O SR.JADER BARBALHO (PMDB-PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, levo ao conhecimento da Casa que acabo de protocolar, na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o seguinte requerimento:

      Nos termos do art. 50, caput, e art. 144, § 6º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 397, I, e 103 do Regimento Interno, requeiro seja convocado, em caráter de urgência, o Sr. Ministro da Justiça, Dr. Iris Rezende, e o Ministro Chefe da Casa Militar da Presidência da República, Gal. Brig. Alberto Mendes Cardoso, para comparecerem perante o Plenário da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a fim de apresentarem exposição sobre os problemas decorrentes da mobilização das Polícias Militares - que, constitucionalmente, são forças auxiliares e reserva do Exército -, suas reivindicações e a repercussão do tema sobre a Segurança Pública Nacional, considerando ser o Senado Federal expressão igualitária de todos os Estados e, portanto, representação maior da Federação.

Sr. Presidente, desejo a convocação do Ministro da Justiça e do Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República, em primeiro lugar, por considerar - como seguramente considera toda a opinião pública nacional - preocupantes os episódios envolvendo a Polícia Militar de diversos Estados da Federação.

Por outro lado, Sr. Presidente, também nos preocupam as especulações, que já estão sendo divulgadas pela imprensa, de soluções a serem dadas a esse problema. Algumas delas precisam ser esclarecidas - como a de transformar as Polícias Militares em guarda municipal ou em guarda nacional e tantas outras -, precisam ser avaliadas pelo Senado Federal, inclusive porque algumas das propostas divulgadas implicarão inevitavelmente, se viabilizadas, em reforma da Constituição.

Sr. Presidente, entendo que, em que pese a gravidade dos episódios - inclusive, pelo fato de serem os Policiais Militares trabalhadores que estão fazendo greve armados -, isso nos faz lembrar Milton Campos, num episódio de greve de ferroviários de Minas Gerais, quando lhe pediram que mandasse um trem cheio de policiais para resolver o problema, e ele, ao se inteirar de que se tratava de atraso de pagamento, preferiu mandar o trem pagador.

Sr. Presidente, no caso das Polícias Militares, em que pese possam ser apuradas irregularidades, distorções, em que possa até ser dado um outro encaminhamento diverso do que aí está, julgo que em primeiro lugar trata-se da questão salarial que atinge diversos segmentos da população brasileira, segmentos de trabalhadores que ganham pouco neste País, tendo a questão social cada vez mais agravada. Portanto, não entendo que a solução possa ser simplesmente a de se dissolver a Polícia Militar no Brasil de forma precipitada. No caso, por exemplo, de Alagoas, além de ganharem muito pouco, ainda estão com seus salários atrasados vários meses. No caso de outros Estados, ganham miseravelmente.

Portanto, penso deva ser preocupação desta Casa procurar saber dessas duas autoridades, o Ministro da Justiça e Chefe do Gabinete Militar, o que o Governo está pensando em termos de propostas, para que o Senado possa examiná-las. Não podemos ficar, de forma alguma, ausentes desse problema.