O SR. ODACIR SOARES (PFL-RO. Pronuncia o seguinte discurso) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ultimamente, o Governo Fernando Henrique Cardoso, seja em declarações emitidas por líderes das correntes que lhe emprestam apoio no Congresso Nacional, seja em entrevistas concedidas à imprensa pelo próprio Presidente da República, tem-se manifestado, repetidas vezes, propenso à criação de um "fundo de ativos", destinado ao pagamento dos encargos previdenciários da União.

          Com o rendimento desse "fundo", avaliado como susceptível de reunir, inicialmente, recursos da ordem de 100 a 120 bilhões de reais, espera o Governo viabilizar a cobertura dos 17 bilhões anuais, correspondentes ao montante da folha de pagamento de aposentados e pensionistas do funcionalismo público, até aqui atendidos com recursos provenientes do orçamento da União.

          Segundo tais anúncios, o referido fundo seria composto de ativos da União, compreendendo imóveis, recursos oriundos de privatizações, títulos devidos pelos governos estaduais, assim como outros ativos, a serem vendidos para investidores nacionais e internacionais.

          Dentro dessa perspectiva, julgada viável e benéfica, há até mesmo quem entreveja a possibilidade da venda a futuro, por exemplo, de reservas de petróleo da Bacia de Campos, de propriedade da União, e não da Petrobrás como supõem alguns.

          Entre as vantagens descortinadas pelos que se batem pela implementação dessa idéia, ainda em estado embrionário, vislumbram-se, entre outras:

          - a de permitir que os recursos destinados à cobertura dos gastos com as aposentadorias e pensões, deixem de onerar, daqui por diante, o orçamento da União;

          - a de resultar em fator positivo para a redução do déficit público;

          - a de viabilizar o ajuste estrutural, sem sacrifícios para a sociedade;

          - a de liberar expressiva parcela do orçamento (20 bilhões anuais, aproximadamente,) para outras destinações.

          - a de concorrer para o abatimento de boa parte da dívida pública;

          - a de propiciar a demonstração de um déficit menor, concorrendo para consolidar a imagem governamental de melhor gestão dos recursos;

          - a de constituir uma formula alternativa para garantir o ajuste fiscal e evitar a desvalorização do Real, tendo em vista as resistências às reformas constitucionais e o risco de que elas não sejam votadas ainda este ano;

          - a de nesta hipótese, poder ser aprovada com maior rapidez e facilidade, já que precisaria de reforma constitucional, cuja aprovação depende de "quorum" de 3/5, podendo ser implantada pelo mecanismo da Medida Provisória, cuja aprovação, como é sabido, depende meramente do voto da maioria.

          Este o grande achado, essa a fórmula mágica já incorporada ao parecer oferecido pelo relator da reforma da Previdência, Senador Beni Veras, graças o que o governo conta superar, a partir de 1999, todos os percalços que venham a se lhe antepor com o crescente aumento das despesas decorrentes da cobertura dos encargos previdenciários contraídos com os servidores inativos e os pensionistas da União.

          Todavia, essa proposta, em que pese às inúmeras vantagens nela antevistas por seus propugnadores, não mereceu, até o presente, uma acolhida calorosa no seio da sociedade. Pelo contrário, ela suscitou, desde logo, várias controvérsias, sendo estas mais de destacam os que, a seguir, passo a enumerar.

          - O Fundo privilegia os aposentados do setor público, em detrimento de outros credores da União.

          A essa crítica o Presidente contrapõe a alegação de que os outros credores serão atendidos com a liberação da parcela do orçamento, hoje, comprometida com a cobertura de encargos previdenciárias.

          - Embora admitindo que a venda futura de recebíveis tem sido usada por indústrias, por grandes corporações comerciais e por grandes companhias imobiliárias, o fato é que - podaram os críticos - o êxito dessa operação depende de alguns pré-requisitos, ainda não preenchidos por parte do Governo entre os quais são apontados as reformas preliminares, como a administração do Fundo de Estabilização Fiscal, de forma a mantê-lo imune de qualquer rombo e a privatização da infra-estrutura (portos energia elétrica e estradas) que precisa andar rápida.

          Neste particular é atada a privatização das telecomunicações que deve atrair investimentos totais de R$ 100 bilhões, boa parte dos quais do exterior, impulsionando o crescimento da economia brasileira.

          - Mesmo admitindo a criação do "fundo de ativos", mediante medida provisória, o Presidente preferia sua aprovação pelo Congresso, uma vez que sua criação já se acha embutida no projeto de reforma da Previdência. Senado assim, a alternativa da criação do fundo de ativos mediante medida provisória, só seria intentada caso o Congresso viesse a rejeitar a proposta incorporada no relatório Senador Beni Veras.

          - O Presidente não concorda com outras propostas incluindo receitas da privatização.

          Ele, também, não deseja abrir mão do CPMF, que financia o sistema de saúde pelo contrário, ele acha necessário prorrogá-lo.

          O autor da proposta, economista Raul Veloso, entende que o fundo de ativos não será eficaz sem a aprovação de uma emenda constitucional transferindo, do Tesouro Nacional para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), a responsabilidade pelo pagamento das aposentadorias de servidores.

          Segundo ele próprio explica, sua idéia comporta dois desdobramentos. O primeiro passo seria impedir o crescimento das despesas do governo com inativos Para tanto, seria fixada a uma data a partir da qual os servidores públicos aposentar-se-iam no INSS.

          Aposentando-se pelo INSS, eles não mais contariam com um benefício equivalente à sua última remuneração. Para terem uma complementação, caso o queiram, será preciso contribuir para um fundo de pensão Mesmo assim, restaria ainda o pagamento aos que fazem jus à aposentadoria pelas normas atuais. É então que entra o fundo de ativos, para atender exclusivamente a essas despesas.

          Senhor Presidente, Senhores Senadores.

          Não ignoro que o fundo de ativos encontra-se ainda, na fase de estudos. Prolongados debates deverão ser travados, enquanto se processa a plena maturação dessa idéia.

          Desde já, porém, é lícito prever, intensa impugnação à proposta se seus patrocinadores não a aprimorem de tal sorte que deitem por terra as duas objeções mais sérias que a ela vêm sendo contrapostas.

          A primeira delas é a que indigita o projeto como um "truque contável", um mero engodo, destinado a criar a falsa impressão junto à opinião pública de que pelo simples expediente ao deslocamento das despesas com inativos e pensionistas, do Tesouro para um fundo, de contornos até aqui indefinidos, é capaz de operar o milagre de zerar o déficit público e de desembaraçar os recursos orçamentários para outras aplicações mais produtivas.

          A segunda objeção é a de que, por mais vultosos que sejam os recursos que o Governo venha a canalizar para esse fundo (100, 120 e 150 bilhões de reais), seria difícil, se não impossível, deles obter rendimentos anuais da ordem de 15% a 17%, que é o quanto se faz necessário para cobrir os 17 bilhões gastos anualmente com o pagamento dos inativos e pensionistas da União.

          Para reforçar essa objeção é aduzida a ponderação de que, em economias com moeda estável, rendimentos de 5% a 6%, já são de bom porte, descartando-se, portanto, como impraticáveis, rendimentos que ultrapassem esses parâmetros.

          É, pois, imprescindível que, dando a devida atenção às impugnações aqui referidas o governo busque imprimir ao projeto fundo de ativos a solidez e a consistência desejáveis e irretorquíveis.

          Só assim, os servidores ativos e inativos, assim como os pensionistas da União, que até aqui têm-se mostrado bastante reticentes, quando não desconfiados em relação a tal projeto, possam nele divisar uma solução plausível e eficaz, e não uma alternativa espúria que virá permitir ao descartar-se do dever de garantir uma velhice tranqüila àqueles que, enquanto jovens, dedicaram o melhor de si ao serviço público.

          É o que penso Senhor Presidente.