A SRª BENEDITA DA SILVA (Bloco-PT-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a extinção da Sunab, constante da Medida Provisória nº 1.576/97, reeditada em 3 de julho último, está para ser analisada pelo Plenário do Congresso e faz parte da reforma administrativa que o Executivo vem implantando.

Meu discurso de hoje tem por objetivo traçar uma rápida análise sobre o papel da Sunab no contexto do País e sensibilizar o Parlamento para a necessidade de um estudo profundo sobre a citada medida provisória.

Até o mês de maio de 1997, portanto deste ano, a Sunab já havia registrado mais de dez mil denúncias; mais de nove mil diligências nas capitais, e mil e setecentas no interior; mil e seiscentos autos de infração; duas mil e cem infrações e quinhentas notificações. Isso, só até metade do primeiro semestre de 1997.

Logo, dizer que a Sunab "se tornou inadequada à nova realidade econômica do País", como consta da justificação da medida provisória, desprezando as pesquisas e os levantamentos oficiais realizados, é uma afirmação, no mínimo, incoerente. É o argumento longe da realidade.

Ainda que o País tenha alcançado um certo controle da explosão inflacionária, achar que a Sunab se tornou um elefante branco na administração pública é, no mínimo, uma postura equivocada daqueles que, no afã de enxugar a máquina administrativa, a desmantelam. É negar uma necessidade que ainda faz parte do cotidiano dos brasileiros, recheado de abusos no que se refere a preços de medicamentos, de planos de saúde e de alimentos, para citar apenas alguns exemplos.

A Sunab é o único órgão federal de defesa do consumidor, cuja estrutura está montada em nível nacional, com delegacias em todos os Estados da Federação. Está apta para agir sempre que ocorrer qualquer abuso que viole os direitos do cidadão. Os órgãos afins que surgiram entre 1993 e 1997, como o Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica -, a SDE - Secretaria de Direito Econômico - e a Seae - Secretaria de Acompanhamento Econômico - só existem em Brasília. São gabinetes montados na Capital Federal que não possuem estrutura de prestação de serviços ao público, num país de dimensões continentais. Tanto assim que esses órgãos, por várias vezes, utilizaram-se do trabalho de fiscalização da Sunab para obter dados que comprovassem denúncias, como no caso das escolas, dos medicamentos e dos combustíveis, já que, sem provas, não poderiam processar alguém.

A mola mestra do capitalismo é o lucro. Se não há fiscalização contra os seus abusos, que são tantos, como fica a sociedade? Nenhuma economia livre, tendo como princípio básico as leis de mercado, de livre iniciativa, pode dispensar o poder coercitivo, o respaldo legislativo e os resultados que um órgão de alcance federal possui. Tanto assim que os Estados Unidos contam com a Food and Drug Administration (Administração de Alimentos e Medicamentos), para controlar a comercialização de remédios e alimentos, e com o Federal Reserve Bank (Banco de Reserva Federal), para o controle do mercado financeiro, para citar o exemplo mundial de economia de mercado.

Por outro lado, os recursos financeiros que o Estado economizaria são risíveis -algo em torno de US$5 milhões- frente à possibilidade do abuso generalizado que possa advir da falta de fiscalização e de controle efetivos.

O Brasil peca mortalmente, nas mais diversas áreas, pela falta de uma fiscalização séria e eficaz, que resulte na punição de infratores e criminosos. Deveria aprender essa lição inúmeras vezes sentida, inúmeras vezes denunciada, inúmeras vezes lamentada!

A Sunab não se limita a controle de preços: também atua na produção, transporte, armazenamento, comercialização e distribuição de mercadorias e serviços. Num exercício de livre raciocínio, questiono: será que o Poder Executivo já examinou a possibilidade de inverter o caminho: extinguir o Cade, a SDE e a Seae, três departamentos restritos a Brasília, incapazes de atuar em êmbito nacional? Não seria o caso de manter a Sunab, enxugá-la e beneficiá-la com uma administração profissional e experiente, que possa readaptar a dinâmica do órgão frente às novas exigências, invertendo a danosa tradição das indicações políticas?

Quero ilustrar meu discurso com o seguinte fato: há poucos dias, o Diretor da Secretaria de Direito Econômico declarou pela televisão que a Sunab estava extinta, mas que os medicamentos teriam seus preços reduzidos, alertando os consumidores para que procurassem verificar as listas de preços no balcão das farmácias. Ora, a obrigatoriedade das farmácias de afixarem seus preços decorre de Portaria da Sunab. Uma vez extinta, o que se verificou foi a retirada da tabela de preços de muitas delas.

A defesa do consumidor é um dos mais importantes postulados constantes da nossa Carta Magna, como garantia do exercício da cidadania e do equilíbrio que deve existir nas relações de consumo. E, uma vez que integramos a defesa da sociedade civil, temos o dever de protegê-la!

É por isso que venho a esta tribuna. Além disso, estou fazendo um requerimento de informações ao Ministro da Fazenda, porque entendo a importância de termos órgãos como a Sunab, que poderia, isto sim, passar por um processo interno de aproveitamento, sem necessidade de ser extinta. E caso seja realmente extinta, pergunto: para onde irão esses servidores - que tenho defendido desta tribuna - que acumularam, durante todo esse tempo, larga experiência em dar combate, controlar e fiscalizar abusos? O que será feito deles? Porque, pelo que estamos vendo, está se extinguindo um órgão sem colocar nada em seu lugar e, com isso, está se abrindo mão de pessoas experientes, capazes, para dar continuidade ao trabalho. Não podemos concordar com essas coisas sem que haja, de nossa parte, nenhum comentário.

Não tenho procuração de nenhum servidor, mas estou atenta, na medida em que se quebra a estabilidade desse servidor, na medida em que estamos precisando adequar os nossos órgãos às novas diretrizes decorrentes não só da globalização, mas também da própria reforma empreendida pelo Governo. Portanto, não podemos abrir mão da experiência e da qualidade dos serviços que esses servidores têm prestado.

Por isso, desta tribuna, convoco meus Pares para que fiquemos atentos a todas estas medidas que aqui temos tomado no sentido de atender ao Governo Federal, no que se refere à extinção de vários órgãos. É necessário aproveitar esses servidores, para que se mantenha a qualidade dos serviços prestados por eles. Não podemos deixar que órgãos venham a substituir apenas pessoas e locais. Uma leitura apurada do que está sendo colocado no lugar do órgão extinto demonstra que nada mudou, a não ser uma vontade política de mudar pessoas. Precisamos ficar atentos e questionar essa nova forma de proceder em relação aos órgãos extintos, ou seja, passando para a população a idéia injusta de que se trata de elefantes brancos, que não prestam serviços à comunidade.

A justificativa que se faz - este é o meu pensamento - para a adequação política é que esses órgãos são extintos e que se coloca outra coisa no lugar, para que, politicamente, possamos atender a alguns. Isso não pode continuar, porque temos absoluta certeza de que a Sunab é um órgão necessário para que o Governo Federal, principalmente em sua reforma administrativa, possa fazer uso da qualidade de tantos servidores que lá têm prestado os seus serviços.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigada.