O SR. LEOMAR QUINTANILHA (PPB-TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o que me traz à tribuna hoje é a profunda preocupação que sinto em razão de um grave problema que está na iminência de provocar um verdadeiro caos no País. Um assunto que quero trazer para o Congresso Nacional, que é o fórum adequado para a discussão dos grandes problemas e dos grandes temas nacionais. E espero voltar ao assunto para que possamos, juntamente com os demais Senadores, dar o tratamento necessário, o debate necessário a esse problema que considero da maior importância, para o qual o tempo está a exigir providências imediatas. Trata-se do bug do milênio, da encrenca do milênio, do problema milênio. Dizem os experts em sistemas de informática que a maioria dos nossos computadores e seus programas não estão preparados para o ingresso no Terceiro Milênio. Isso porque na memória do computador não há o registro do Terceiro Milênio, e o computador e seus programas confundirão o ano 2000 com o ano 1900, com gravíssimas conseqüências, aliás, imensuráveis conseqüências. Não se sabe qual é o nível de dano que poderá trazer à sociedade brasileira, ao trabalhador, ao operário, ao empresário, enfim, a todos aqueles que têm hoje sua vida controlada pelo sistema de informática. Talvez seja mais prejudicado aquele que nem conhece o computador, que não tem um computador, mas que tem seu salário, seu INSS, seu FGTS e seu cartão de crédito controlado pela programação dos computadores.

Por essa razão, Sr. Presidente, o cenário traçado pelos técnicos é preocupante, caótico e requer de cada um de nós uma preocupação e a necessária intermediação na busca de uma solução para esse grave problema. É lógico que isso afetará as instituições públicas e privadas, mas sabemos da agilidade das empresas, principalmente das grandes empresas, em solucionar seus problemas. Certamente aquelas que ainda não se deram pela gravidade do problema vão buscar as devidas soluções.

A nossa grande preocupação é com as instituições públicas, que, particularmente, no Brasil, ainda não estão cientes da gravidade do problema. Há pouco estive com dirigentes da área de informática da Caixa Econômica Federal e pude perceber que, lá, o problema ainda não está sendo tratado com a necessária preocupação. Seus técnicos diziam que estão começando a fazer um levantamento para estabelecer um diagnóstico da situação. Nós sabemos, Sr. Presidente, que diagnóstico é uma situação meramente preliminar. Na verdade, o difícil, o árduo e o trabalhoso é justamente o reparo, o concerto, a correção dos programas que estão sendo utilizados hoje no País. Não adianta ficarmos inertes esperando que um programa milagroso venha a ser criado e que solucione o problema ora suscitado. A correção terá que ser feita de forma artesanal, manual, linha por linha, programa por programa. Pode V. Exª, por essa razão, avaliar a gravidade e a extensão do problema que preocupa, sobremodo, sob dois aspectos. Primeiro, sob o aspecto do seu custo: certamente, pelo fato de ser artesanal, vai envolver um volume expressivo de mão-de-obra devidamente qualificada, acarretando um custo elevadíssimo que não está previsto nos orçamentos das empresas particulares ou públicas.

Além disso, Sr. Presidente, o que preocupa mais é o tempo, recurso com o qual não podemos contar. Passou, passou. O relógio não pára, o tempo anda e o terceiro milênio se aproxima. Se providências urgentes não forem adotadas, é possível que as instituições públicas deste País possam permitir um prejuízo irreparável à sociedade brasileira.

Portanto, Sr. Presidente, espero voltar a discutir esse assunto com nossos Colegas de Bancada. Já estou providenciando um requerimento de informações endereçado à área pertinente do Governo Federal - Secretaria de Assuntos Estratégicos ou Ministério do Planejamento - questionando como o Governo está encarando esse grave problema.

Era o que eu tinha a registrar, Sr. Presidente. Agradeço a oportunidade.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) - Concedo a palavra ao eminente Senador Otoniel Machado. (Pausa.)

Concedo a palavra ao Senador Lúcio Alcântara. (Pausa.)

Concedo a palavra à nobre Senadora Marluce Pinto.

A SRª MARLUCE PINTO (PMDB-RR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tramita na Câmara dos Deputados uma emenda constitucional, de autoria do nobre Deputado José Genoíno, que prevê a revisão da representação dos estados e a redução do número dos Deputados. Tal redução, evidentemente, em nada vai aprimorar a qualidade de seus integrantes. E nem mesmo nosso País, aos olhos do mundo, irá melhorar alguma coisa, pois, proporcionalmente ao seu espaço geográfico, o Congresso Nacional brasileiro é o menor do mundo.

É certo, sem dúvida alguma, que o Deputado não representa o quilômetro quadrado, mas não é menos certo que a soberania de um Estado se mede pela soma do povo, do território e do Governo. E todos nós temos uma parcela de representatividade nessa sociedade assim politicamente organizada.

Tal matéria, Sr. Presidente, já foi exaustivamente debatida por ocasião da Assembléia Nacional Constituinte. E, a meu ver, se o legislador brasileiro tão recentemente já deliberou o assunto nos termos da Constituição vigente, trata-se de coisa julgada que, a bem da verdade, nem deveria ser objeto de discussão legislativa. Em síntese, seria o mesmo que discutirmos se os Estados do Acre, Rondônia, Roraima e Amapá não deveriam voltar à condição de Territórios Federais e Tocantins se agregar novamente ao Estado de Goiás.

Ora, Sr. Presidente, se a Lei Maior conferiu a tais Estados uma autonomia administrativa, é porque pretendeu elevá-los à condição de unidades autônomas da Federação brasileira, proporcionando a tais regiões um mínimo de desenvolvimento compatível com a dignidade de seu povo.

No que diz respeito à região amazônica, o Brasil tem milhares de quilômetros de fronteiras inteiramente despovoadas, sendo de inteira justiça o estabelecimento de medidas tendentes à fixação de brasileiros naquela região.

Não creio - e tenho certeza que não o acreditam meus nobres Pares - que essa característica regional seja "uma liberalidade para atrair aventureiros de outros Estados". Essa infeliz afirmativa vi estampada na imprensa e citada como "justificativa" para a reavaliação do número de representantes nos Estados do norte brasileiro.

Ao contrário, Sr. Presidente, o que mais precisa a região amazônica é de brasileiros dispostos ao sacrifício para preencher, antes de tudo, uma necessidade da própria sobrevivência da região, alvo constante da cobiça estrangeira que vive rondando nossas fronteiras.

Certamente, não foi o espírito aventureiro que levou o cearense José Genoíno, digno representante da Bancada paulista na Câmara Federal, para o Estado de São Paulo. Também não foi essa motivação que levou outro cearense, Luiz Roberto Ponte, a fixar residência no Rio Grande do Sul. Um mineiro extraordinário, o ilustre, saudoso e ex-Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, acredito eu, não foi aventurar-se em Goiás quando por lá foi eleito Senador da República. Tenho absoluta certeza de que o povo do Amapá está orgulhoso em ter como seu representante no Senado Federal o também ex-Presidente José Sarney.

Deixando de citar as centenas - talvez milhares - de personalidades brasileiras que, nascidas no mesmo solo pátrio, se fizeram respeitar fora de seus Estados de origem, não deixo de lembrar os milhares de brasileiros comuns, sejam gaúchos, mineiros ou nordestinos, que ontem contribuíram e hoje ainda contribuem para o crescimento e o desenvolvimento de outras regiões que não sua terra natal.

No caso específico de Roraima, como não exaltar a coragem e a determinação de brasileiros nascidos no Ceará, no Maranhão, no Rio Grande do Sul, em Minas Gerais e em tantas outras Unidades da Federação e que lá fincaram raízes, constituíram família e, ao lado dos filhos da terra, são verdadeiros marcos vivos a preservar nossas fronteiras?

Lembro a V. Exªs que foi um cearense, João Evangelista de Pinho, o primeiro homem branco a atravessar o Rio Surumu e, em terras roraimenses, fundar uma fazenda.

Também como cearense, como brasileira e como representante do povo de Roraima, que por três vezes outorgou-me um mandato popular, repilo com a maior veemência que se diga que meu Estado é um ambiente de aventureiros que para lá demandam em busca de poder político.

O mesmo cidadão brasileiro que elegeu o cearense José Genoíno em São Paulo, sabe também eleger outros brasileiros em Roraima, Rondônia, Acre ou Amapá, independentemente do lugar de seu nascimento.

Se fôssemos adotar o critério puramente proporcional ao número de habitantes, o Estado de São Paulo teria uma representação superior a 100 parlamentares. Minas Gerais e Rio Grande do Sul, também. Esse raciocínio levar-nos-ia à conclusão de que o Congresso Nacional, que deve representar a Nação brasileira como um todo, una e indivisível em seu sentimento de nacionalidade, ficaria reduzido à expressão mais simples, consignando tão-somente o pensamento de pouquíssimos Estados.

Infelizmente, Sr. Presidente, o Brasil não é só formado por Estados pujantes como São Paulo. Muitos outros integram a Federação brasileira e são, de forma harmônica, representados por três Senadores, sem que isso diminua ou acrescente algo a qualquer das vinte e sete unidades federativas.

No que diz respeito à Câmara dos Deputados, a representação mínima de oito deputados já demonstra uma sensível diferença perante as bancadas maiores. Constitui uma gritante injustiça pretender nivelar o todo pela falha de alguns representantes que fogem à retidão. Pior ainda é exemplificar tais falhas, citando apenas os Estados do Norte. É prejulgar que nos demais estados não há erros na conduta de alguns dos seus representantes. Afinal, somos conscientes de que todos somos um pouco imperfeitos e estamos sempre colocados no pelourinho da opinião pública.

Reduzir a representação parlamentar dos estados da Região Norte é reduzir a expressão política dos mesmos estados. Se assim procedermos, estaremos reduzindo a expressão política da própria federação brasileira, estimulando uma discussão preconceituosa. É o mesmo que aceitarmos a idéia de que há estados menos brasileiros e cidadãos com menor grau de cidadania.

A Região Norte está muito bem representada no Congresso Nacional. As falhas de alguns, no universo representativo dos estados que compõem a região, não podem e não devem ser vistas como frutos de uma mesma árvore. Frutos da melhor qualidade são maioria dentre alguns que, porventura, são acometidos por pragas ou tiveram rega inadequada. Ervas daninhas, bem como colheitas frustradas não são uma particularidade da Região Norte.

Além do mais, não se pode, em momento algum, alegar inconsciência ou despreparo de quaisquer comunidades pela outorga dos diplomas aos seus representantes. Afinal, a natureza não nos dotou com o dom do conhecimento futuro.

Certo é, entretanto, que diferenças existem entre os brasileiros do Norte e os brasileiros que vivem abaixo da Linha do Equador: a diferença no tratamento, no modo de vida e na qualidade de vida.

Diferenças que, antes de serem avaliadas pelo número de cadeiras no Parlamento, deveriam ser avaliadas quando da distribuição da renda e quando da feitura dos grandes programas econômicos de nosso País.

Essas, Sr. Presidente, são as colocações que não poderia deixar de fazer diante da proposição que, hoje, tramita no legislativo brasileiro.

Quero, nesta oportunidade, conclamar a todos os colegas parlamentares, Senadores e Deputados, em particular aqueles que representam a Região Norte, para que cerremos fileiras contra mais essa tentativa desagregadora de pretender podar a cidadania daqueles estados que tanto já contribuíram e contribuem para o engrandecimento de nosso Brasil.

Aprendi, em minha vida, que melhor é suportar a injustiça do que praticá-la.

Sr. Presidente, meus nobres Colegas, preocupam-me essas notícias através da imprensa, como uma que houve próxima ao dia 09 de julho, que traz uma tabela dizendo quantos parlamentares deveriam representar cada estado e, por incrível que pareça, Roraima, Amapá e Acre ficariam apenas com um Deputado Federal.

O estado de V. Exª apenas com três e Rondônia com quatro. Se já é difícil conseguirmos verbas para o desenvolvimento daqueles estados, como ficarão no futuro se, porventura, for adotado esse sistema de redução de nossas bancadas, porque sabemos que até no orçamento a União temos uma participação também pelo número dos Parlamentares.

Meus nobres Colegas, era o que tinha a dizer a V. Exªs no dia de hoje, e vamos lutar para que o nosso Brasil não fique diferenciado, como já é, de acordo com determinadas regiões. Vamos trabalhar para que tenhamos apenas um único Brasil, o Brasil dos brasileiros.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) - Concedo a palavra ao eminente Senador Romero Jucá.

O SR. ROMERO JUCÁ (PFL-RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, trago ao Plenário um alerta sobre um assunto extremamente sério, que deve interessar a todo cidadão brasileiro e, em especial, aos representantes dos estados desta Casa.

O jornal Folha de S.Paulo, de ontem, e outros órgãos de imprensa apresentam matéria que diz que Saúde corta verba para AIDS em 13 Estados e em 18 cidades do nosso País. Relata a matéria que vários estados tiveram os recursos previstos no Programa da AIDS - inclusive recursos federais e do Ministério da Saúde e recursos internacionais, através do BIRD - cortados, porque os estados não os teriam gasto da maneira condizente com os convênios.

No dia 8 de julho encaminhei requerimento de pedido de informação ao Ministério da Saúde, porque também pela imprensa, no jornal O Estado de S. Paulo, o Ministro da Saúde, Carlos Albuquerque, relatava que estava cobrando prestação de contas dos estados referente ao Programa da AIDS, e que essas prestações de contas não estavam sendo encaminhadas.

Sr. Presidente, fui a fundo nessa questão, e deparei-me com fatos da mais alta gravidade, que inclusive induzem à falta de responsabilidade de governadores e prefeitos que estão agindo de forma irresponsável com a saúde pública e com o mandato que receberam das urnas.

Está na matéria que, entre os estados que tiveram hoje o seu Programa de AIDS suspenso, estão o Amapá, Rondônia e Roraima, na Região Norte; Ceará, Alagoas, Sergipe e Rio Grande do Norte, no Nordeste; Distrito Federal e Mato Grosso, no Centro-Oeste; Paraná e Santa Catarina, na Região Sul; e Espírito Santo, no Sudeste.

O Ministério da Saúde diz que o prazo para que os estados e os municípios provassem que haviam usado pelo menos metade dos recursos que receberam terminou dia 15 de julho. A prestação de contas era parcial, para apenas metade dos recursos enviados, mas mesmo assim esses estados não o fizeram.

A matéria diz ainda que os estados que tiveram pior desempenho no Programa de AIDS Nacional foram: Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso e Roraima. E o meu Estado, Sr. Presidente, em oito meses, dos R$294 mil que recebeu para o Programa da AIDS, gastou apenas 1%, ou seja, das verbas federais e internacionais remetidas para Roraima, a fim de atuar na prevenção e na assistência a aidéticos gastou-se apenas 1%.

Será que Roraima não tem AIDS, Sr. Presidente? Não. O quadro da doença é exatamente o oposto. E aí é que está o mais grave da questão. A AIDS em Roraima representa 4 vezes mais do que a AIDS em outros estados da região Norte. Roraima é um estado pólo, um estado foco, um estado problema na questão da AIDS. Por esse motivo a questão deveria ser levada a sério em meu estado, Sr. Presidente. Mas os dados do Ministério da Saúde desmentem isso. Demonstram a fragilidade, a falta de prioridade e a irresponsabilidade do Programa de AIDS do Governo do Estado e da Secretária de Saúde Pública do Estado de Roraima. Apenas 1% gasto em oito meses.

Sr. Presidente, por conseguinte, não ficarei apenas na denúncia. Apesar de querer alertar os Senadores dos demais estados que estão tendo suas verbas cortadas, entendo que tal denúncia é salutar no momento em que pelo menos chama a atenção para essa grave questão. Mas estou indo além. Pois considero que a ação irresponsável do Governo do estado não é apenas um erro administrativo. Não é apenas uma falta de consciência. É sobretudo um crime contra a saúde pública e contra os doentes de AIDS no Estado de Roraima.

Estou encaminhando hoje um documento ao Sr. Geraldo Brindeiro e outro ao Dr. Sales Eurico Melgarejo Freitas, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Roraima, solicitando uma ação criminal contra o Governador do Estado, Sr. Neudo Campos, e contra o Secretário de Saúde, Sr. Sérgio Pillon Guerra, por entender que a ação danosa que levou ao distrato do convênio da Aids em Roraima atinge toda a sociedade. Por ser um crime contra a saúde pública, é um crime contra o estado e contra as pessoas que lá estão.

Peço à Procuradoria que estude a possibilidade - repito - de uma ação criminal contra esses gestores públicos que não estão atuando de forma condizente.

Sr. Presidente, uma coisa é erro administrativo, outra coisa é uma ação deliberada para detonar um programa, aniquilar um programa que tem toda a condição de atender a essas vidas.

Não quero aqui fazer nenhuma crítica ao Ministério da Saúde, porque o Ministério da Saúde deu chances, insistiu, retardou prazos, para que essa prestação de conta fosse feita. Ela não o foi. E o Ministro da Saúde, acertadamente, está destinando os recursos que iriam para esses estados inadimplentes aos estados e cidades que estão executando o programa da Aids de forma correta.

O bom administrador público será premiado com esse fato, mas, sem dúvida alguma, Sr. Presidente, a sociedade de Roraima e de outros estados será penalizada em não poder participar de programa tão importante.

Por isso, estou agindo dessa forma.

Quero conclamar os outros companheiros Senadores e Senadoras dos estados que estão tendo suas verbas cortadas, para que também façam uma ação enérgica e cobrem um posicionamento sério dos Governos de seus estados.

Solicito a V. Exª, por fim, que sejam anexados ao meu pronunciamento os ofícios encaminhados ao Procurador Público Federal e ao Procurador Estadual, a matéria do jornal Folha de S. Paulo, o meu requerimento de informações, bem como os dados dos municípios e estados que fazem parte do programa. Sem dúvida nenhuma, esse alerta é sério, é extremamente importante, para que evitemos o recrudescimento dessa doença que tem assolado a sociedade brasileira. A doença existe, mas também existem os recursos federais para atuar na prevenção e no combate da AIDs. Os maus administradores que estão coibindo essa atuação devem ser punidos, porque não é possível que uma ação administrativa de Governo Estadual e de Secretaria de Saúde coloquem em risco a vida de tantos brasileiros e brasileiras.

Muito obrigado, Sr. Presidente.