O SR. NEY SUASSUNA (PMDB-PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Presidente da República convocou o Congresso Nacional e relacionou, para este período, nos termos do inciso I da Mensagem nº 363/97, tratados, matérias de competência privativa do Senado Federal, 62 medidas provisórias, 166 matérias orçamentárias e, especificamente ao Senado Federal, solicitou que fosse colocado itens de importância para a melhor organização do nosso País.

Esta Casa discutiu e votou, algumas até rapidamente, matérias como: sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; o Fundo de Aposentadoria Programada Individual-FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Individual; a política energética nacional, principalmente no que se refere ao monopólio do petróleo e instituiu também o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo; o Estatuto dos Refugiados; a Lei Geral das Telecomunicações, que cuida da organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento do órgão regulador, dentre outros aspectos dessa importante lei geral.

Sr. Presidente, votamos também, com grande sabedoria, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no que se refere ao ensino religioso; uma legislação para incentivar os produtores de borracha natural, dentre outros assuntos, que cuidavam da indicação de autoridades, embaixadores ou de empréstimos a Estados ou Municípios.

De todos os itens solicitados pela Presidência da República, apenas um não vamos entregar totalmente votado: o da Previdência Social, cujo projeto aprovamos hoje na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Na próxima semana, discutiremos as emendas e os destaques apresentados perante a referida comissão. Além disso, tivemos importantes reuniões da Comissão Mista de Orçamento e da CPI dos Precatórios, onde, inclusive, foi lido o parecer do Relator.

Vejam, Srs. Senadores, que realizamos um trabalho árduo durante a convocação; tivemos um ritmo de fazer inveja a qualquer outra legislatura e - se Deus assim o permitir - conseguiremos votar, hoje à tarde, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o efeito vinculante, e no plenário, na próxima semana, como um item a mais.

Visto esse quadro, eu gostaria de fazer algumas considerações sobre alguns desses itens que considerei de primordial importância, referindo-me, primeiramente, à CPI dos Precatórios. Como disse o Senador Pedro Simon, proporcionou-nos grande satisfação ouvir o Relatório do Senador Roberto Requião, com o qual todos concordamos, apesar de pequenas divergências. Seu primoroso relatório buscou refletir tudo o que foi discutido, ouvido e levantado com respeito ao assunto. Na reunião a realizar-se hoje e nas próximas, provavelmente semana que vem, teremos o último entendimento entre os membros da comissão e o relator, de forma a encontrar - e com toda a certeza conseguiremos - a unanimidade, uma fórmula de consenso.

Eu manifesto a satisfação de ver que um assunto tão polêmico, que polarizou o país por tanto tempo, conseguiu chegar a bom termo, e tudo indica, o horizonte é extremamente promissor, que o consenso existirá.

Em relação ao assunto Previdência Social, nos primeiros instantes, estava extremamente temeroso e fui o primeiro a vir a esta tribuna para fazer discurso sobre direitos adquiridos. Dizia, naquela ocasião, que um país que não cuida de seus velhos não respeita a si próprio. Mas, com a sabedoria do Senado Federal, encontramos quase que o consenso, já que são poucas as emendas e raros os destaques que ainda teremos a discutir nas próximas sessões.

O Sr. Ramez Tebet - Permite-me V.Exª. um aparte?

O SR. NEY SUASSUNA - Concedo o aparte, com muito prazer.

O Sr. Ramez Tebet - V. Exª. está fazendo um balanço altamente auspicioso, porque tem tido um trabalho relevante na condução dos assuntos aqui da Casa. Quero, se V.Exª me permite, aproveitar o seu pronunciamento para lembrar que essa Emenda da Reforma da Previdência Social está dando uma maturidade - falar em maturidade do Senado da República talvez seja redundância -, um sentido de grandeza muito grande. Por quê? Veja V.Exª que, hoje, a Comissão de Constituição Justiça e Cidadania chegou a um bom termo graças, principalmente, à compreensão de uma Oposição, que, longe de se mostrar radical, se mostrou altamente responsável, dando a sugestão inclusive para que os trabalhos tivessem continuidade dentro de um clima tão elevado como o que ocorreu hoje. Não tive oportunidade hoje na CCJ - e acho que este é o momento - de agradecer à Liderança do PT, na pessoa do Senador José Eduardo Dutra; a outros também, mas especificamente me refiro ao Senador José Eduardo Dutra, porque partiu dele a idéia da metodologia que encontramos para encaminhar a matéria referente à Previdência, que, como V.Exª e todos nós reconhecemos, é a matéria mais complicada, a mais importante que estamos votando no Senado da República. Agradeço a V. Exª por me haver permitido essa referência ao Senador José Eduardo Dutra.

O SR. NEY SUASSUNA - Agradeço a V. Exª, Senador Ramez Tebet, e fico feliz por incluir no meu discurso essa sua intervenção. Também solidarizo-me com V. Exª nessa colocação. O Senador José Eduardo Dutra, hoje, até se autodefiniu como moderado. Realmente S. Exª é moderado, apesar das definições sempre recheadas de um pouco de ideologia, S. Exª é um moderado, é um ideólogo-moderado e firme, e o respeito muito por isso.

O Senador José Eduardo Dutra nos auxiliou muito a alcançarmos essa maturidade. Vejo a Senadora Benedita da Silva gesticulando...e digo a S.Exª que esta é uma hora em que nos devemos solidarizar, pois quem não tem um idoso em sua família? Quem é que não tem um senhor de idade que serviu de esteio por muito tempo para os que hoje estão militando? E hoje lá estavam esses senhores e senhoras na platéia, aplaudindo o parecer que respeitava os direitos adquiridos.

Fico muito feliz porque isso faz parte dos ditames do meu Partido e eu estava pronto para votar contra se fosse alterado, mas a sabedoria do Senador Beni Veras, a sabedoria do conjunto, até a atuação da Oposição, tudo isso culminou num parecer excelente que, como eu disse, ainda tem algumas arestas, arestas de emendas e de destaques, que serão dirimidas na próxima semana.

Mas foi uma convocação extremamente proveitosa. O País tem que se congratular com o seu Congresso. Se aqui cumprimos a nossa obrigação - e até vamos extrapolar, votando um item a mais -, por outro lado, a Câmara dos Deputados também trabalhou duro, e houve a aprovação de matérias importantes para a governabilidade do País, bem como decisões difíceis, como foi o caso do FEF, em que estávamos divididos em atender as prefeituras ou o Governo Federal, mas em que também se encontrou solução.

Lamento apenas que, durante este período da convocação, tenha havido no País um item que destoou da ordem e do progresso que buscamos, que foi a crise dos policiais civis e militares, que grassou por todo o País.

Graças a Deus, no meu Estado, a crise chegou hoje ao seu fim. Graças a Deus, hoje, Governador e líderes encontraram uma solução que paralisou a crise e que custará à Paraíba R$2 milhões, que deixarão de ser aplicados em investimentos - parcos investimentos, porque temos poucos recursos - mas que resolverá um problema que estava nos afligindo.

Entretanto, ao mesmo tempo em que, na Paraíba, essa questão está sendo resolvida, ela explode em vários outros Estados. Hoje, inclusive, em Alagoas, houve um crescer da crise que levou o Governador Divaldo Suruagy a se licenciar e houve ainda alguns confrontos entre Exército e Polícia.

O problema vem crescendo também em outros Estados, como Rio de Janeiro, Amazonas, Pará, Ceará, Pernambuco, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, São Paulo, Rio Grande do Sul e deverá ocorrer também em vários outros Estados. E eu diria para todos esses Estados exatamente o que eu disse na Paraíba: que é preciso que se respeitem as carreiras de polícia civil e militar, porque são bravos que saem de casa e não sabem se voltam. Enquanto nós pegamos a caneta e o papel ou nos preparamos para vir aqui fazer discursos ou contatos, eles colocam o revólver na cintura e saem sem saber que bandidos irão enfrentar e para ganharem o quê? Quase sempre um salário baixo.

Há justiça nesses reclames, mas é preciso que haja ponderação e foi isso o que aconteceu na Paraíba. Eu louvo o meu Governo, mas louvo também a Polícia, porque encontraram solução. Esta deve ser a máxima perseguida: buscar soluções. Não pode haver exacerbação na busca das conquistas, porque Roma não foi feita num dia. Tem que ser passo a passo. Graças a Deus, lá, nós encontramos solução, mas talvez seja esta crise genérica no País o único item que mancha um pouco este período que estamos vivendo no País, um período de produção no Congresso Nacional, em que buscamos nos adequar, por meio de reformas legislativas, de reformas que estamos fazendo em todo o arcabouço nacional, na busca de inserção do congraçamento mundial dessa tal de globalização, que nós não queríamos ou nem gostaríamos de entrar, mas somos forçados e temos que nos adaptar.

Então, Sr. Presidente, venho à tribuna na tarde de hoje para elogiar o Congresso Nacional e destacar o papel do nosso Senado Federal, onde matérias importantes para a vida do País foram decididas. Lamento apenas essa crise que se generaliza pelo País das polícias civis e militares, sobre a qual deixo um alerta: que os governantes e aqueles que estão pleiteando melhorias salariais encontrem, como nós encontramos na Paraíba, com a ação do Governador José Maranhão e das lideranças policiais, as soluções pacíficas e rápidas.

Muito obrigado.