O SR. ROMERO JUCÁ (PFL-RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, estou apresentando o requerimento de convocação do Ministro Reinhold Stephanes. Espero que o Ministro se faça acompanhar tanto do Secretário de Previdência quanto da Secretária de Assistência Social do Ministério. A convocação visa tratar de duas questões do âmbito do Ministério da Previdência e Assistência Social, que têm preocupado, tenho certeza, a população de todo o País.

A primeira delas, a Medida Provisória nº 1.523-9, de 27 de junho de 1997, estipula e impede o recebimento conjunto por parte dos segurados da Previdência Social dos benefícios relativos à aposentadoria e pensão.

Faço parte da base de sustentação do Governo, sou vice-Líder do PFL, mas gostaria de contar com a presença do Ministro na Comissão de Assuntos Sociais, exatamente para tentar entender essa medida, essa proposição.

Sabemos que a grande maioria da população brasileira recebe como aposentadoria ou pensão quantia irrisória. Pelo menos, é da consciência de todos que não é uma economia dessa ordem que interferirá no processo de fortalecimento ou de desestruturação da economia do Brasil. Pelo contrário, tenho dito diversas vezes que entendo haver um erro na discussão da reforma da Previdência no País. A reforma da Previdência deve cortar, sim, abusos; a reforma da Previdência deve diminuir o salário de quem recebe, mediante irregularidades, milhões em aposentadoria, mas a reforma da Previdência não deve ser feita por conta dessas pessoas ou dessas questões. Entendo que a reforma da Previdência no País deve ser feita com intuito de fortalecê-la, de esticar o processo de arrecadação e pagamento de benefícios, mas sobretudo de buscar, no tempo, elevar o piso dos benefícios pagos aos que dela precisam.

Temos que melhorar o mercado interno, as condições de vida das pessoas. Melhorar isso significa melhorar a capacidade de compra e de pagamento de cada cidadão brasileiro e também dos aposentados. Entendo que a discussão básica da Previdência deve ser a busca, no tempo, da melhoria do piso pago aos aposentados do País. Portanto, não vejo como fundamental o fato de se cortar a aposentadoria ou a pensão de uma viúva ou de alguém que vive com dificuldades. Quem recebe um salário mínimo de pensão e um salário mínimo de aposentadoria vai ter que optar entre um dos dois. A meu ver, essa não é a linha que o Governo deve seguir para reformar a Previdência do País. Entendo que é da maior importância discutir o assunto na Comissão de Assuntos Sociais; por essa razão solicitei a presença do Ministro.

A convocação de S. Exª prende-se também à questão levantada há pouco pela nobre Senadora Marina Silva. Temos discutido na Comissão e neste Senado qual a forma mediante a qual se pode trazer dignidade, respeito, condição de vida à população economicamente marginalizada do Brasil. Temos discutido várias questões como a bolsa familiar de educação, o projeto de renda mínima do nobre Senador Eduardo Suplicy e mesmo a questão dos deficientes e idosos, quanto à elevação da renda per capita de análise para a concessão desses benefícios. E fomos tomados de surpresa pela informação da imprensa e do discurso da nobre Senadora Marina Silva de que o Governo pensa em cortar os valores que já estão sendo pagos. Ora, isso, no mínimo, é uma insensatez.

Gostaria de ouvir do Ministro e da Secretária de Assistência Social do Governo Federal, a ex-Deputada Lúcia Vânia, o porquê dessa proposta, que fere as nossas consciências. Se é porque há irregularidades, vamos buscar saná-las; se é porque não há recursos no Orçamento, vamos procurar suplementar o Orçamento da União. Nós o temos feito para tantas questões, por que não fazê-lo para caminhar ao encontro da população mais sofrida do Brasil? Se queremos ser um país civilizado, temos que buscar resgatar a dignidade dessas pessoas que hoje vivem à margem. Portanto, estou apresentando esta convocação e espero que o Ministro venha o quanto antes. Sem dúvida, são dois temas extremamente relevantes para a melhoria da condição social do nosso País.

Srª Presidente, registro ainda duas questões. A primeira delas é com relação à movimentação da Polícia Rodoviária Federal no sentido de ver novamente serem pagos recursos de uma ação judicial que os policiais rodoviários ganharam e vinham recebendo desde janeiro. Ora, se os policiais ganharam na Justiça, se os policiais rodoviários federais e suas famílias já contavam com esses recursos desde janeiro, e, portanto, já estavam incorporados ao orçamento familiar, é injusto, de uma hora para outra, brecar esse pagamento, colocando esses policiais rodoviários em uma situação de penúria e de extrema dificuldade.

Portanto faço um apelo ao Ministro nesse sentido e tenho certeza de que S. Exª, com a sensibilidade política, social e com a formação que possui, vai buscar soluções para resgatar essa injustiça que se faz com a classe dos policiais rodoviários federais.

Por fim, gostaria de registrar, com satisfação, que as contas relativas ao ano de 1996 da Suframa - Superintendência da Zona Franca de Manaus - foram aprovadas pelo Tribunal de Contas da União nesta semana. É importante registrar que são as contas do período de gestão do Sr. Mauro Costa, cuja permanência temos defendido devido à administração séria que tem realizado. Um dado interessante é que nos últimos dez anos as contas da Suframa não tinham sido aprovadas. Agora, na administração de Mauro Costa, essas contas são aprovadas sem ressalvas pelo Tribunal de Contas, o que é mais uma demonstração de que, efetivamente, a Suframa caminha por mãos sérias e competentes, dentro de critérios honestos de aplicação dos recursos públicos em toda a Amazônia.

Devemos buscar um maior fortalecimento da Suframa como instrumento de desenvolvimento de toda a Amazônia ocidental, encontrando formas de se aplicarem os recursos, não só no Estado do Amazonas, mas no meu Estado, Roraima, no Estado do Acre, da Senadora Marina Silva, no Estado de Rondônia, do Senador José Bianco, no Estado do Amapá, do Senador José Sarney, enfim, em todos o Estados que formam a Amazônia ocidental, porque, sem dúvida alguma, é a Suframa, hoje, o grande instrumento com que contamos na busca de um processo auto-sustentado, em que possamos preservar o meio ambiente, as condições dos índios, preservar, enfim, o grande patrimônio étnico, ecológico e cultural que a Amazônia tem, desenvolvendo a região sem agressões, respeitando o ritmo cultural e as condições antropológicas de cada segmento.

A Srª Marina Silva - Permite-me V. Exª um aparte, Senador Romero Jucá?

O SR. ROMERO JUCÁ - Ouço com satisfação o aparte da Senadora Marina Silva.

A Srª Marina Silva - Parabenizo V. Exª pela oportunidade do seu pronunciamento. Com a relação às agências de desenvolvimento da nossa Região, como a Sudam, a Suframa e o Basa, é importante registrar que graças a uma movimentação dos Estados considerados periféricos, como é o caso do Estado de V. Exª, do meu, dos Estados de Rondônia e do Amapá, conseguimos fazer com que as autoridades dessas agências compreendessem que é preciso haver um deslocamento do eixo Belém/Manaus, no Estado do Amazonas, para os demais Estados. Com alegria observamos que a atual gestão da Suframa tem tido essa compreensão. A notícia que V. Exª dá é boa e leva em consideração que há pessoas que estão realmente preocupadas, tanto com o atendimento à demanda dos demais Estados, como em realizar um trabalho sério, inclusive tendo as suas contas aprovadas pelo Tribunal de Contas, o que, segundo V. Exª nos informa, não vinha ocorrendo. É de se lamentar que exatamente a pessoa que está conseguindo essa nova dinâmica, essa nova postura, esteja sendo vítima de pressões para deixar o cargo que ocupa. Sou de um Partido de Oposição, não me atenho à questão de cargos, porque essa é uma competência do Governo Federal e da sua Bancada de sustentação, mas acredito que aqueles que estão à frente da Administração Pública devam ser, acima de tudo, pessoas de confiança da sociedade brasileira. Se elas vêm tendo um bom desempenho, devem ser mantidas. Fico admirada com o fato de que governantes e agentes do alto escalão do serviço público que, mesmo sendo incompetentes e até desonestos, são mantidos em seus cargos. Não entendo por quê. Recentemente, no Estado do Acre, o Superintendente do INCRA, que vinha realizando um excelente trabalho, foi premiado com a exoneração do cargo. Agora, a pessoa que está à frente da Suframa tem sofrido pressões, devido a outros interesses, para que a sua vaga seja substituída. Nem mesmo diria que isso ocorre devido a outros projetos ou outras propostas, porque se a proposta atual tem agradado às pessoas e aos Estados beneficiados, não existe motivo para mudança. Reitero que, sendo de Partido de Oposição, não entro na discussão sobre cargos, mas entro na discussão de que quem está à frente do serviço público deva ser da confiança da sociedade. E se o Tribunal de Contas aprovou as suas contas, essa é, com certeza, uma demonstração de que a sociedade está indo pelo caminho certo.

O SR. ROMERO JUCÁ - Agradeço o aparte de V.Exª, Senadora Marina Silva. Realmente, é da maior importância que a classe política da Amazônia - os diversos Partidos e segmentos - batalhe pelo que V. Exª citou: critérios claros, divisão dos recursos pelos Estados de maneira a melhorar a vida das pessoas e, mais do que isso, seriedade na aplicação dos recursos públicos.

Frisei a aprovação das contas da Suframa depois de dez anos, na gestão do Superintendente Mauro Costa, exatamente porque entendo que posturas como as de S. Sª devem ser reforçadas para que os recursos públicos sejam aplicados de forma criteriosa em todos os Estados da Amazônia Ocidental, gerando o desenvolvimento auto-sustentado que todos queremos.

Era o que tinha a dizer, Srª Presidente.