O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Suprema Corte Americana, recentemente, tomou duas decisões de grande alcance, de grande importância.

Considerou inconstitucional a chamada Lei da Decência, Communication Decency Act, que visava introduzir alguma forma de controle ou de censura sobre a Internet. Também considerou ilegal e inconstitucional a eutanásia.

As duas decisões têm, como disse inicialmente, um significado muito grande, pois ninguém desconhece que, com respeito à eutanásia, há uma propagação pela Internet no sentido de fazer proselitismo em relação à forma de colocar fim à própria vida, sob diversas modalidades, inclusive a do suicídio assistido com a participação de médicos e profissionais da saúde.

A segunda decisão alcança um moderno meio de comunicação dos mais utilizados hoje, que é a Internet. Para que se tenha idéia da importância da Internet, o número de brasileiros que acessou a rede, este ano, a fim de fazer a sua declaração de Imposto de Renda, foi surpreendentemente elevado. Isso dá idéia do seu poder como meio de comunicação, de difusão de informações, de costumes e de propaganda. Agora mesmo tomei conhecimento de que o Relator do projeto de lei que regulamenta as eleições do próximo ano está preocupado com a propaganda pela Internet, o que sugere que esse meio de comunicação alcançou uma importância muito grande no nosso País, onde o número de computadores ainda é relativamente baixo, comparado com outros países. Calcula-se, por exemplo, que nos Estados Unidos existam cerca de 70 milhões de navegantes ou internautas.

Se a Suprema Corte americana, por um lado, decidiu que não pode haver censura sobre a Internet, sob pena de se ferir a constituição americana, por outro, ela não põe termo à discussão que está se dando em todo o mundo, inclusive aqui no Brasil, sobre os abusos cometidos pela Internet. Eu mesmo já me ocupei deste assunto por mais de uma vez aqui no Senado, inclusive em relação a certos ilícitos, a crimes mesmo que podem ser cometidos pela Internet, em relação a determinados procedimentos que não são criminosos nos países de origem - como, por exemplo, o aborto -, mas que no Brasil constituem crime.

Por isso mesmo, creio que há necessidade de algum tipo de controle dessa rede, que é descentralizada, de certa maneira, muito difícil de ser controlada; mas, de qualquer modo, existem mecanismos, como, por exemplo, bloquear certos sites da Internet, o que permitiria a uma família limitar o acesso de seus filhos, das crianças, a certos sites pornográficos ou inconvenientes ao público infantil. Esse problema existe também em relação à televisão, e dele me ocupei desta tribuna. Nos Estados Unidos, já são fabricados aparelhos de televisão com instrumentos eletrônicos que permitem aos pais bloquearem o acesso dos filhos a certos canais, em determinados horários, protegendo a família contra qualquer tipo de informação inconveniente.

A ABERT, Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, por alguns de seus executivos, procurou-me e informou, ano passado, que estava cuidando de constituir uma organização não-governamental para exercer uma espécie de autocontrole sobre as emissoras de televisão, visando a coibir excessos. O Ministério da Justiça estava examinando uma forma, não de censura, pois nossa Constituição não permite, mas de estabelecer padrões classificatórios que orientariam as famílias para permitirem o acesso dos filhos a determinados programas. Há, evidentemente, necessidade de se instituir no País um tipo de "sobriedade eletrônica", para que não haja excessos, como o uso da pornografia e de outros que ridicularizam as pessoas, colocando-as, muitas vezes, em situações constrangedoras. É uma forma de lazer e de diversão que se dá às custas da dignidade das pessoas. Aqui mesmo já foram discutidos muitos exemplos desses, que em nada contribuem para educar nosso povo ou para o prestígio da nossa televisão.

O Ministério Público está anunciando a sua intenção de encontrar meios para evitar que crianças sejam expostas, pela Internet, em cenas de sexo explícito, de pornografia, uma utilização absolutamente cruel e desumana dessas crianças.

Então, é um campo novo que está se abrindo para que a sociedade examine, sem ingressar nem aceitar nenhum tipo de censura, mas estabelecendo regras e padrões que possam ser aceitáveis para todos e que permitam que as famílias possam preservar as crianças do acesso a programas ou a propagandas que apresentem comportamentos incompatíveis com determinadas faixas etárias.

A Suprema Corte americana, longe de encerrar a discussão, apenas aponta para a impossibilidade, nos Estados Unidos - aqui no Brasil também não podemos -, de se utilizar a censura como instrumento para coibir esses tipos de práticas inconvenientes, anti-sociais e deseducativas, que alcançam sobretudo crianças em fase de formação.

Para concluir, volto a dizer que isso não nos deve desestimular na busca de caminhos justos, que assegurem a liberdade de expressão, mas que não patrocinem o abuso na informação, que nada serve para nossa sociedade, tanto na Internet quanto na televisão, veículo de comunicação de massa disponível em todo o território brasileiro, cuja penetração poderá, com cenas de violência, pornografia e de humilhação a pessoas, com as quais se obtém diversão e são extraídos risos dos espectadores, colocar as pessoas em situação absolutamente incompatível com a sua condição de seres humanos.

Essa é a nossa manifestação e o nosso apelo à ABERT, que nos prometeu a instalação e a organização dessa instituição privada, a ser mantida pelas próprias redes de televisão, para que se organizem e procurem estabelecer padrões de programação compatíveis com a formação do povo brasileiro, que não signifiquem atentados à nossa cultura, à nossa história ou à educação dos nossos filhos, das nossas crianças.

Muito obrigado.