O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB-AC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, com dedicação e otimismo, todo o Estado do Acre se empenhou, no último final de semana, nos trabalhos do Seminário "O Acre no Contexto do Desenvolvimento da Amazônia", promovido, em Rio Branco, pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia.

Desde seu Governador até representantes de entidades comunitárias, os diversos segmentos da sociedade acreana buscaram colher, junto àquela autarquia, propostas e soluções para seus graves problemas.

Foi assim que, de sábado até segunda-feira, revezaram-se nas exposições e nos debates os mais legítimos líderes empresariais e obreiros, ao lado de Parlamentares e membros da Administração Pública. O promotor do Seminário, Dr. José Artur Guedes Tourinho, Superintendente da SUDAM, deu o tom de objetividade com que os trabalhos seriam conduzidos logo na abordagem do primeiro tema, "A SUDAM e o Acre", seguindo-se itens valiosos como "A Macroeconomia Regional e o Acre", "O Papel da Iniciativa Privada no Desenvolvimento Regional", "Acre e Amazônia, Perspectivas de Integração ao Mercosul" e a sempre importante questão do "Desenvolvimento e Perspectivas de Utilização Sustentada dos Recursos Naturais do Estado do Acre".

A preservação ambiental teve o debate concentrado no Módulo III, sob a legenda "Defesa Ambiental da Amazônia através de Consórcios Ecológicos", desenvolvida pelo Dr. José Cesário de Barros, Consultor do Ministério do Meio Ambiente, o qual defendeu, em sua exposição, quatro pressupostos:

      a) as questões ambientais e sociais estão estreitamente ligadas;

      b) é necessário identificar novas fontes de recursos para atender aos custos da conservação/preservação ambiental, inclusive suplementando a limitada capacidade de investimentos do Governo brasileiro;

      c) os custos da preservação ambiental devem ser compartilhados com outros grupos sociais, que se beneficiarão direta ou indiretamente dos resultados que possam ser obtidos; e

      d) um programa de preservação ambiental deve ser atrativo, para viabilizar sua aceitação pelas comunidades da Amazônia.

O destaque ora emprestado ao trabalho do Dr. José Cesário não significa perfilhação dos critérios ali propostos, mas a certeza de que os mesmos são dignos de análise séria, de crítica consciente e de aproveitamento em seus pontos positivos.

O ponto de partida é a atração da iniciativa privada, através de projetos merecedores de respaldo oficial - cabendo ao Governo, também, monitorar sua implementação e sua operação, através de uma tomada de consciência em nível familiar, ou seja, o trabalhador rural e sua família não serão apenas contemplados com a gleba, mas serão também cobrados, em resultados materiais, dos investimentos que vierem a receber. A grande novidade institucional, em relação aos programas rotineiros de assentamento fundiário, é a organização de cada módulo ou consórcio: 50 cotas, de 6 hectares cada, garantindo-se uma obrigatoriedade espacial de preservação ambiental. Em cada grupo, uma família será encarregada de zelar pela conservação de sua área, sendo esta equivalente àquela usada pelo seringueiro, embora se deseje a participação e a liderança localizada também de um castanheiro ou de pessoa de experiência similar, denominado de "Agente Ecológico". O número de hectares por grupo poderá variar dentro dos limites a serem fixados regionalmente, considerando-se o fator custo e as possibilidades de gerenciamento por parte do agente ecológico e sua família.

Outra inovação revolucionária está na forma de preservação das reservas. Vejamos o que diz o autor da proposta:

      "As áreas a serem conservadas, cuja localização será determinada por zoneamento técnico e político, serão Reservas Extrativistas, propriedades particulares ou áreas devolutas do Estado ou da União localizadas no corredor ecológico da Amazônia, que deverá incluir todos os vales dos rios Madeira, Purus, Juruá, Japurá e Alto Solimões, além de Xingu e Tapajós. Quando de propriedade privada, será feito um termo de ajuste entre o proprietário e o gerente do consórcio, sendo as terras arrendadas pelo período mínimo de 20 (vinte) anos; quando de propriedade do Estado, a terra será cedida em comodato, por igual período. Em ambos os casos, caberá ao proprietário apenas a taxa de arrendamento, cujo valor é sugerido a seguir.

      O ingresso de recursos para a implantação do projeto prevê a participação de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, com incentivos fiscais realmente sedutores: as cotas poderão ser adquiridas por pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais, interessadas na preservação ambiental. Cada cota adquirida terá o valor de R$12,00 (doze reais) por mês ou R$2.880,00 (dois mil oitocentos e oitenta reais) em 20 (vinte) anos. O contrato de preservação terá validade de 20 (vinte) anos, período durante o qual o adquirente da(s) cota(s) contribuirá para o consórcio no valor pactuado".

Os recursos financeiros pagos anualmente por pessoa física ou jurídica poderão ser deduzidos do Imposto de Renda. E, indo muito além das rotineiras benesses tributárias domésticas, a proposta abre as portas para instituições ecológicas internacionais, que poderão comprar e vender cotas aumentando a sua participação na preservação da Amazônia.

Quer dizer, as entidades que hoje falam, com alarido, de sua preocupação ambiental sobre a Amazônia brasileira terão a oportunidade de provar a própria sinceridade e lisura, assumindo concretamente uma responsabilidade de sustentar a pureza das áreas cuja preservação tanto defendem!

Para ajudar a materializar essas aspirações, o Governo propiciaria, ainda, o uso de recursos provenientes do deságio da dívida externa - nesse caso, com a interveniência do Banco Central, que viabilizaria, pelo prazo de 20 anos, o repasse mensal dos valores em reais, no montante das cotas negociadas. E, formalmente, será propiciado à entidade ou organização preservacionista o direito de utilizar essa participação em sua propaganda, com o aval do próprio Governo brasileiro, de que ela "participa da preservação da Amazônia com 300 hectares", ou até mais, posto que nada impede a acumulação ou multiplicação desse módulo com outros, sempre de 300 em 300 hectares.

Impõe-se, aqui, um alerta: terá o Brasil condições objetivas de fiscalizar a atuação dessas "filantrópicas" entidades multinacionais? Como deixar bem claro a elas que a sua colaboração não pode ser confundida com aquisição de direitos, pretensões de posse?

Em linhas gerais, a proposta do Dr. José Cesário atende aos objetivos de preservação ambiental, uma vez que adicionou áreas privadas às reservas ecológicas mantidas pelo Governo. Os objetivos da preservação passam a ser de interesse dos que possuem a terra e dos que nela vivem, uma vez que da preservação da terra depende a manutenção de uma renda.

Esta proposta não representa uma tomada de posição oficial do Ministério do Meio Ambiente como instituição - mas é um dos melhores e mais profundos documentos já elaborados por sua assessoria. Digo isso ao constatar a sua preocupação, tão rara em documentos oficiais, quanto aos destinos e às condições de vida dos cidadãos, até aqui ignorados pelos tecnocratas.

E é onde se destaca a consciência social do autor da proposta:

      "Urge a adoção de providências capazes de evitar o retorno do desânimo e da descrença para os ribeirinhos, seringueiros e todos que vivem na floresta; e, com esse objetivo, foi elaborado pela SUDAM - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia e pela Secretaria de Coordenação da Amazônia, do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, o presente programa, que vem a ser base para a defesa e a conservação de grandes áreas da Amazônia e, também e principalmente, da manutenção do homem, que desde o final do século passado vem colonizando a Amazônia, preservando o nosso patrimônio."

Em termos concretos, a proposta busca soluções singelas e factíveis para o desenvolvimento da Amazônia, ao par da preservação de suas áreas essenciais à preservação do meio ambiente - uma questão que me é particularmente cara, pois sempre defendi a viabilidade dessa combinação: não é necessário destruir para obter recursos, nem o progresso implica necessariamente na degradação ambiental.

Para o Dr. José Cesário, em síntese, basta a coragem, exige-se apenas determinação política. Ouçamos os caminhos por ele propostos para que isso se faça:

Trata-se de um programa simples, claro, objetivo e exeqüível; é de implantação imediata e, para ganhar vida, depende fundamentalmente da adoção pelo Governo Federal de duas providências:

1 - Criação, através de medida provisória, da Taxa de Organização e Conservação do Meio Ambiente da Amazônia - Tocmam, prevendo a cobrança de 0,5%, ad valorem, para produtos industriais dos setores automotivos, eletro-eletrônico, eletrodoméstico, petrolífero, papel e celulose, siderurgia, fumo de produção nacional e importado, bem como dos setores extrativos mineral e vegetal;

2 - Decreto ou lei que institua o Programa e crie os Consórcios Ecológicos. Esse Programa será implantado no prazo de cinco anos, a partir de 1998, período em que serão aplicados recursos no montante de R$1.080.000.000,00, a custos correntes, e será mantido até o ano 2018, com um dispêndio total de R$6.480.000.000,00, também a custos correntes, distribuídos pelos seguintes subprogramas:

SUBPROGRAMA I - Remuneração para a manutenção de 50.000 Agentes Ecológicos, através de "Bolsa Ecológica".

SUBPROGRAMA II - Assistência Médica e Educacional aos Agentes Ecológicos.

SUBPROGRAMA III - Revenda de Gêneros Alimentícios, Materiais e Insumos.

SUBPROGRAMA IV - Assistência Técnica e Formação de Pessoal.

SUBPROGRAMA V - Apoio a Pesquisas em Agrofloresta, Recursos Genéticos e Fauna.

SUBPROGRAMA VI - Remuneração aos Proprietários de Áreas pelo Arrendamento.

A Tocmam, segundo seu idealizador, geraria recursos suficientes para o retorno de pelo menos 50 mil famílias para os grandes vales amazônicos, permitindo não só a efetiva presença nacional nessa imensa área, mas também a conservação da flora, da fauna e dos recursos genéticos. Seriam 50 mil famílias recebendo um salário mínimo por mês, mais o apoio social que as Normas Operativas do Programa regulamentarão, com inversão de recursos no valor de R$1,8 bilhão durante a sua fase de implantação, em cinco anos, e, ainda, recursos para manutenção até o ano 2018, num valor ainda não definido. Parte desses recursos seriam da Tocmam e outra parte da venda de cotas do Consórcio Ecológico, no exterior, na proporção de 50% e 50% - isto é, para cada real arrecadado através da cobrança da Tocmam, igual valor seria recebido pela venda de cotas do Consórcio no exterior.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a proposta levada ao Seminário de Rio Branco pelo Dr. José Cesário de Barros se enquadra em alguns dos conceitos de modernidade que marcam esta virada de milênio: estimula a parceria Estado/Sociedade, abre as portas para investimentos externos na Amazônia, cobra das entidades que se dizem protecionistas uma real proteção; em suma, dá-lhes a oportunidade de cumprirem aquela exigência feita pelo nosso colega e Líder, Senador Jader Barbalho, que cobrou "mais recursos que discursos", menos verbo e mais verbas para resolver o duplo dilema de preservar a importância da Amazônia para a Humanidade mas sem esquecer que ali também vivem seres humanos.

Quando destaco esse trabalho, levado ao Seminário "O Acre no Contexto do Desenvolvimento da Amazônia", cumpro, também, a obrigação de mostrar o alto nível dos debates e das propostas ali apresentadas por governantes, representantes da sociedade, Senadores, Deputados Federais e Estaduais e Vereadores acreanos.

Foram três dias em que o Acre arbitrou a sua cidadania com altivez e acima de injunções políticas ou partidárias.

Resta, agora, esperar que os resultados concretos não se façam esperar, pois as angústias e carências que se acumulam na vida do povo acreano exigem medidas efetivas e imediatas por parte de todos os governantes, representantes e líderes ali empenhados.

Muito obrigado, Sr. Presidente.