O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, "Não há como conciliar democracia com as sérias injustiças sociais, as formas variadas de exclusão e as violações aos direitos humanos que ocorrem em nosso país.

              "A sociedade brasileira está empenhada em promover uma democracia verdadeira. O Governo tem um compromisso real com a promoção dos direitos humanos".

              Essas palavras do Presidente Fernando Henrique Cardoso, incorporadas ao Programa Nacional de Direitos Humanos, demonstram claramente a grande importância e elevada prioridade atribuída pelo Governo Federal ao assunto direitos humanos.

              Não se trata simplesmente de cumprir mais um compromisso internacional assumido pelo Brasil, nem, tampouco, oferecer uma resposta às recomendações estabelecidas na Conferência Mundial dos Direitos Humanos, realizada em Viena, em 1993, com o patrocínio das Nações Unidas.

              Trata-se, efetivamente, de uma importante opção e decisão amadurecida do Brasil, como nação que busca o primado do Direito e da Justiça e procura garantir a cidadania de forma ampla a todos os brasileiros e estrangeiros aqui residentes.

              Ao instituir o Programa Nacional de Direitos Humanos, uma iniciativa pioneira, o Brasil se coloca entre os primeiros países a conceder status de política pública a um dos assuntos de maior importância social e política em nível mundial, por se tratar de verdadeiro corolário da Declaração dos Direitos Universais do Homem.

              O Brasil não se limitou meramente a elaborar mais um plano, ou uma carta de intenções, proclamando princípios gerais ou filosóficos na área dos direitos humanos.

              O Brasil foi mais além: elaborou um programa de ação, com metas específicas a serem atingidas e avaliadas, com detalhamento de ações e atividades específicas a serem cumpridas.

              O Programa Nacional de Direitos Humanos tampouco significa uma resposta ou reação brasileira às ações e pressões internacionais provenientes das Organizações não Governamentais (ONGs) que atuam na defesa dos direitos humanos e que procuram cada vez mais acompanhar e conhecer em profundidade a situação social brasileira.

              O Programa Nacional de Direitos Humanos é, antes de tudo, uma opção da sociedade brasileira, com a qual comunga a pessoa do Presidente Fernando Henrique Cardoso, por forte convicção pessoal demostrada ao longo de sua vida pública, como decorrência natural de sua participação política e de sua grande preocupação com os graves problemas sociais brasileiros, como intelectual, sociólogo, político e democrata.

              Até mesmo os adversários políticos do Presidente Fernando Henrique Cardoso reconhecem seu passado de lutas em defesa dos direitos humanos, muito antes mesmo de esse tema ter a primazia e a repercussão mundial que hoje tem, muito antes mesmo de o respeito à pessoa humana passar a ser internacionalmente conhecido como direitos humanos.

              O desenvolvimento da democracia no Brasil já nos permite verificar que esse programa surgiu, nasceu e está se consolidando não como mais um mero plano de governo, mas, sim, como resultante da forte participação de importantes setores da sociedade brasileira conscientes, preocupados e profundamente engajados em colaborar na transformação do Brasil numa sociedade mais justa e mais aberta do ponto de vista social e político.

              Somente assim, poderemos chegar ao estágio preconizado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso na defesa dos direitos humanos: "um caminho a ser perseguido, a ser buscado, onde possamos ao fim dele alcançar o que almejamos, uma sociedade mais justa onde prevaleça a paz".

              Decorrido um ano da instituição do Programa Nacional de Direitos Humanos, já é possível realizarmos um balanço de suas metas, propostas e realizações, de suas aspirações e concretizações.

              Hoje já podemos ter uma idéia mais clara da distância que separa nosso sonho (para alguns, utopia) de nossa realidade.

              Por se tratar de matéria que envolve considerações eminentemente qualitativas, de natureza social e política, seria impossível realizarmos um balanço de natureza quantitativa de metas e objetivos relacionados com os direitos humanos.

              Apesar do elevado progresso de algumas ciências sociais, que têm conseguido introduzir progressivamente avaliações quantitativas em seu campo de estudos, dificilmente chegaríamos, por exemplo, a quantificar o nível de discriminação racial, aberto ou disfarçado, existente no Brasil.

              A mesma consideração valeria em relação a quase todos os tipos de discriminação, em decorrência de idade, formação cultural, origem social, sexo e condição econômica.

              Isso não significa abandonarmos qualquer avaliação das políticas públicas destinadas à proteção e promoção dos direitos humanos no Brasil.

              O Programa Nacional de Direitos Humanos representa a concretização de uma política pública de governo, que cria obrigações para o Estado e gera direitos para o cidadão, o qual pode, conseqüentemente, exigir o cumprimento desses direitos, que ultrapassam os particularismos de grupos e partidos políticos, conferindo maior legitimidade e representatividade a esse Programa.

              Crianças, adolescentes, justiça e segurança pública, sistema penitenciário, educação e comunicação, direitos da mulher, populações negras, populações indígenas, reforma agrária, direitos sociais, refugiados, portadores de deficiências e marginalizados constituem prioridades das ações governamentais neste primeiro ano de atuação do Programa.

              Mais importantes que expedição de leis rigorosas contra a violação dos direitos humanos são as medidas concretas de prevenção da violência social, de reeducação da sociedade, de mudança das mentes e dos corações para que haja mais solidariedade, mais justiça, mais igualdade e menos discriminação, incorporando todos esses temas nos curricula de nossas escolas, a fim de que as gerações futuras tenham condições de construir um Brasil mais justo.

              Não podemos deixar de aqui mencionar o egoísmo e o descaso das nações mais desenvolvidas em relação aos países mais pobres, pois a primeira das discriminações é a discriminação econômica.

              Caberia aos países mais ricos abandonarem sua retórica e verbosidade em prol dos direitos humanos, sem uma correspondente colaboração efetiva, pois a miséria e a marginalização são as principais causas da violação aos direitos humanos.

              O Programa Nacional de Direitos Humanos, coordenado pelo Ministério da Justiça, tem como objetivo extirpar de nosso País todas as formas de exclusão social e violações aos direitos humanos, como único caminho para chegarmos a uma verdadeira democracia.

              A sociedade brasileira já fez uma opção pela democracia e, conseqüentemente, pelo amplo respeito à dignidade da pessoa humana e por uma política responsável de direitos humanos.

              Já demos importantes e decisivos passos nessa direção, não mais podemos recuar, pois o Brasil não pode conviver com a violência, com práticas bárbaras, torpes, primárias e indignas.

              Nossa opção definitiva é por uma sociedade mais justa, social e economicamente.

              O consenso que existe entre Governo e sociedade para a consecução desses objetivos, naturalmente, ainda requer muito trabalho, muito esforço, muita energia e determinação política e reformulação da escala de valores de nossa sociedade, em que se conceda primazia à ética, à justiça, à solidariedade e à paz.

              Somente assim, esse sonho de construção de uma sociedade onde todos os brasileiros sejam verdadeiramente irmãos poder-se-á efetivamente concretizar.

              O tema dos direitos humanos é muito caro ao Presidente Fernando Henrique Cardoso, como político, intelectual, sociólogo e, principalmente, como um democrata. 

              A profunda convicção pessoal do Presidente Fernando Henrique Cardoso, pela preservação e defesa dos direitos humanos, nos permite afirmar que não existe a necessidade de um pedido de maior prioridade para esse assunto.

              Ao afirmar que o "Programa Nacional dos Direitos Humanos será o guia a pautar as nossas ações, do Governo e da sociedade, para construir o que é a aspiração maior de todos nós: um Brasil mais justo", o Presidente Fernando Henrique Cardoso nos estimula a fazer apenas uma simples exortação: -- Presidente Fernando Henrique, mantenha sua firmeza na defesa dos direitos humanos, a fim de que o Governo, como um todo, e a sociedade brasileira caminhem de mãos dadas na construção de um País mais digno, mais humano, mais solidário, onde reine a justiça e a paz.

              É o meu pensamento.

              Muito obrigado.