O SR. FRANCELINO PEREIRA (PFL-MG) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Congresso se prepara para receber, no prazo constitucional que se expira no dia 31 de agosto próximo, o projeto de lei do Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 1998.

Esta é uma das tarefas mais importantes e graves da atuação política, do Executivo e do Legislativo. Afinal, vamos discutir e decidir sobre o documento mais crucial para o desenvolvimento econômico e social, para o próprio destino do Brasil como Nação.

Não é mais possível elaborar-se o Orçamento Geral da União sem a observância rigorosa das demandas sociais e econômicas do País e os recursos financeiros necessários ao atendimento dessas demandas.

Chega de orçamento - ficção. Os Ministérios elaboram as suas propostas que são submetidas à decisão do Ministério do Planejamento, onde se monta a proposta final para o Presidente da República submetê-la à decisão do Congresso Nacional.

Nestes cenários trava-se uma intensa disputa entre projetos setoriais, cada área desejando mais verbas. Afinal, a proposta, em seu formato definitivo, passa à discussão e à refrega dos interesses da União, dos Estados, dos Municípios e das diversas instituições públicas e privadas dentro do Congresso Nacional.

Transformado em lei, o Orçamento sofre constantes alterações, representadas pelos chamados planos de contenção, traduzidos em sucessivos contingenciamentos, que terminam por desfigurar a finalidade do orçamento, tornando-o uma peça irreal, sem conceito perante a sociedade e o Estado.

Certo que já se avançou bastante no sentido do aprimoramento técnico do texto orçamentário. Mas a verdade é que o próprio Congresso, que é responsável pela sua aprovação, ainda não crê na plena efetivação da aplicação dos recursos aprovados.

Agora, com a estabilização da economia e a modernização da administração pública, há de elaborar-se um Orçamento ajustado, efetivamente, às metas do Orçamento Plurianual de Investimentos, possibilitando, com segurança, os investimentos sociais e na infra-estrutura econômica. É um avanço na direção do Orçamento - Cidadão, do Orçamento - Participativo, do Orçamento - Democracia.

Sr. Presidente, vêm do Norte de Minas, da brava região mineira do Polígono das Secas, das terras jurisdicionadas à SUDENE, ao DNOCS, à CODEVASF e ao Banco do Nordeste, os exemplos mais vivos do orçamento participativo, feito com transparência e sem demagogia. Sem mentira.

Quero referir-me especialmente à proposta orçamentária da CODEVASF para o exercício de 1998, que estou acompanhando pessoalmente, por contemplar uma região que conheço em todas as suas carências e potencialidades. É uma convivência de mais de 30 anos, que me permite não abrir mão, como Senador da República, do direito de assegurar para a região os investimentos ali definidos, que se tornam cada vez mais necessários e urgentes.

Na área do Polígono das Secas a água é tudo. Sem ela é o caos. E por isso mesmo a proposta que a CODEVASF acaba de submeter ao Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, através do Ministro Gustavo Krause, não deve e não pode ser alterada, a não ser para aumentar os recursos nela indicados.

A área jurisdicionada à CODEVASF em Minas, onde nasce o rio São Francisco, requer investimentos urgentes, sobretudo no semi-árido mineiro, onde se localizam os projetos de irrigação Jaíba e Jequitaí e outros, todos de absoluta importância para a correção das desigualdades regionais, no Nordeste brasileiro e dentro do próprio Estado de Minas Gerais.

A CODEVASF nos oferece um exemplo bem ilustrativo do Orçamento - Cidadão, em que os recursos públicos são alocados em função das efetivas e reais necessidades da população.

Na medida em que essa prática for se generalizando, em todos os níveis de abrangência da atividade social e econômica, teremos, ano a ano, um Orçamento cada vez mais comprometido com a recuperação dos indicadores sociais que ainda enodoam a Nação.

Muito obrigado.