habitacional por meio do Poder Público -- PRÓ-MORADIA.

           O PRÓ-SANEAMENTO é destinado a aumentar a cobertura de abastecimento de água e esgotamento sanitário para populações de baixa renda, bem como a melhorar os serviços prestados. Em suas diretrizes consta o atendimento à população urbana de baixa renda, o uso de mão-de-obra local, assim como a contratação de pequenas e microempresas locais. Para ter acesso ao programa, o Município deve comprovar o déficit de abastecimento de água e esgotamento sanitário; demonstrar que as receitas tarifárias são compatíveis com o custo do serviço; apresentar estudos que comprovem a viabilidade do projeto; e, ainda, comprovar a preservação do meio ambiente.

           Já o PRÓ-MORADIA tem como objetivo melhorar a qualidade de vida da população urbana de baixa renda, com ofertas alternativas de moradia a famílias que se encontram em áreas degradadas. O programa abrange a urbanização de áreas com sub-habitações que oferecem riscos de segurança, salubridade e habitabilidade, ou seja, visa a dar condições de habitação dignas a favelas, mocambos e palafitas. Podem constar do projeto a implantação de infra-estrutura urbana, a construção de equipamentos comunitários, a oferta de lotes urbanizados, a construção de moradias e a melhoria das habitações. Incluem-se, também, o parcelamento de áreas e a regularização fundiária.

           Os recursos para os dois programas são do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -- FGTS, e os meios para se ter acesso a eles se encontram normatizados em inúmeras resoluções do Conselho Curador daquele fundo.

           Como se vê pela abrangência e pelos objetivos pretendidos nas diretrizes gerais dos programas, eles seriam as ações recomendadas para começar a resolver os problemas de habitação do País, que apresenta um déficit de moradias próximo a 12 milhões de casas.

           Tudo estaria bem com o projeto se não fosse a pesada carga de contrapartida exigida dos Municípios, o que representa uma séria contradição do próprio programa.

           Ora, se o PRÓ-SANEAMENTO e o PRÓ-MORADIA destinam-se aos Municípios que apresentam bolsões de população de baixa renda, morando em condições indignas, é porque o Município é carente de recursos. Se o Município é carente de recursos, como poderá arcar com uma significativa contrapartida? Observem, Senhoras e Senhores Senadores, que os recursos não são "doados" ou "destinados a fundo perdido" aos Municípios. São emprestados e terão de ser pagos, posteriormente, ao FGTS.

           Um exemplo dessa discrepância nos foi apresentado pelo Prefeito do Município catarinense de Itapiranga, situado na região de fronteira. Segundo o Prefeito, o Sr. João Batista Schneiders, a Caixa Econômica Federal, gestora dos recursos, informou que a contrapartida dos Municípios para os dois programas teria de ser de 40%. Ora, uma contrapartida de tamanho vulto inviabiliza as finanças municipais, o que leva as Prefeituras prudentes a não quererem assinar os convênios, temerosas de se verem sem seus parcos recursos, muitas vezes provenientes apenas do Fundo de Participação dos Municípios.

           Entendemos ser função do Governo Federal se empenhar na resolução dos problemas de saneamento e de moradia. Por essa razão, entendemos ser necessário que o Poder Executivo Federal estude formas alternativas de financiar esses programas, tão essenciais para a população brasileira de baixa renda, sem a contrapartida dos Municípios, sob pena de inviabilizar qualquer ação de melhoria das condições de habitação.

           Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.