O SR. JADER BARBALHO (PMDB-PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em primeiro lugar, quero registrar o fato de que a Presidência da Casa se equivocou ao não conceder a palavra a mim, na condição de Líder, que tenho o direito, como têm os demais Líderes Partidários, de solicitar a palavra em qualquer fase da sessão.

Quero registrar o equívoco da Presidência da Casa.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) - Senador Jader Barbalho, eu gostaria de dizer a V. Exª e ao Plenário que a Presidência já se penitenciou do lapso cometido.

O SR. JADER BARBALHO - Perfeito. Por isso mesmo, faço questão que fique registrado que os Líderes Partidários, em qualquer momento da sessão, à exceção da Ordem do Dia, podem pedir a palavra. O que ocorreu acabou proporcionando a não continuidade de debate importante para a Casa, sobre essa questão relativa à Comissão Parlamentar de Inquérito dos Precatórios.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, há pouco, ouvi as manifestações do ilustre representante por São Paulo, Senador Eduardo Suplicy, da mesma forma do meu ilustre companheiro de Bancada, Senador Roberto Requião. Desde já, manifesto a minha solidariedade à proposta que foi anunciada, de remessa à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa dos episódios finais da Comissão Parlamentar de Inquérito.

Considero fundamental que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania possa definir se os procedimentos promovidos ao final dos trabalhos da Comissão são regimentais, legais e corretos.

A questão central deste debate é a possibilidade ou não de emendar o relatório do relator; se a Comissão deveria dizer sim ou não ao relatório, sem que seus membros tivessem o direito de emendá-lo.

A Comissão se dividiu e me filio àqueles que consideram inerente à atividade parlamentar a possibilidade de alteração de qualquer proposta. Desconheço, na história das Comissões Parlamentares de Inquérito, que o parecer do relator seja obrigatoriamente o da Comissão. Entendo que o parecer do relator é uma proposta, evidentemente sua, mas a manifestação final é a do conjunto dos integrantes da Comissão.

De outro lado, seria absurdo dizer sim ou não, concordar com quase tudo e, discordando de um item, ter que votar integralmente contra um relatório. Isso não existe, Sr. Presidente, em parlamento algum e nunca existiu em Comissão Parlamentar de Inquérito alguma.

O Presidente Geraldo Melo convocou anteontem uma reunião de trabalho da Comissão, na parte da manhã, exclusivamente para estabelecer as normas processuais de votação. E, de forma repetitiva, o Senador Geraldo Melo, por seis vezes, deixou claro, por decisão da Comissão e após ouvi-la, que seria possível emendar o relatório. Chegou, inclusive, Sr. Presidente, a ler manifestação do ex-Senador Jarbas Passarinho, quando dos trabalhos finais da Comissão Parlamentar de Inquérito do Orçamento, em que, definindo com a Comissão, estabelecia a possibilidade de emendas ao relatório.

Portanto, Sr. Presidente, será profundamente adequado que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa, de forma serena, tranqüila, manifeste-se a respeito deste assunto.

Assim, se houve intransigência não foi por parte deste Senador, autor do requerimento de constituição dessa CPI, quem indicou, na condição de Líder, o Senador Roberto Requião para a relatoria e que foi solidário com S. Exª em todas as suas providências.

O que não entendo é a posição, que me parece esquisita, que me parece, de certa forma, antidemocrática, de não se permitir a propositura, a apreciação. A maioria eventual que aprovou essa decisão absurda e antidemocrática poderia até ter rejeitado todas as propostas, todas! Como possuía uma maioria eventual, poderia ter derrotado todas as sugestões, mas não impedir a emenda, a sugestão, a alteração. Não existe a possibilidade de uma propositura não poder ser emendada nesta Casa do Parlamento brasileiro, tampouco - creio - em qualquer outro parlamento do mundo.

Além disso, Sr. Presidente, é preciso que se faça um histórico dessa situação.

O relator pôde emendar seu relatório por diversas vezes, apresentou diversas alterações, erratas e separatas. E os demais membros não podiam; dizia-se "sim" ou "não" integralmente? No meu caso pessoal, poderia ter dito sim, tranqüilamente, à maior parte do relatório do Senador Roberto Requião, sem problema algum. Mas o relator entendeu que só ele poderia fazê-lo. E poderia fazê-lo reunindo um grupo - e aqui foi dito pelo Senador Suplicy -, anunciado publicamente, para definir o que poderia ou não ser alterado.

Quem alterou foi o relator. E fico a indagar: se o relator podia alterar seu texto, se S. Exª pôde alterar conceitos e adjetivações, por que os demais membros não?

Pediria aos Srs. Senadores, que não são da Comissão, que ficassem atentos, por gentileza, aos termos de uma separata apresentada pelo relator quando já estávamos em processo de votação, quando o Presidente já havia anunciado que não seria possível mais emendas, nem voto em separado. O Presidente então encerrou a discussão. Logo depois, um funcionário da Comissão começou a distribuir uma pequena separata do relator, com 29 páginas, em que continham breves alterações de natureza redacional.

Isso tudo foi aprovado, considerado como aprovado.

Aliás, foi registrado pelo Senador Esperidião Amin, na sessão de ontem, que não poderia alterar seu voto porque não tinha conhecimento da separata. E isso não só se deu com o Senador de Santa Catarina, mas também com os demais membros da Comissão. À exceção de alguns que possam ser considerados privilegiados, naquela faixa dos incluídos ao lado do bem - porque há alguns que se auto-elegem representantes do bem, sendo o resto representante do mal -, não tivemos a oportunidade de ler essa pequena separata de 29 páginas. É possível que esses privilegiados, os auto-intitulados representantes do bem, representantes da ética, tenham tido essa oportunidade, esse privilégio.

No caso da Prefeitura de São Paulo, do Sr. Paulo Maluf, o relatório que chegou às nossas mãos dizia que o ex-Prefeito foi omisso quanto às irregularidades praticadas na Secretaria de Finanças da Prefeitura, e por aí sai responsabilizando o Sr. Paulo Maluf - isso, no relatório que tivemos oportunidade de ler. E encerra: isso corresponde, no mínimo, à conivência com as práticas. Portanto, no texto que tivemos oportunidade de ler, o relator dizia que o Sr. Paulo Maluf era omisso e conivente com as práticas da Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo.

Posteriormente, li a separata. E não fui eu nem os demais membros da Comissão que emendaram os conceitos a respeito do Sr. Paulo Maluf. Nessa breve separata de 29 páginas, o relator diz o seguinte:

      O ex-Prefeito tomou conhecimento por meio de denúncia divulgada no jornal A Tarde, de 29/09, dos prejuízos que foram impostos ao Erário Municipal.

E retira a acusação de que o ex-Prefeito era conivente com as práticas. Ou seja, o relator pode mudar o seu conceito a respeito do ex-Prefeito de São Paulo, que era por ele considerado omisso e conivente com as práticas. Mas, nós, os outros integrantes da Comissão, não podíamos fazer alterações. Tivemos que aprovar essa mudança de conceituação, de adjetivação em relação ao Sr. Paulo Maluf sem saber.

Eu não sabia, porque, quando votei com as ressalvas - e penso que isso ocorreu com os demais -, tinha a idéia de que o Senador Roberto Requião continuava com o mesmo juízo, o mesmo conceito a respeito do ex-Prefeito de São Paulo; só soube depois. Para o relator, o Sr. Maluf, depois, não era mais omisso, nem conivente com as práticas. Mas nós não podíamos mudar nada. Só os eleitos pelos deuses é que podiam alterar o conceito e a adjetivação a respeito das pessoas e dos fatos. E isso é repassado para a imprensa, dividindo a Comissão entre os representantes do bem, da ética e os representantes do mal. E aqueles que não são éticos foram apresentados para a imprensa dessa forma.

O Sr. Pedro Simon - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. JADER BARBALHO - Com a maior alegria, Senador Pedro Simon.

O Sr. Pedro Simon - Meu nobre Líder, não sou representante do bem e nem do mal, apenas assistia à reunião da Comissão. E, como assistente, penso que a consideração que devemos fazer é a de que foi apresentado um parecer e foi também apresentada uma separata de 29 páginas. Isso foi distribuído para todos, até para mim, que não sou membro da Comissão, mas tenho participado de todas as reuniões. Não acha V. Exª que, quando foi posto em votação, deveria ter se levantado e dito: "Um momentinho. Acho que não devemos votar agora, pois quero ler isso". Na verdade, o parecer e a separata foram votados e aprovados por unanimidade. No momento em que o Presidente colocou em votação, V. Exª deveria dizer: "Um momentinho, eu não sei que separata é essa. Os deuses leram, alguns leram, mas eu não li e não sei de nada. Logo, não vou votar, pois quero tempo para lê-la." Mas, votaram e aprovaram. E, a partir do momento em que votaram e aprovaram, assumiram a responsabilidade. Não sei de nada. Só sei que sentei e vi um parecer e uma separata, mas vi também o Presidente colocá-los em votação. E todo mundo aprovou. Repito: penso que V. Exª deveria ter dito: "Um momentinho, Sr. Presidente, pois não sei que separata é essa, quero lê-la para depois votar".

O SR. JADER BARBALHO - V. Exª tem, em parte, razão, nobre Senador Pedro Simon. Sou uma figura de tão boa-fé e respeito as pessoas que convivem comigo. Se V. Exª tivesse dito que eram pequenas alterações de natureza redacional, eu não teria absolutamente nenhuma dificuldade.

Nós estávamos em um processo de votação. Sabe V. Exª, que tem mais experiência parlamentar do que eu, que processo de votação não se interrompe aqui e em qualquer Parlamento. Estávamos em processo de votação e, portanto, não poderíamos interromper. Além do mais, o relator informava que eram breves alterações de natureza redacional; isso está registrado nas notas taquigráficas.

Como sou de boa-fé, tenho o melhor conceito e continuo tendo do Senador Roberto Requião e dos demais membros da Comissão, não duvidei que eram alterações redacionais e não alterações de conceitos relativos a pessoas e fatos. Não sabia que se tratava disso.

Prossigo, Sr. Presidente, fazendo a leitura das breves alterações de natureza redacional. Em relação ao Estado de Pernambuco, o Relator havia escrito, no seu texto, que em Pernambuco havia ocorrido o maior escândalo de todas as operações; que o Bandepe e o Banco Vetor tinham estabelecido uma relação promíscua, inclusive mantendo sigilo das operações; que em Pernambuco o Governo havia participado de um estelionato - é o que está inscrito no texto original. No texto das breves considerações redacionais, a expressão "Governo de Pernambuco" desaparece. Se fosse eu a propor que tal expressão fosse retirada, eu seria considerado representante da "marmelada", representante da "pizza". Mas só os eleitos pelos deuses, só os representantes do bem, só os representantes da ética pura podem fazer as suas alterações conceituais. Estes se reúnem - não é isso? - e protegidos e abençoados pelos deuses podem fazer as alterações que julgarem necessárias. Os demais mortais, sob suspeição de não estarem a serviço do interesse público, esses, não podem fazê-lo. 

Assim foi feito em relação a Pernambuco.

Mais adiante, com relação ao Procurador-Geral do Estado de São Paulo, observamos que o homem é analisado em mais de duas páginas, segundo o texto que os pobres mortais podiam ter acesso. Neste, ele deveria ser demitido sumariamente, porque havia participado de irregularidade. Agora, na separata, para pequenas alterações de natureza regimental, as duas páginas e meia sobre o Procurador-Geral do Estado de São Paulo desaparecem. A errata é suprimir o item tal, tal, tal. Tudo que havia se dito do Procurador-Geral do Estado de São Paulo desapareceu nessa pequena incursão redacional.

Agora, nós outros não podíamos fazer nenhuma proposta de alteração. Não era impor, era propor, mas não podíamos fazer isso. Pessoas que não estavam no relatório que os pobres mortais podiam ter acesso foram incluídas na última hora. Não podíamos tirar ninguém, nem podíamos colocar ninguém, mas a separata, com breves considerações redacionais, poderia fazê-lo.

Então, fico a perguntar: o relator é dono do relatório da CPI? O relatório deve expressar o sentimento apenas do Relator ou do conjunto? É óbvio, é lógico, é irrecusável que o parecer do relatório é dele, é uma proposta dele, mas o que sai da comissão não é dele, é o resultado do conjunto, que pode ser da unanimidade ou da maioria; assim o é em qualquer Casa do Parlamento. Por isso, estou muito decidido e solidário com essa proposta, essa provocação à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa, no sentido de que ela possa se manifestar.

O Sr. Eduardo Suplicy - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. JADER BARBALHO - Concedo aparte ao Senador Eduardo Suplicy.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) - Nobre Senador Jader Barbalho, a Presidência alerta que o seu tempo já está esgotado.

O Sr. Eduardo Suplicy - Permita-me, então, Sr. Presidente, procurarei ser objetivo, mas alguns esclarecimentos são importantes. Com respeito à proposição do Senador Pedro Simon, V. Exª disse que agiu de boa-fé e, na realidade, não poderia haver a interrupção do processo de votação. Mas é verdade que V. Exª poderia pedir ao Presidente Geraldo Melo que lesse as separatas todas, pois essas estavam na Mesa, já tinham sido entregues. Nas notas taquigráficas da CPI está registrado o esclarecimento do Relator, antes da votação, de que as separatas estavam expostas à mesa de cada Senador. V. Exª tem extraordinária experiência parlamentar, mas todos os dias nós aqui aprendemos. Da próxima vez, será importante exigir a leitura da separata, porque, na reunião mencionada por V. Exª, pude prestar atenção a algumas das modificações, e foram em número significativo, mas, o ideal seria que tivéssemos tido a oportunidade de ler com calma, discuti-las e debatê-las - inclusive ao momento da reunião, estou lendo aqui nas notas taquigráficas, menciono ao Presidente que quem sabe poderia haver um voto em separado, apresentado com tal consistência que pudesse ter a assinatura da maioria dos membros. Isso poderia ter ocorrido. Fica, então, o aprendizado para uma próxima vez.

O SR. JADER BARBALHO - Confesso a V. Exª que, quando alguém agora me disser que é breve alteração de natureza redacional, entenderei de outra forma. Não é isso? Vou ter que entender, porque, no português que aprendi, breve é pequeno e redacional é sobre a redação, não é sobre substância, não é sobre mérito. Mas, lamentavelmente, quando meus colegas Senadores, por maior apreço e respeito que possa ter, disserem ser breve alteração redacional, terei que entender que entra na questão de mérito.

O Sr. Eduardo Suplicy - Pois bem, agora há um outro ponto: V. Exª considera importante que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania examine o recurso do Senador Geraldo Melo, o meu próprio, do Senador Roberto Requião e de todos aqueles que avaliamos importante serem examinados. Ainda importante para os trabalhos daqui para frente é que se redija melhor o Regimento Interno sobre essa questão, porque poderíamos chegar a uma situação de bom senso, pelo menos deveremos fazer isso para uma próxima vez e a matéria não está suficientemente clara no Regimento Interno. Por essa razão foram suscitadas tantas dúvidas. Gostaria ainda de esclarecer, porque o Presidente Antonio Carlos Magalhães mencionou o assunto, que no diálogo que S. Exª e eu tivemos na sala da Presidência, por volta das 13h de ontem, - não tenho por que não deixar as coisas inteiramente transparentes - o Senador Antonio Carlos Magalhães me disse que gostaria de não interferir na CPI e esperava que houvesse um consenso entre os treze membros da Comissão. Aventamos até a possibilidade de uma eventual prorrogação da CPI - S. Exª mencionou -, quem sabe amainando os ânimos pudesse haver um entendimento entre todos, prorrogando o prazo, que implicaria a volta do Presidente Bernardo Cabral, prevista para agosto. Esse foi o objeto de nosso diálogo. Chegamos a falar, por telefone, com o Senador Roberto Requião, que avaliou seria adequado - porque já havia sido acertado - que a decisão fosse tomada naquela tarde mesmo. Faço esse esclarecimento, já que o Senador Antonio Carlos Magalhães disse que eu não fiz menção ao diálogo ocorrido. Pois bem, foi este o diálogo, em síntese. Gostaria que os meus atos, aqui no Senado, fossem da maior transparência possível. Deixo aqui esta proposição: há um ano e pouco, foi designada uma Comissão de Reforma do Regimento Interno, que, por alguma razão, não está tendo a prioridade necessária. E espero que a conclusão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, ao lado de dirimir essa dúvida, seja também da proposição de logo se votar o aperfeiçoamento do Regimento Interno com relação a esse ponto, dentre outros, para que não haja mais dúvida sobre o procedimento de votação de um Relatório de CPI.

O SR. JADER BARBALHO - Agradeço o breve aparte de V. Exª, como breves foram as considerações do Senador Roberto Requião. Quero dizer a V. Exª que entendo que o Regimento é claro e, mais do que isso, entendo que houve uma reunião administrativa somente para estabelecer qual seria o processo. E entendo mais: que a história das Comissões Parlamentares de Inquérito do Congresso e do Senado são bússolas, são normas orientadoras e que, em nenhuma delas - duvido - os membros da Comissão não tivessem tido a oportunidade de emendar o relatório. Porque qualquer criança, não precisa ser um entendido, sabe que a proposta do Relator é dele, mas a proposta da Comissão é do conjunto.

Sr. Presidente, sou obrigado a encerrar, mas quero dizer que apresentei um voto em separado. Não solicitei nesse voto a retirada de nenhum nome. Estão passando para a imprensa que a decisão de ontem da Comissão prejudicou o relatório. Não, Sr. Presidente, o meu voto em separado preserva os dois capítulos de determinações apresentadas pelo Senador Roberto Requião. Fechei o meu voto dizendo que os capítulos 6 e 7, que estabelecem todas as recomendações ao Ministério Público, à Polícia Federal, à Receita Federal, ao Ministério da Previdência, às Assembléias Legislativas, à Secretaria da Comissão, as propostas legislativas não foram alteradas em uma vírgula sequer. Qual o objetivo final de uma Comissão? Exatamente as suas conclusões, as suas determinações.

Mas estão passando para a imprensa que os Senadores que se reuniram ontem, de forma irresponsável, inviabilizaram o resultado da Comissão. Mentira, Sr. Presidente! As conclusões e determinações do Senador Roberto Requião foram todas aprovadas integralmente, Sr. Presidente. No caso do meu voto em separado, apenas fiz reparos, que não dou o direito a ninguém de fazer por mim. Somos pares nesta Casa, isto aqui não é um jardim de infância, onde pode aparecer um garoto considerado com mais mérito do que os demais e que vai falar por todos. Nesta Casa, cada um fala e expressa o seu sentimento.

O meu voto em separado é em relação a determinadas adjetivações. Como é que posso achar que o Governador de Pernambuco, que pode vir a ser enquadrado em crime de responsabilidade, deve merecer tratamento diferente do de Santa Catarina. Por quê? No meu entendimento, todos cometeram irregularidades e, em assim sendo, o conceito, o relatório da Comissão tem que ser em relação a todos. Por que carregar nas tintas em relação a uns e ser mais leve, benevolente em relação a outros. Que tipo de ética é esta, que é mais dura em relação a uns e mais branda em relação a outros? Não, Sr. Presidente.

Portanto, o meu voto em separado não retirou ninguém, não pleiteei retirar o nome de ninguém; pelo contrário, propus à Comissão que aprovasse integralmente as determinações, a continuidade dos trabalhos, para que a Polícia Federal e a Receita Federal continuem investigando todos os fatos, que o acervo seja repassado ao Ministério Público para enquadramento ou indiciamento dos acusados, Sr. Presidente.

Não houve prejuízo. Apenas nós, membros da Comissão, não abrimos mão do direito de emendar, de conceituar fatos e pessoas. Se o Relator tinha o direito, até a última hora, de fazê-lo, se alguns privilegiados da Comissão, insisto "eleitos pelos deuses", podiam se reunir para mudar conceitos a respeito de pessoas e fatos, os demais membros da Comissão também tinham pelo menos o direito de propor. A maioria poderia rejeitar, mas tínhamos o direito de propor.

O Sr. Ramez Tebet - Permite-me V.Exª um aparte?

O SR. JADER BARBALHO - Sr. Presidente, não sei se ainda posso conceder um aparte.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Patrocínio) - Senador Jader Barbalho, a Mesa já alertou V. Exª de que o seu tempo já se esgotou há mais de 15 minutos. Portanto, peço a V. Exª que conclua o seu pronunciamento, pois existem outros oradores inscritos.

O SR. JADER BARBALHO - Sr. Presidente, encerro o meu pronunciamento, renovando que é bom que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa possa apreciar este assunto. O tempo e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania dirão quem estava com a razão.

Insisto: no meu entendimento, a Comissão cumpriu, ao final, com suas obrigações. As determinações foram aprovadas por unanimidade: a Polícia Federal, a Receita Federal, o Ministério Público e as Assembléias e Câmaras Municipais poderão continuar fazendo inquéritos e investigações.

Portanto, não houve prejuízo. Pelo contrário, o que fizemos ontem foi mostrar a alguns companheiros que a maioria pode decidir, mas não pode inviabilizar à eventual minoria; pelo menos o direito de propor, o direito de requerer, o direito de se manifestar, que era o que os eleitos pelos deuses da CPI dos Precatórios desejavam: que só eles, como representantes da ética, da moralidade, é que podiam definir o que ficava e o que não ficava no relatório da CPI.

Muito obrigado.