O SR. ROMEU TUMA (PFL-SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não poderia deixar de usar, hoje, da palavra, porque há um problema que vem me angustiando e - acredito eu - a própria sociedade brasileira: o clima de insegurança em que vive o País nos dias de hoje.

A polícia tem se manifestado através daquilo que jamais poderíamos pensar que viesse a acontecer, com movimentos de greves, passeatas, caminhadas, revoltas, confrontos. Isto talvez decorra da falta de interesse dos governos em pensar que segurança é um problema sério e importante. Os policiais reclamam dos baixos salários, enquanto a sua situação funcional vem se degradando ao longo do tempo, e esse estado foi se acumulando, trazendo a possibilidade de que líderes convencessem os seus colegas para ir às ruas reclamar, embora pertencentes àquelas instituições, que têm como base a hierarquia e a disciplina. Hoje, as manifestações são não só por salários, mas pela dignidade da função policial.

Não vou entrar no mérito se polícia pode ou não praticar um movimento grevista. O que levo em conta é que os governos têm que reformular a sua estrutura num plano nacional de segurança pública. É importante que se tenha um salário básico para todas as polícias? Acho que sim.

O Governo central tem de pensar objetivamente como viabilizar esse apoio aos Estados que não têm a capacidade de pagar um salário digno às suas forças policiais.

Surgem, de repente, pelos jornais que militares querem criar a Guarda Nacional. Como criar mais uma instituição que venha a intervir quando houver falha no sistema de segurança?

E a IGPM, Inspetoria Geral de Polícias Militares? Perguntei, ontem, para oficiais, se ela já tinha sido extinta e disseram que não, que ela estava viva. Numa crise como esta, quando as polícias militares vão às ruas, como aconteceu no Estado de Alagoas, infelizmente, num incidente com um confronto com as Forças Armadas, elas não são preparadas para exercer a atividade de polícia normal, de rotina. Há idéias de que se colocar o Exército nas ruas, a criminalidade sobe. Isso é uma falácia, uma inverdade, isso não pode acontecer. O Exército não foi preparado para isso. O próprio Chefe da Casa Militar, General Cardoso, que é um homem de visão, inteligente, preparado, experiente, alertou para isso já há algum tempo. O Exército nas ruas não vai conseguir substituir a polícia no combate rotineiro à criminalidade.

Não vi manifestação alguma da IGPM, órgão importante para a estrutura atual do sistema de segurança, ela não se manifestou a respeito do que vem acontecendo com as polícias militares.

A Polícia Civil está quase que desestruturada na sua atividade-fim, que é de polícia judiciária.

Então, são interrogações que surgem ao longo do tempo com uma defasagem enorme, não voltada para essa instituição que é importante, no sistema de segurança.

A própria Revolução Francesa, Senador Francelino Pereira, no decálogo que fez para garantir a vigência dos seus objetivos, não se esqueceu de colocar nos itens aprovados pelo seu comando, uma força de segurança para garantir todos os objetivos da Revolução. Se não acreditarmos que a segurança pública é a garantia do estado democrático, não vamos permanecer por longo tempo, nesta caminhada, para uma democracia ideal.

Não quero fugir aos meus cinco minutos, mas quero alertar a este Plenário e à Senadora Benedita da Silva, que aqui está e sabe da angústia por que passa a população do Rio de Janeiro, sobre esta situação de descrédito da segurança pública. O meu Estado, o Estado de São Paulo, os Estados de Alagoas, Pernambuco e tantos outros hoje estão com o sistema de segurança pública às portas da falência, e acredito, que esta Casa não poderá ficar alheia a esse trabalho.

Chamo, ainda, a atenção, de que com a aprovação ontem, no plenário da Câmara Federal, de medida, que abre a possibilidade de aplicação de penas alternativas e condenação dos infratores da Legislação Penal. Temos a certeza de que todos aqueles que desrespeitam uma Lei Penal, não precisam ir para a cadeia para se tornarem um criminoso com curso de pós-graduação. Entretanto, a legislação amarra um pouco a possibilidade de os juízes aplicarem penas alternativas. Acredito que, com essa discussão, e com o relatório feito pelo Deputado Ibrahim Abi-Ackel, que é um profundo estudioso, principalmente da lei penal e do processo penal, virá a esta Casa, e acredito que a ela daremos prioridade. Faço um apelo, pelo amor de Deus, se preocupem com a segurança pública do nosso País, e principalmente com o homem que exerce a atividade nesse mister tão difícil, que é o de ser policial.