O SR. ERNANDES AMORIM (PMDB-RO. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na verdade, eu teria que fazer neste momento um discurso a respeito do que ocorre no Estado de Rondônia. O Governador alardeia aos quatro cantos que as suas contas foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Na verdade, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Congresso Nacional deveria procurar uma maneira de conduzir as decisões dos tribunais, apesar de o Tribunal de Contas ser um órgão vinculado ao Poder Legislativo. 

Há pouco tempo, solicitei informações ao Tribunal de Contas da União em relação à questão do Projeto Sivam. Recebi a notícia de que essa resposta seria confidencial e, para chegar às minhas mãos, teria que haver a autorização da Presidência da Casa; eu ainda corria o risco de o meu mandato ser cassado caso outra pessoa soubesse dessa informação.

Imaginem, Sr. Presidente, Srs. Senadores! Nós somos do Poder Legislativo e o Tribunal de Contas é um Poder auxiliar desta Casa. Ainda assim, ao solicitarmos informações do Tribunal de Contas, temos que nos submeter a perder o mandato se vazar a notícia a algum assessor. No entanto, em cima dessa camisa-de-força, estamos encaminhando à Mesa um discurso para ser publicado na íntegra sobre as questões do Estado de Rondônia.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o meu Estado de Rondônia está à mercê da corrupção, dos desmandos, das falcatruas e das irregularidades. Por ter recebido poucos votos, o Sr. Governador distribuiu Secretarias entre alguns Conselheiros do Tribunal de Contas; há um Conselheiro que tem um irmão como Secretário de Estado e um outro cuja esposa é Secretária de Planejamento. As contas do Sr. Governador foram votadas no Tribunal de Contas pelos sete Conselheiros, sendo que dois deles tiveram parentes beneficiados e, por falta de princípio, não pediram para ser afastados de participar do processo de votação.

Por sabermos que essa votação foi presenteada, foi uma troca de poder é que eu, como Senador, entrarei com recurso, para que seja anulada a votação no Tribunal de Contas, a fim de que haja uma votação correta, sem favores, para que reine no Estado de Rondônia a moralidade pública.

Não se pode permitir que o Governo do Estado não empregue os 25% dos recursos na educação, inverta a questão orçamentária e invente orçamentos para fazer licitações e cometer irregularidades, e o Tribunal do Estado de Rondônia não adote uma posição para fiscalizar a situação.

Nesse caso, volto ao que disse antes: não só o Tribunal de Contas do Estado, mas também o Tribunal de Contas da União devem ter instrumentos nesta Casa para cobrar uma fiscalização maior, pois não é conveniente que fiquemos responsáveis por essa situação, via Comissão de Fiscalização do Senado, que aprova recursos para viabilizar administrações estaduais e, quando chegam lá, esses recursos são desviados.

Nesse sentido, faço um apelo para que nós, Senadores, possamos acompanhar, fiscalizar e exigir do Tribunal de Contas transparência na aplicação desses recursos.

Solicito à Mesa que publique na íntegra o discurso que estou encaminhando.

Aproveito a oportunidade para criticar ato regimental desta Casa, que impede que o discurso de um Senador, pelo fato de citar o nome de "a" ou "b", seja publicado. Entendo que, como temos o mandato de Senador e assinamos o discurso, assumindo toda a responsabilidade por ele, esta Casa tem que considerar esse fato e fazer publicá-lo nos Anais desta Casa, para que seja dado credibilidade às palavras do Senador.

Ontem mesmo tentei dar entrada neste discurso e ele não foi aceito. O Regimento não permitiu a sua publicação porque citei o nome do Governador do Estado de Rondônia e de Conselheiros do Tribunal de Contas daquele Estado, embora o discurso tivesse sido assinado por um Senador.

Por isso, sugiro a esta Casa, se possível, mudanças no Regimento, para que possamos fazer valer o nosso mandato popular de Senador da República e representar bem os nossos eleitores, cobrando dos nossos governantes a aplicação correta dos recursos.

Desculpem-me por haver excedido o tempo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.