O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães) - Declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.

A presente sessão destina-se ao encerramento da 5ª Sessão Legislativa Extraordinária da 50ª Legislatura.

Srªs e Srs. Senadores, temos todos orgulho de pertencer ao Senado Federal. Estou certo de que V. Exªs, como eu, estão evidentemente felizes com o trabalho aqui realizado. Realizamos, sim, um trabalho digno do aplauso da Nação; estou certo. E isso é extremamente importante no processo de desenvolvimento econômico do País. Daí por que quero, neste instante, me congratular com o povo brasileiro, com o Senado e, da mesma forma, com a Câmara dos Deputados pela atuação que têm tido ao longo deste período legislativo e, principalmente, na convocação extraordinária.

O Congresso Nacional está, portanto, a merecer o agradecimento da Nação pelo trabalho realizado no período legislativo.

A convocação extraordinária que hoje encerramos foi, sem dúvida, a mais profícua da história do Legislativo brasileiro. Aprovamos 23 matérias, destacando-se: a Lei Geral de Telecomunicações, que regulamenta e quebra o monopólio estatal do setor; a regulamentação da quebra do monopólio estatal do petróleo; o projeto que pune crimes contra o meio ambiente; o Fundo de Aposentadoria Programada - o FAP, que cria uma nova aposentadoria paralela ao INSS; o projeto que autoriza o Governo a conceder subsídio à borracha natural, que estava precisando de ter esse apoio do Governo Federal; o aperfeiçoamento e a votação de um projeto do Estatuto dos Refugiados; o projeto do ensino religioso, tão importante para o País na quadra que atravessa. Todos esses projetos foram transformados em lei e obtivemos ainda significativo avanço na tramitação da emenda constitucional da Previdência Social, num trabalho excepcional da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com o apoio de todos os membros do Senado Federal. Ela está pronta para ser votada no segundo semestre deste período legislativo.

Outra vitória alcançada e de grande importância para o País, para a Nação, para o Judiciário e, sobretudo, para o povo brasileiro, carente de justiça, foi aquela que diz respeito ao efeito vinculante das decisões sumuladas do Supremo Tribunal Federal. Um trabalho excepcional, digno de registro, que vai resolver, em grande parte, o problema da celeridade do Poder Judiciário do Brasil.

A tudo isso, se soma a esta Sessão Legislativa o trabalho que o Senado Federal realizou, apreciando 232 matérias de destaque para emenda constitucional que institui a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos.

Além disso, realizamos um trabalho, que era uma promessa deste Legislativo, em relação a coibir o excesso de medidas provisórias, que incomoda os advogados, o Poder Judiciário, o próprio País e, sobretudo, o Poder Legislativo, porque a Casa de legislar é esta e não o Poder Executivo. Portanto, esse trabalho o Senado fez e já enviou à Câmara Federal. Dentro em pouco, tenho certeza de que a Câmara dos Deputados votará tão importante proposição.

É chegado, portanto, o momento de conhecer em profundidade o trabalho do Legislativo e os benefícios gerados a partir dele para a sociedade brasileira. Precisamos ter - e vamos ter pelo nosso trabalho - justiça para este Poder Legislativo.

Este momento em que encerramos mais uma etapa dos nossos trabalhos é de alegria para o Senado e para a Nação, por ver que os Parlamentares brasileiros estão cumprindo com seus deveres. Poucos Parlamentos do mundo - é preciso que se conheça todos, e nós os conhecemos - seriam capazes de realizar tanto em tão pouco tempo como o Congresso Nacional neste período de convocação extraordinária. Daí por que reclamamos justiça e reconhecimento da Nação, da imprensa brasileira, de todos, para que acompanhem nossos trabalhos e venham ver o que foi realizado no Legislativo durante esse período.

Sem Congresso Nacional, não há democracia. Fortalecer o Congresso é o que estamos fazendo com trabalho e com eficiente fiscalização, inclusive dos atos do Poder Executivo. Que o povo também nos fiscalize mais é o que queremos; queremos essa fiscalização para demonstrar, mais uma vez, que somos, hoje, os principais responsáveis pelo funcionamento do regime democrático no Brasil.

Com essas palavras, declaro encerrado o período legislativo da convocação extraordinária, que tantos benefícios trouxe ao País e tanto prestígio ao Congresso Nacional.

Está encerrada a sessão. (Palmas)

(Levanta-se a sessão às 09h45min.)