O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB/CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, desejo na tarde de hoje analisar um dos mais graves problemas sociais de nosso tempo, problema não apenas brasileiro, mas de muitos países do mundo, independentemente do nível de desenvolvimento sócio-econômico: a habitação.

Moradia adequada para todos e desenvolvimento sustentado dos assentamentos humanos são os compromissos básicos assumidos pelo Brasil ao participar da Segunda Conferência Mundial das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos - Habitat II, realizada em Istambul, na Turquia, em 1996.

A adoção desses princípios diretores de nossa política habitacional significa que devemos optar por um curso de ação moderno, democrático e avançado do ponto de vista econômico social: significa melhores condições de habitabilidade, de salubridade, de espaço, de segurança, de privacidade, de durabilidade, de iluminação, de ventilação, abastecimento de água, esgotos sanitários, condições ambientais, proximidade de locais de trabalho, oferta de equipamentos e serviços urbanos.

Isso também significa abandonarmos o conceito restrito de moradia, em que se enfatiza principalmente a edificação e adotarmos o conceito mais amplo e abrangente de habitabilidade ou de habitat, incorporando as diretrizes de uma política habitacional moderna em relação aos problemas urbanos e habitacionais, dentro de uma concepção integral dos fenômenos urbanos, substituindo-se ações específicas e atomizadas por estratégias de ação integradas e sistematizadas.

Isso significa a inclusão do direito à moradia no conjunto de direitos e garantias de cada cidadão como importante direito social.

Em consonância com os princípios que nortearam a Segunda Conferência Mundial das Nações Unidas sobre os Assentamentos Humanos, o Presidente Fernando Henrique Cardoso vem adotando importantes medidas no campo habitacional, para que o Brasil não apenas atinja aqueles objetivos indicados na Habitat II, mas adote, simultaneamente, outros caminhos que complementem, consolidem e aperfeiçoem as condições de habitação da população brasileira, principalmente em relação às pessoas, grupos sociais e regiões economicamente mais frágeis.

A nova política habitacional brasileira prevê uma maior cooperação com a iniciativa privada, fornecendo condições jurídico-institucionais para ampliar o investimento privado no setor imobiliário, promovendo a descentralização administrativa e instituindo um novo padrão de participação do setor público, sem descurar a preocupação com ocupação territorial ordenada, com o meio ambiente, com o planejamento regional e urbano.

Não podemos perder de vista o grave problema representado por mais de 17 milhões de pessoas que vivem em domicílios que não dispõem de rede de esgotos sanitários, assim como o grande número de famílias pobres, assentadas em áreas inadequadas, como mangues, encostas e outras áreas de elevado risco.

As invasões de prédios urbanos, decorrência da insuficiência de oferta de moradias adequadas para as classes de menor renda no Brasil, não podem ser apoiadas nem estimuladas, pois representam a negação do estado de direito. Isso não significa que se deixe de reconhecer a existência do grave problema habitacional e a necessidade de urgência na sua solução, principalmente em relação a situações especiais, como as de mulheres chefes de família e únicas detentoras de renda para o sustento seu e da família, com muitos filhos e nível de renda abaixo da linha de pobreza.

O Brasil passou por diversas etapas na tentativa de solução do grave problema chamado déficit habitacional: o antigo Sistema Financeiro de Habitação, que se exauriu no início da década de 80, tentou encontrar uma solução, tendo como fontes de financiamento os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, os depósitos das cadernetas de poupança e as letras imobiliárias. Apesar de não ter conseguido solucionar o problema, conseguiu reduzir a tendência de crescimento do déficit habitacional brasileiro, financiando cerca de 400 mil unidades habitacionais novas, anualmente, durante a década de 70.

A chamada "década perdida", a de 80, representou, igualmente, período negativo para o problema habitacional brasileiro, com exceção do ano de 1980, quando atingimos um recorde de construção de unidades habitacionais.

O antigo Banco Nacional de Habitação (BNH) representou um dos mais importantes pilares da política habitacional dos anos 60 e 70, até sua extinção, na década de 80, por absoluta impossibilidade de manutenção do sistema deficitário e com graves problemas financeiros e administrativos.

Julgo que teria sido mais prudente reformular do que extinguir o BNH. Posteriormente, verificou-se que esta não foi uma boa decisão para o sistema de habitação do Brasil.

Poderíamos apontar a inflação como a principal causa de deterioração do sistema, pois o tremendo desalinhamento de preços e salários, decorrente de um processo de inflação crônica acelerada, provocou insuportável índice de inadimplência do sistema, desequilibrou o conjunto de elementos componentes daquele sistema e impediu os assalariados de honrarem seus compromissos com a prestação da casa própria.

A disparidade de crescimento dos preços e dos salários, quer dizer, dos custos e dos rendimentos, tornou impossível ao brasileiro honrar os compromissos com as prestações da casa própria adquirida pelo Sistema Financeiro da Habitação.

Os enormes subsídios concedidos pelo Governo Federal ao antigo Sistema Financeiro de Habitação contribuíram para o agravamento do déficit público, sem impedir a falência do sistema, que passou a se constituir numa espécie de operação sorvedouro de recursos públicos.

O tremendo desequilíbrio macroeconômico que a economia brasileira então experimentava não possibilitou a manutenção daquele sistema habitacional.

Os planos de equivalência salarial foram incapazes de assegurar a higidez econômica do sistema, principalmente em decorrência do grave desequilíbrio financeiro, ainda hoje existente, do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).

Além dos efeitos negativos do processo inflacionário, a má administração dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) também contribuiu para a falência do antigo sistema habitacional brasileiro.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, desde o esgotamento do modelo instituído na década de 60, que culminou com o fechamento do antigo Banco Nacional da Habitação, o Brasil não mais contou com um sistema adequado de financiamento habitacional.

É bastante verificarmos que, com um déficit habitacional estimado em 14 milhões de unidades habitacionais, no período de 1993 a 1995, o Brasil financiou apenas 165 mil novas moradias, o que é totalmente incompatível com a demanda reprimida, com o tamanho e a complexidade da economia brasileira e com a magnitude do Produto Interno Bruto nacional.

É impossível compatibilizar oferta e demanda de moradias se o Brasil mantiver esse mesmo padrão de oferta de moradias nos próximos anos.

Não podemos apoiar invasões de terras nem invasões de prédios urbanos - reconhecendo que esse é um legítimo mecanismo pelo qual populações e setores prejudicados manifestam seu descontentamento com essas políticas territoriais urbanas e rurais -, mas, se o Brasil continuar nesse mesmo nível de oferta de moradias, não temos dúvida de que não apenas a situação social se agravará tremendamente, também se repetirão as invasões de prédios urbanos.

A implantação do Plano Real, a redução drástica dos níveis inflacionários e a possibilidade de o cidadão administrar o orçamento familiar já nos permitem adotar um novo modelo de financiamento imobiliário, pois as pré-condições e as bases de sustentação desse novo modelo já estão estabelecidas pelo Governo Federal.

A partir daí, é possível estabelecermos um modelo que não repita os erros do antigo BNH e que permita o aumento da oferta de moradias por preços reduzidos e condições de financiamento adequadas ao nível de renda das diversas camadas da população.

Não podemos perder de vista que o desenvolvimento urbano é um componente importante do desenvolvimento econômico e social.

É preciso destacar a importância do Plano de Trabalho da Secretaria de Política Urbana, do Ministério do Planejamento e Orçamento, que tem por objetivo atingir uma ampla reestruturação institucional na política urbana e nas políticas setoriais de habitação e saneamento.

Diversas mudanças já estão sendo concretizadas, como o resgate da competência da esfera federal, com prioridade para as ações normativas, de cooperação técnica e de financiamento, objetivando a redução das desigualdades sociais, a descentralização administrativa, a integração dos diversos níveis governamentais e a articulação da ação pública com o setor privado e a sociedade civil.

Importantes avanços já ocorreram na área da política habitacional: a retomada do fluxo de financiamentos, a descentralização da alocação dos recursos do FGTS e a concessão de tratamento prioritário para as populações de baixa renda.

O Programa de Investimentos da Secretaria de Política Urbana prevê a aplicação de cerca de R$4,5 bilhões, provenientes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Fundo de Desenvolvimento Social, do Orçamento Geral da União e de fontes de financiamento externas: Banco Mundial e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Esse conjunto de recursos financeiros poderá propiciar a oferta adicional de mais de 500 mil unidades habitacionais novas e gerar aproximadamente 620 mil empregos diretos, beneficiando mais de 2,5 milhões de famílias.

Um dos mais importantes programas, por seu forte conteúdo social, é o denominado Habitar-Brasil, que tem como objetivo melhorar as condições habitacionais e de qualidade de vida das famílias com até três salários mínimos de renda familiar mensal e que vivem em áreas degradadas, insalubres, de alto risco e impróprias para moradia.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a concretização de programas importantes na área habitacional - destacando-se Habitar-Brasil, Pró-Moradia, Programa Carta de Crédito Individual, Programa Carta de Crédito Associativo e Programa de Apoio à Produção de Habitações - significa que o Brasil está efetivamente comprometido com todas as diretrizes, princípios e filosofias de ação estabelecidos na Segunda Conferência Mundial das Nações Unidas sobre os Assentamentos Humanos (Habitat II).

Desejo, nesse momento, expressar meu apoio ao Plano de Trabalho da Secretaria de Política Urbana do Ministério do Planejamento, principalmente no que se relaciona com a solução do problema habitacional da população de menor renda. Tenho convicção de que o Presidente Fernando Henrique Cardoso adotará todas as providências no sentido de concretizar a nova política habitacional brasileira, realizando projetos de grande relevância para a geração de empregos, para nosso crescimento econômico, para a solução do problema da moradia e para a diminuição do nosso déficit habitacional.

É o meu pensamento.

Muito obrigado.