O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PPB-SC. Pronuncia o seguinte discurso) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ocupo hoje a tribuna desta Casa para prestar a minha solidariedade aos Prefeitos Municipais da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina -- AMOSC que, em Assembléia Geral Extraordinária realizada no mês passado na cidade de Chapecó, protestaram contra a queda nas transferências do Fundo de Participação dos Municípios -- FPM e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -- ICMS. Durante o encontro, os governantes municipais aprovaram ainda, por unanimidade, a paralisação por dois dias de todas as atividades das Prefeituras em questão e marcaram para os dias de hoje e amanhã a seguinte pauta:

Discussão com todos os setores das Prefeituras para levantamento da atual situação financeira e o estabelecimento de um Plano de Contenção de Gastos;

Divulgação das medidas a serem implementadas no decorrer do período de 180 dias à comunidade e aos órgãos de imprensa.

Volto a insistir que os Municípios brasileiros clamam por uma maior atenção por parte do Governo para se poderem adaptar melhor ao plano de estabilização da economia nacional. É preciso, portanto, evitar o esmagamento dos Governos municipais.

O interesse dos Prefeitos é realmente o de reverter o dramático quadro de falência que encontraram ao tomar posse dos seus mandatos. Falidos, eles não têm a menor condição de continuar prestando os serviços indispensáveis que as comunidades necessitam em matéria de hospitais e postos de saúde públicos mais eficientes, saneamento básico, educação, transporte, segurança e geração de empregos, que são os primeiros problemas mais graves que qualquer governante tem de enfrentar.

Não resta dúvida de que a Constituição de 1988 aumentou as prerrogativas administrativas dos Governadores e o aporte de recursos tributários aos Estados. Todavia, toda a imprensa não pára de noticiar a grave situação financeira dos Governos estaduais e municipais e publica constantemente dados sobre seus níveis de endividamento, a arrecadação de impostos nos últimos meses, as tendências de queda, a influência das altas taxas de juros no rápido crescimento de suas dívidas, o nível das despesas obrigatórias como porcentagem da arrecadação, e assim por diante. Na verdade, a crise fiscal e financeira do Setor Público acaba contaminando as perspectivas de desenvolvimento dos Estados e Municípios.

O quadro é muito preocupante e mostra a necessidade de medidas de grande amplitude e profundidade, tanto no nível das despesas quanto no da arrecadação. Sem elas, poderá ocorrer a curto prazo um quadro lamentável de inviabilidade do funcionamento dessas Prefeituras. Basta analisar os números que refletem a deterioração das finanças estaduais para compreender imediatamente como estão os Municípios e a urgência em reverter essa situação que a ninguém interessa deixar agravar-se ainda mais.

Assim, estatísticas do Banco Central dão conta de que, no início do ano passado, a dívida interna de 21 Estados da Federação já ultrapassava a cifra de 37 bilhões de reais. A dívida externa era de cerca de 4 bilhões, e a dívida total chegou ao patamar de quase 42 bilhões de reais. Os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais encabeçavam a lista dos maiores devedores.

Voltando à questão dos Municípios, um dado curioso merece ser citado. Apesar das enormes dificuldades que atravessam, e de se apropriarem apenas de 16,3 % da arrecadação do Setor Público, as Prefeituras respondem por 52,5% do investimento público no País. A União, retendo 52,5% da receita pública, contribui apenas com 20% dos investimentos; e os Estados, com 31,2% da receita, participam de 32,3% dos investimentos.

Por sua vez, mesmo sem acesso a crédito, tirando recursos praticamente do nada, alguns Municípios mais importantes conseguiram, até agora, fazer milagres. A duras penas, geram investimentos importantes e até melhoram os seus serviços. Se a municipalização não avança mais em qualidade é porque os Governos federal e estadual se negam a transferir recursos e parcelas de poder político-administrativo às Prefeituras. Portanto, longe de serem incapazes, os Municípios são deliberadamente privados de absorverem maiores responsabilidades.

Em contrapartida, na maioria dos Municípios brasileiros, o quadro é de penúria e as perspectivas, pouco alentadoras. Débitos extraordinários, máquinas sucateadas, obras não executadas, folhas de pagamento em atraso, cofres vazios, carros quebrados, enfim, o retrato do caos. Aliás, foi assim que os novos Prefeitos encontraram as suas Prefeituras ao iniciarem os seus mandatos.

No Nordeste, por exemplo, segundo dados da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste -- SUDENE, a quase totalidade dos pequenos Municípios está falida. As despesas cresceram bem mais do que a receita, apesar do aumento das transferências a partir da Constituição de 1988. A média da arrecadação nesses Municípios não ultrapassa 1,6 dólar por habitante, em contraste com a média de 205 dólares de uma cidade como Recife.

Vale ressaltar que o fosso entre as grandes e pequenas cidades só aumenta, agravando problemas de concentração de renda, migração e violência. Assim, no caso do Nordeste, as grandes cidades, que estão longe de ser ricas, tornam-se presas fáceis da marginalidade de uma periferia inchada e miserável, que não pára de crescer e é nutrida pela falência das cidades do interior.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a falência dos Municípios é uma questão estrutural, desafia a capacidade dos administradores e atinge todos os Municípios brasileiros. Trata-se, portanto, de um problema nacional que precisa de uma solução urgente e, para equacioná-lo, deve ser inserido no contexto da reforma fiscal e tributária que deverá ser definida brevemente pelo Congresso Nacional.

Muito obrigado !