O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT-SE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, confesso que pensei duas vezes se iria discutir essa matéria ou não, pois já sabemos o resultado. Foram apresentadas várias emendas nas duas Comissões pela qual a matéria passou, mas, como estamos no Parlamento, faço questão de deixar registrada a minha posição, até porque ela ficará registrada nos Anais da Casa.

Fui informado de que existe uma revista fazendo matéria sobre a TV Senado e de que Senadores da base governista reclamaram que os Senadores da Oposição estão falando demais para aparecer na TV Senado. Deram o exemplo absurdo de que levamos seis horas para votar a Lei das Telecomunicações, como se matéria dessa importância, com 216 artigos, discutida em regime de urgência, por si só não justificasse seis ou mais horas nesta Casa, independente da existência da TV Senado.

Portanto, afirmamos que cabe à minoria, como único instrumento regimental de que dispõe, utilizar o tempo que o Regimento garante expondo nossas posições.

Quando da votação da Lei das Telecomunicações, fizemos questão de registrar a diferença entre a deliberação que o Senado tomaria num aspecto muito semelhante, que é a questão do afastamento dos diretores da agência reguladora. Dizíamos que votaríamos de uma forma na quinta-feira e de outra na terça-feira, o que ocorrerá. Fizemos um destaque para a emenda na quinta-feira passada e a argumentação do Líder do Governo para convencer os Senadores a não modificá-la é que iria ser encaminhado um projeto de lei para corrigir as diferenças. Quer dizer, estamos votando um projeto de lei e a alegação para não ser feita qualquer modificação é que vamos depois fazer um outro projeto de lei para igualar os tratamentos.

Quanto ao mérito da matéria, primeiramente, queremos registrar que mais uma vez esse projeto - embora eu particularmente registre que ele está melhor, na minha visão, que o das Telecomunicações - também contém alguns dos aspectos que criticamos quanto à discussão da emenda das telecomunicações que diz respeito às prerrogativas do Congresso Nacional.

O projeto cria o Conselho Nacional de Política Energética, mas, logo a seguir, estabelece que a composição e as atribuições do Conselho serão definidas pelo Poder Executivo. Quer dizer, nada impede que nesse Conselho Nacional de Política Energética que vem a ser criado pelo Executivo seja criado um conselho semelhante ao Conselho Monetário Nacional, que é apelidado de Conselho, mas é formado por três Ministros e toma deliberações que deveriam ser atribuídas pelo Congresso Nacional e que poderá também vir a ser desse Conselho Nacional de Política Energética.

Outra crítica que fazemos e que ocorre igualmente na Agência de Energia Elétrica e na Agência de Telecomunicações - que volta para a Agência de Petróleo -, baseia-se na chamada transitoriedade. Durante esse período, caracterizado pela primeira Diretoria da ANP - que era da Anel e que, por sua vez, era da Anatel -, esta não foi submetida à votação no Senado Federal. A alegação sempre era de que existia um período transitório e que o mandato seria menor. Entendemos que a transitoriedade, ao contrário de ser um argumento para dispensar o crivo do Senado, deveria ser aquela em que se reforçaria a necessidade de esses diretores serem submetidos à aprovação desta Casa. Estamos mudando uma cultura e uma realidade anteriores em que a execução, tanto de serviços de telecomunicações, de energia elétrica e de petróleo, era feita diretamente pelo Estado, que agora passa a ser um ente regulatório.

Neste País não temos cultura reguladora. Exatamente por ser um período de transição e a substituição de uma realidade para outra - muito mais complexa - é que havia, ainda mais, a necessidade de essa primeira diretoria ser submetida ao crivo do Senado Federal.

Apresentamos uma emenda na Comissão de Assuntos Econômicos e na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, estamos a reapresentá-la aqui no Plenário. Não temos ilusões com relação ao resultado da votação, mas fazemos o que precisa ser feito.

Segundo aspecto: o projeto prevê que a Petrobrás deverá fornecer à ANP todas as informações que ela acumulou ao longo desse período de monopólio do petróleo. E aí, mais uma vez, queremos estabelecer o que são informações e dados físicos, que são aqueles relacionados ao fato de a Petrobrás ser a única executora do monopólio do petróleo durante muitos anos. Então os dados de perfuração dos poços, dos perfis elétricos, dos perfis físicos naturalmente serão cedidos à ANP. Agora, existem os dados interpretativos, que são os que foram acumulados não pelo fato de a Petrobrás ser a única operadora do monopólio, mas pela competência e pelo trabalho dos técnicos da Petrobrás. Alguns desses dados, inclusive, como acontece em todos os países do mundo, obrigatoriamente teriam de ser protegidos pela Lei de Patentes, que foi aprovada recentemente nesta Casa. No entanto, o projeto prevê que todos esses dados, tanto os físicos como os que são resultados de interpretações, têm de ser entregues à ANP, sendo que esta vai pagar apenas por aqueles que vierem a ser utilizados.

Também fizemos uma emenda nessa direção, separando os dados físicos dos interpretativos. Sabemos o resultado que ela terá, mas reafirmamos a importância de um assunto para se tratar principalmente em uma empresa como a Petrobrás. Reafirmamos que essa emenda tem a ver com a realidade da política do petróleo em nível internacional.

Apresentamos outra emenda que procura resgatar aquilo que estava na carta do Presidente da República encaminhada ao Senador Ronaldo Cunha Lima. Todos estamos lembrados que o Senador Ronaldo Cunha Lima tinha a intenção de modificar o Parecer que veio da Câmara. S. Exª mudou de idéia em razão de uma carta-compromisso que o Presidente da República encaminhou a ele. Um dos pontos dessa carta-compromisso não foi cumprido, o da lei complementar, porque estamos votando uma lei ordinária.

Outro ponto importante refere-se à Bacia de Campos, que já foi amplamente explorada pela Petrobrás. Os investimentos de perfuração, de exploração e, muitas vezes, de desenvolvimento já foram feitos pela Petrobrás. Se toda a argumentação da flexibilização do monopólio do petróleo é no sentido de atrair capital, atrair investimentos para ampliar as nossas reservas, vamos trazer investimentos para pesquisar na Bacia do Paraná, na Bacia do Amazonas, para pesquisar em outras bacias que não estão hoje em estágio avançado de exploração como a Bacia de Campos. Não faz sentido abrir para a concessão a Bacia de Campos, que se trata de uma bacia já extremamente trabalhada pela Petrobrás.

É muito fácil extrair petróleo numa área onde a parte de maior risco, mais trabalhosa, que exige mais conhecimento, mais know-how já foi desenvolvida pela Petrobrás. Se queremos trazer concorrência, repito, se queremos trazer investimentos para viabilizar o aumento das reservas de petróleo é fundamental que mantenhamos a Bacia de Campos como concessão exclusiva da Petrobrás.

Outra emenda, que chamei de liberal, na Comissão de Assuntos Econômicos, mas que, infelizmente, não teve o voto nem dos liberais, estabelece um modelo de concessão vertical, abrangendo a parte de exploração e a parte de produção.

Ora, o que acontece no mundo é uma separação na concessão, do ponto de vista do contrato, entre a parte de exploração e a de produção. Por que acontece isso? Porque existe uma gama muito grande de empresas de médio porte com estrutura suficiente para participar da concorrência na parte de exploração, mas sem estrutura para participar da parte de produção. Se separarmos as duas partes no contrato de concessão, significa que um número muito maior de empresas poderá participar da fase de exploração, o que vai contribuir para aumentar as nossas reservas.

Ora, todo o discurso do Governo, tanto em relação a essa matéria quanto em outras, não é o discurso de aumentar a competição para garantir um aporte maior de recursos e o aumento de nossas reservas? Então, por que não separar esse contrato em duas partes, de modo a que várias empresas nacionais de médio porte possam participar da concorrência, no que diz respeito à exploração, mas que na prática estarão alijadas, caso o contrato inclua também a parte de produção?

Sem dúvida alguma, como é do conhecimento de todos aqueles que militam na indústria petrolífera, a parte de produção exige uma estrutura muito maior por parte da empresa que vier a concorrer. No entanto, mesmo essa emenda liberal não foi acolhida pelos nossos liberais da Comissão de Assuntos Econômicos.

Atendendo à campainha, vou concluir, Sr. Presidente, mas quero levantar apenas um outro aspecto, referente aos arts. 63, 64 e 65: o projeto estabelece que a Petrobrás é mantida sob controle estatal - esse era um dos compromissos do Presidente da República. Mas esse projeto pretende dar com uma mão e retirar com a outra, porque há artigo que diz que a Petrobrás continua mantida como estatal, há outros que falam que a Petrobrás pode vender seus ativos e há ainda os que dizem que a Petrobrás pode criar subsidiária, inclusive em caráter minoritário.

Corremos, assim, o risco de que a Petrobrás, no futuro, transforme-se apenas no Edisi - o edifício sede no Rio de Janeiro. Como já disse o próprio Roberto Campos, a Petrobrás poderá vir a se transformar numa holding de papel.

Estamos fazendo um processo de privatização pior que o atual, por não haver licitação, leilão ou avaliação. Trata-se de um processo de privatização em que se come pelas beiradinhas que nem mingau. Isso pode acontecer - não estamos dizendo que vai acontecer -, uma vez que essa lei o permite, caso se tenha um Presidente da República com uma visão diferente da que tinha no ano passado ou se o atual Presidente da República venha também nesse aspecto, como já em diversos outros, mudar de opinião em relação a esse assunto.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, apresentamos outras emendas, e, em função de o tempo não permitir que façamos referência a elas, vamos pedir destaque de algumas - não de todas, mas pelo menos de umas quatro, as principais.

Encaminho, pois, o voto contrário ao projeto no seu todo, até por não ter nenhuma expectativa de que essas emendas sejam aprovadas; se o fossem, possivelmente votaríamos a favor.

Muito obrigado.