O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero abordar um assunto que ontem já foi objeto de análise por parte do Senador Edison Lobão, em que S. Exª concluía dizendo da sua intenção de apresentar projeto de lei que estabelecesse seguro para os adquirentes de imóveis na planta, imóveis a serem construídos por empresas especializadas.

É o caso da Encol. A imprensa tem se ocupado do drama que estão vivendo 42 mil mutuários da empresa que adquiriram apartamentos em diversas cidades do Brasil. As obras estão paralisadas; há uma negociação - penosa -, que já vem se estendendo há dias, com um pool de bancos credores. Faltava a adesão do Banespa, que, ao final, teria anuído de participar desse conjunto de bancos que está refinanciando a dívida da empresa. E espero que o Governo, sem participar com recursos, pois afinal de contas trata-se de uma empresa privada, colabore para encontrar uma solução econômico-financeira que não prejudique os milhares de clientes que adquiriram apartamentos e imóveis dessa empresa.

O Senador Edison Lobão anunciou que apresentaria um projeto - que creio será de grande oportunidade -, estabelecendo um seguro obrigatório no sentido de que aqueles que comprarem apartamentos ou qualquer imóvel na planta não venham a se prejudicar com um eventual insucesso empresarial. Todos sabem que o sonho da casa própria é um sonho de muitos brasileiros. Se atentarmos para as pesquisas de opinião pública que são feitas periodicamente por empresas especializadas, observaremos que a saúde, o emprego e a habitação estão dominando as aspirações dos brasileiros.

Conheço muitos casos, possivelmente S. Exªs também conheçam, de pessoas que concentraram todas as suas economias, economias de uma vida inteira, às vezes venderam ou alienaram o único imóvel que possuíam, e empregaram-nas na aquisição de um imóvel. E, muitas vezes, ao se mudarem para esse novo imóvel, achando-se seus legítimos proprietários, porque quitaram, senão totalmente, boa parte das prestações envolvidas na transação, são surpreendidos com ações de bancos, por exemplo, que desejam a posse do imóvel, porque lhes foi dado em garantia de operações bancárias pela empresa, que, por sua vez, vendeu também esses imóveis a pessoas que adquiriram geralmente pagando à prestação. E isso é realmente desumano.

Não conheço o teor desse projeto que pretende apresentar o Senador Edison Lobão, mas creio que será muito importante.

Falamos muito em desregulamentar as relações econômicas na sociedade, falamos em diminuir o tamanho do Estado, mas os outros instrumentos de proteção ao consumidor aqui no Brasil ainda são muito frágeis, muito débeis, até desconhecidos dos próprios consumidores.

Se realmente queremos construir um novo Estado, uma nova sociedade, um novo país, sem dúvida há que se atentar para essas situações, que demandam uma ação fiscalizadora e protetora do Estado em relação ao consumidor, principalmente este que constitui um dos elos fracos dessa relação com empresas.

Então, é preciso atentar para isso, particularmente em relação a essa questão imobiliária, que considero fundamental. Conheço - volto a insistir - vários casos de pessoas que foram lesadas ao pensar ter adquirido um imóvel depois de anos de sacrifício e economia, vendendo, muitas vezes, o imóvel que possuía, quando, na verdade, esses imóveis pertencem a um banco, porque lhes foi dado em garantia de uma operação de crédito que a empresa não honrou.

Há, também, nessa área da defesa do consumidor - volto a insistir, agora em um outro campo -, a necessidade de se atentar para a questão dos seguros. Uma das maiores empresas de seguro de saúde no Brasil, a Golden Cross, está em grandes dificuldades. Ainda hoje, o Jornal do Brasil traz uma ampla matéria, mostrando que ela está inadimplente com hospitais e médicos que para ela trabalham, colocando em risco, evidentemente, a situação de todos aqueles que adquiriram seguro-saúde pela Golden Cross a fim de poderem ter as suas questões de saúde atendidas convenientemente.

Essas empresas também trabalham com escassa fiscalização do Poder Público. Há anos, o Governo patina com relação à questão das mensalidades, do valor do seu preço e dos tipos de doenças ou moléstias por cuja empresa o portador pode ser atendido, propondo suas idéias no sentido de reformular, distinguir seguro de saúde de plano de saúde, coibir aumentos extorsivos dessas mensalidades e lesão ao direito desses cidadãos, dos mutuários dessas empresas em algo extremamente importante para cada um, que é a sua saúde - estamos falando aqui de habitação e de saúde.

Para concluir, diríamos que há necessidade do Estado brasileiro, que quer mudar, que precisa mudar, que vai mudar, preparar-se para enfrentar essas questões, que exigem dele uma ação de proteção, de fortalecimento dos direitos do consumidor, para que as empresas que se constituem para explorar essas atividades possam realmente respeitar o consumidor e, inclusive, temer pela sua própria existência se vierem a desrespeitar as regras estabelecidas para dar confiabilidade a esse sistema.

A base dessas transações comerciais, da adesão a esse tipo de seguro é justamente a confiança que o consumidor, que o cliente tem nas empresas. E nisto o Estado tem um papel irrenunciável, o de assegurar o valor, a integridade dos contratos e o de exigir o cumprimento das disposições que nele constam.

Era isto, Sr. Presidente, que eu queria dizer, alertando para a gravidade da situação da Encol, que é a que está visível. Mas no Brasil inteiro situações como esta estão se repetindo com grande freqüência, para desespero de clientes que contraem débitos para a aquisição de casa própria, de um imóvel, sem a segurança de que os seus recursos vão realmente ser bem empregados e de que ele vai conseguir aquilo que deseja, um imóvel para si.

Muito obrigado.