O SR. LEOMAR QUINTANILHA (PPB-TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobre Senador João Rocha, Srs. Senadores, a crise que se abateu sobre o Estado de Alagoas e culminou com o confronto armado entre a polícia militar e o Exército, resultando em vítimas e no afastamento, por 180 dias, do Governador Divaldo Suruagy, chama a nossa atenção para a gravidade da situação que enfrentam os Estados brasileiros, e não só quanto à situação de suas polícias militares.

Vimos, recentemente, desencadear-se uma crise na Polícia Militar do Estado do Pará; no Estado do Rio Grande do Sul, a crise praticamente sai da fase embrionária e, no Estado de Goiás, ela se repete, como se ocorresse uma situação em cadeia por diversos Estados brasileiros.

Quer me parecer, Sr. Presidente, que essa crise, de conotação maior no Estado de Alagoas, seja a ponta do iceberg, seja apenas o pedaço aparente da enorme crise por que passam os Estados brasileiros. Como se não bastasse a herança nefasta que a grande maioria dos atuais governantes recebeu de administrações anteriores, que coloca em situação delicada as finanças dos Estados, inadimplentes com diversos órgãos, com fornecedores, com construtores, e faz com que se repitam os seus pedidos ou os pedidos dos seus representantes, mais em tom veemente de apelo, de que suas dívidas sejam continuamente roladas neste Senado, em razão da insolvência, da condição absoluta de fraqueza financeira em que se encontram os Estados brasileiros.

A questão da Polícia Militar, centrada nas condições adversas de trabalho, com apoio logístico defasado, com equipamentos defasados, mas, sobretudo, em situação salarial que não é condigna, e que tem feito as polícias se rebelarem, deixa-nos muito claro que a situação não se restringe ao corpo policial.

Certamente, Sr. Presidente, os policias, por não suportarem mais os salários aviltantes que recebem, resolveram, da forma que acharam conveniente, legal ou não, se manifestar contra os seus Governos.

É evidente que se os salários dos policiais encontram-se aviltados, os dos professores, os dos funcionários da área da saúde e os dos funcionários da área administrativa também se encontram na mesma situação.

É deveras preocupante vermos o esforço que o Governo Federal desenvolve para organizar a economia do País, respeitando o princípio federado, sem exercer ingerência nas administrações estaduais e vermos a dificuldade que os Estados têm com as suas finanças. Vários deles consomem praticamente toda a sua receita com os seus gastos de custeio - inclusive a folha de pagamento -, o que não permite o atendimento do crescimento vegetativo das demandas naturais da população nas áreas da saúde, do saneamento básico, da habitação e agrava a crise social, agrava as injustiças sociais que são praticadas, que são impostas à sociedade brasileira, principalmente aos mais pobres.

É nesse esforço que o Governo do Presidente Fernando Henrique vem fazendo para organizar a economia, para conter a inflação, que ocorre o agravamento da situação dos Estados, porque isso tem cobrado deles um custo muito elevado, já que todas as instituições públicas e privadas - incluindo-se os Estados -, para se ajustar à nova ordem econômica ditada pelo Plano Real, precisam promover diversas alterações, diversos ajustes, diversos cortes nos seus gastos, sem que lhes sejam fornecidos os mecanismos necessários e, talvez, o prazo necessário para se adequar a essa nova ordem, a essa nova realidade.

Além disso, o Plano Real, com sua estratégia basicamente centrada no controle cambial e nas taxas de juros elevadas, tem agravado a situação dos Estados, que tiveram suas dívidas multiplicadas em razão dos encargos financeiros a que ficaram sujeitos.

Como se não bastasse, Sr. Presidente, essa situação imposta pelo Plano Real, estamos discutindo, no Congresso Nacional, em primeira etapa na Câmara dos Deputados e, em um segundo momento, no Senado Federal, a prorrogação do Fundo Social de Emergência com o novo nome de Fundo de Estabilização Fiscal. Certamente, a aprovação iminente do Fundo virá a agravar ainda mais a situação dos Estados, principalmente dos mais pobres, mais endividados e que se encontram insolventes ou com dificuldades para solucionar seus problemas.

Sr. Presidente, quero, nesta manhã, registrar que a situação de desobediência civil, de rebeldia, de agressão física e armada que está grassando o País de forma perigosa, colocando em risco o cidadão, o trabalhador brasileiro, a família brasileira, está a merecer, por parte da União, das instituições públicas, dos governantes, uma atenção toda especial antes que a situação se agrave, antes que aconteçam mais mortes, antes que o custo de reordenamento das finanças do Estado fique mais caro.

Era essa a preocupação que eu gostaria de trazer nesta manhã.

Muito obrigado.