Fala da Presidência no Senado Federal

REMESSA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA DO RECURSO INTERPOSTO PELO SR. GERALDO MELO, RELATIVAMENTE A CPI DOS PRECATORIOS; E DETERMINANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA REFERIDA CPI PARA DEPOIS DO PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, TENDO ESTA DECISÃO SIDO APROVADA PELO PLENARIO.

Autor
Antonio Carlos Magalhães (PFL - Partido da Frente Liberal/BA)
Nome completo: Antonio Carlos Peixoto de Magalhães
Casa
Senado Federal
Tipo
Fala da Presidência
Resumo por assunto
REGIMENTO INTERNO. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), PRECATORIO.:
  • REMESSA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA DO RECURSO INTERPOSTO PELO SR. GERALDO MELO, RELATIVAMENTE A CPI DOS PRECATORIOS; E DETERMINANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA REFERIDA CPI PARA DEPOIS DO PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, TENDO ESTA DECISÃO SIDO APROVADA PELO PLENARIO.
Publicação
Publicação no DSF de 25/07/1997 - Página 15105
Assunto
Outros > REGIMENTO INTERNO. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), PRECATORIO.
Indexação
  • ENCAMINHAMENTO, VOTAÇÃO, PLENARIO, RECURSO REGIMENTAL, REMESSA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, PENDENCIA, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), TITULO DA DIVIDA PUBLICA.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães) - Tenho a esclarecer pontos importantes. Peço a atenção de V. Exªs.

Em primeiro lugar, declaro que a Presidência prestigiou a Comissão Parlamentar de Inquérito em todos os sentidos e a atendeu em todas as suas reivindicações, seja pelo Presidente Bernardo Cabral, seja pelo Relator Roberto Requião, seja pelo Senador Geraldo Melo. De todos os pedidos feitos, nenhuma diligência deixou de ser feita por falta de apoio da Presidência. Não há um caso sequer. Portanto, prestigiamos totalmente a CPI.

Outro ponto a ressaltar é que esta convocação extraordinária foi um trabalho excepcional do Senado Federal, e esse problema não pode toldar o que se realizou aqui nesse período.

Não posso opinar sobre a CPI, que é totalmente independente da Mesa e que resolve como desejar seus problemas. Nas conclusões principalmente, de minha parte, estou inteiramente solidário, como Senador e não como Presidente, porque não posso, com as sugestões do Senador Esperidião Amin, que me pareceram altamente interessantes.

Por outro lado, tenho que dizer que amanhã se encerra o prazo de vigência da CPI. Se receber um recurso, como vários Senadores já pediram que o processo fosse com os votos, enfim, com tudo o que foi deliberado, para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, posso, se o Plenário assim o desejar, mandar hoje mesmo suspender o prazo, restando ainda 24 horas. Tomo essa responsabilidade se o Plenário assim achar conveniente.

Fora daí, não tenho outra solução senão encerrar amanhã os trabalhos da CPI, caso não haja uma prorrogação para que ela possa se ultimar por um prazo maior. Daí eu apelar para os Srs. Líderes e para os Srs. membros da CPI no sentido do bom senso e de fortalecer o Senado, que está acima de problemas de quaisquer Senadores, vaidades ou não, o importante é a instituição ficar cada vez mais fortalecida, como está com o trabalho realizado na convocação extraordinária.

Daí por que terei que tomar hoje uma solução. E eu perguntaria a todos os que têm debatido aqui se essa solução de enviar para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e sustar o prazo final de amanhã pode ser aceita.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 25/07/1997 - Página 15105