O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT-SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Antonio Carlos Magalhães, Srªs e Srs. Senadores, seria importante que houvesse maior entrosamento entre os Partidos no Senado, sobretudo em relação a matérias que todos os Partidos, tanto os que apóiam o Governo quanto os que estão na Oposição, consideram importantes.

Refiro-me a isso, Sr. Presidente, porque há sobre a mesa um requerimento dos Líderes, Senadores José Roberto Arruda, do Governo; Valmir Campelo, do PTB; Jader Barbalho, do PMDB; Elcio Alvares, do Governo; Edison Lobão, do PFL; e Sérgio Machado, do PSDB, no sentido de ser apreciado e votado, nos termos do art. 336, alínea "c", do Regimento Interno, o Projeto de Lei da Câmara nº 089/96, de autoria do Deputado Nelson Marchezan, que recebeu, na Câmara dos Deputados, substitutivo do Deputado Osvaldo Biolchi, que levou em conta também projetos dos Deputados Chico Vigilante, Pedro Wilson e outros.

O projeto veio para o Senado no primeiro semestre e recebeu parecer favorável, na Comissão de Assuntos Sociais, do Senador Lúcio Alcântara, tendo havido apresentação de sete subemendas pela Senadora Marina Silva, que acabou sendo voto vencido.

Refiro-me ao projeto de lei que autoriza o Governo Federal a conceder apoio financeiro ao Distrito Federal e aos Municípios que instituírem o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações socioeducacionais e socioeducativas. Ao projeto foram apensadas, na mesma direção, proposições dos Senadores Ney Suassuna, Renan Calheiros e José Roberto Arruda.

Sr. Presidente, o projeto de lei, apreciado e votado na Comissão de Assuntos Sociais, foi para a Comissão de Educação, e o Presidente, Senador Artur da Távola, designou a Senadora Emilia Fernandes, no mês de junho, para proferir o seu parecer. A Senadora Emilia Fernandes tem dialogado comigo, porque tenho, obviamente, interesse nessa matéria, uma vez o Senado Federal, em 1991, aprovou projeto que institui o Programa de Garantia de Renda Mínima. Considerando de forma respeitosa aquilo que já foi apreciado e votado por esta Casa, S. Exª está concluindo seu parecer sobre a matéria e, ainda na semana passada, apresentou requerimento junto à Comissão de Educação propondo a realização de audiência pública, com a presença do Governador Cristovam Buarque para apresentar sua experiência sobre o Programa Bolsa-Escola, e do ex-Prefeito de Ribeirão Preto, Antônio Palocci, para apresentar sua experiência com o Projeto de Renda Mínima naquela cidade.

Para que a Comissão de Educação e os Srs. Senadores possam estudar em profundidade esse projeto, sugeriu, ainda, que fossem convidados, para apresentar o resultado de seus estudos, economistas como André Urani, do IPEA, hoje Secretário do Governo César Maia, no Rio de Janeiro, uma das pessoas que mais aprofundadamente estudou esse assunto; Samir Cury, Lena Lavinas, João Sabóia e Antônio Maria da Silveira, um dos pioneiros, pois desde 1975 tem publicado artigos em favor da instituição de uma renda mínima por intermédio do imposto de renda negativo no Brasil.

Fomos surpreendidos pela iniciativa dos Líderes. Gostaríamos que, pelo menos, algumas audiências sobre o tema fossem realizadas.

A Srª Emilia Fernandes - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. EDUARDO SUPLICY - Ouço V. Exª com prazer.

A Srª Emilia Fernandes - Logicamente, V. Exª está acompanhando todo esse processo cujo tema é do conhecimento de V. Exª, que tem projeto de sua autoria nesse sentido tramitando no Congresso Nacional. Eu gostaria de acrescentar, até para que fique registrado, que esta matéria - são quatro projetos de lei apensados, portanto quatro propostas apensadas a um único processo - está em meu poder, porque fui designada Relatora na Comissão. O parecer ainda não foi entregue, pois esse projeto nos chegou às mãos no final de junho deste ano, e no mês de julho, embora não tenha havido recesso, tivemos uma pauta específica na qual esse projeto não constava. Portanto, tiramos todo o mês de julho para analisar os quatro projetos, ler o material obtido de matérias, depoimentos, contatos com pessoas e assessorias que conheciam o assunto e já o haviam debatido. No início de agosto, desde que retornamos ao ritmo normal da Casa, tivemos a idéia, construída em conjunto com vários Colegas, de realizarmos a audiência pública dentro da Comissão, como forma de instruir cada vez mais a posição não apenas da Relatora, mas dos Srs. Senadores, que deverão também decidir e votar. É importante que se diga que não havíamos apresentado o parecer anteriormente, porque o Presidente da Comissão de Educação, Senador Artur da Távola, está doente, como é do conhecimento público, e há vários dias afastado desta Casa. Aguardávamos o retorno de S. Exª, tendo em vista que a Comissão, até a semana passada, não tinha Vice-Presidente eleito e não havia quem deliberasse. Na mesma reunião em que o Senador Joel de Hollanda foi eleito Vice-Presidente da Comissão, entrei com o requerimento. Portanto, estou muito atenta ao assunto, analisando-o com muita responsabilidade. Tenho já uma análise prévia, inclusive um substitutivo, tentando contemplar as posições de um e de outros projeto. Já obtive pessoalmente o manifesto positivo do Senador Joel de Hollanda sobre a possibilidade de realizar-se essa audiência na próxima semana. Assim, gostaria de associar-me ao apelo de V. Exª, juntamente com as Lideranças, principalmente o Senador José Roberto Arruda, que é quem encabeça a relação de assinaturas, o Senador Valmir Campelo e outros Líderes, no sentido de que se aguarde no mínimo esta semana, tendo em vista que há uma predisposição, inclusive até de data, já previamente conversada com o Senador Joel de Hollanda, para que possamos fundamentar cada vez melhor esse assunto. Era esse o apelo que eu gostaria de registrar em meu nome e, também, esse depoimento acerca da seriedade e da responsabilidade com que estamos acompanhando e analisando a matéria.

O SR. EDUARDO SUPLICY - Agradeço, Senadora Emilia Fernandes. Estou conhecendo a maneira responsável com que V. Exª está procurando conhecer em profundidade os diversos projetos. Houve diversos com origem na Câmara, outros quatro apresentados aqui no Senado. Portanto, gostaria que esse projeto fosse apreciado e votado com muita responsabilidade. Avalio que é possível aperfeiçoá-lo, inclusive além daquilo que o Senador Lúcio Alcântara propôs. Acredito que haja ainda uma imperfeição muito grande no formato apresentado pelo Substitutivo Osvaldo Biolchi, que está inserido no formato apresentado pelo Senador Lúcio Alcântara.

Citarei, por exemplo, algumas impropriedades relativas ao projeto. Este propõe que a União esteja autorizada a financiar programas de renda mínima relacionados a ações sócio-educacionais nos Municípios de cada Estado, desde que tais Municípios tenham renda e arrecadação média per capita abaixo da média do Estado, o que significaria excluir Municípios com famílias igualmente pobres mas com rendimentos per capita e arrecadação média per capita acima da média do Estado.

Essa é uma impropriedade, inclusive do ponto de vista do cumprimento da Constituição. Uma coisa é avançarmos gradualmente na direção de cumprirmos um direito ao acesso de todas as famílias brasileiras ao Programa de Renda Mínima; outra seria chegarmos à difícil situação, inconstitucional, de uma família viver em uma fazenda no limite de um Município com outro, em condições tão pobres quanto as de outra família que viva em uma fazenda vizinha no outro Município. Se aquele Município estivesse com uma renda per capita ou arrecadação média per capita acima da média do Estado, aquela família estaria automaticamente excluída.

Uma coisa é o princípio da introdução gradual do programa, porque o projeto propõe que, no primeiro ano, terão direito os 20% dos municípios de renda per capita mais baixa, no segundo ano, os seguintes, e assim por diante. Com respeito a isso não teria objeção, porque haveria a expectativa, a esperança de universalizarmos esse direito iniciando por aqueles municípios mais pobres. Sobre isso não há problema.

O Sr. Roberto Arruda - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. EDUARDO SUPLICY - Já concederei o aparte a V. Exª.

Mas há uma outra inconsistência no próprio formato proposto pelo IPEA e pela Casa Civil, segundo fui informado, porque não levaram em conta a inconsistência técnica da fórmula, Sr. Presidente. Já inclusive participei de seminário no IPEA sobre esse assunto, no semestre passado, onde procurei mostrar isso, e não houve contestação nem mesmo do Deputado Nelson Marchezan, que se encontrava na oportunidade.

Qual é a inconsistência técnica e a falta de racionalidade no formato que se deseja aprovar? O auxílio da União seria dado pela seguinte forma: R$15,00, vezes o número de crianças até 14 anos na família, menos metade da renda familiar per capita.

Suponhamos uma família que tenha, digamos, uma renda da ordem de R$112,00, constituída de mãe e criança, portanto, nessa família de duas pessoas, a renda média per capita é de R$56,00, havendo na família uma criança até 14 anos. Então, segundo o formato, a União daria a seguinte ajuda ao município: R$15,00 vezes o número de crianças, que é uma, menos metade da renda per capita da família, que é de R$56,00. Então, o auxílio, segundo esta equação, que seria dado pela União ao município para aquela família seria de exatamente 15 menos 28, portanto igual a menos 13.

Ora, fica até difícil explicar à população daquele município um formato tal como esse, ainda que o Senador Lúcio Alcântara tenha colocado que a União poderá até alterar aquele valor de 15 para outro. Mas não sei de onde foram buscar este formato.

Poderia citar outras inconsistências. Diversos economistas já estudaram isso. Inclusive, ontem, estive em reunião com a economista Profª Ana Fonseca, da Unicamp, que já alertou as autoridades do Governo, inclusive o Presidente do IPEA, Fernando Rezende e o economista Samir Cury, que realizou estudos. Também a economista Luciana Teixeira, todos já demonstraram aos economistas do IPEA, inclusive o economista Mariano Macedo, da inconsistência desta fórmula. É necessário que haja um debate, uma reflexão sobre esse aspecto. É por essa razão, Senador José Roberto Arruda - autor do requerimento e a quem concederei um aparte -, que apreciarei muito que esse projeto de lei seja aprovado. Vamos fazê-lo o quanto antes, com toda a atenção que tenho aqui reivindicado, mas gostaria que fosse votado de forma consciente, procurando-se retirar ou modificar os aspectos que se mostram inconsistentes. Concedo o aparte, ao mesmo tempo em que faço um apelo a V. Exª no sentido de que respeite ao menos essa oportunidade de debate. Por mim, faríamos uma audiência pública na Comissão de Educação e, em seguida - aprovado na Comissão de Educação o parecer da Senadora Emilia Fernandes ou seja lá qual for votado -, proporia outro debate a ser realizado com a visão de entidades, as mais diversas, da agricultura, da indústria, do comércio, entidades tanto patronais quanto de trabalhadores para examinar-se qual seria o melhor formato, a racionalidade. Gostaria de informar que ainda ontem, por ocasião do VI Congresso Nacional da Central Única dos Trabalhadores, foi aprovado o documento base de proposições da CUT para a Nação, através do qual aprovam a instituição de uma renda mínima em termos nacionais, inclusive como uma maneira de se garantir o direito de todas as famílias poderem ter as suas crianças freqüentando a escola. E o Presidente Fernando Henrique Cardoso, que ainda há poucos dias ressaltou que quer terminar seu mandato sem que qualquer criança esteja fora da escola, considerando até que seu Governo termina em 31 de dezembro de 1998, pelo menos é o mandato que lhe foi conferido, precisaríamos até pensar em como fazer isso. O Programa de Renda Mínima ou a Bolsa-Escola é uma maneira de se fazer isso com rapidez.

Então, como o Senador José Roberto Arruda tem tido grande interesse sobre essa matéria renovo o apelo que lhe fiz para respeitar aquilo que a Senadora Emilia Fernandes e eu próprio estamos solicitando de consideração do Governo. Mas quero ressaltar, Senador Arruda, que eu gostaria, como membro da oposição, que cada requerimento dessa natureza fosse objeto de diálogo com a oposição e não feito apenas unilateralmente por parte do Governo. É claro que o Governo tem a maioria que pode sempre apresentar os requerimentos que a sua maioria lhe confere pelo poder que tem, mas que seria próprio para o Senado Federal que houvesse um diálogo entre Governo e oposição para as matérias de interesse público isso eu gostaria de ver.

Concedo o aparte, Senador José Roberto Arruda.

O Sr. José Roberto Arruda - Obrigado, Senador Eduardo Suplicy. Nessa matéria, em primeiro lugar, eu gostaria de invocar o testemunho de V. Exª para a minha enorme paciência. Esse requerimento de urgência, na verdade, foi feito em maio deste ano. Acabei não o apresentando em maio ou junho, exatamente em função dos entendimentos que vínhamos tendo com V. Exª especificamente, mas também com outros setores do Governo e da oposição no sentido de aprimorarmos esse projeto.

O SR. EDUARDO SUPLICY - Permita-me apenas uma consideração. Vamos medir um pouco a paciência: de dezembro de 1991 até hoje, estou aguardando a Câmara dos Deputados votar o projeto que institui o Programa de Garantia de Renda Mínima. Então, paciência por paciência, tenho um pouco de crédito neste aspecto, Senador José Roberto Arruda.

O SR. José Roberto Arruda - Sem dúvida. E V. Exª tem também o crédito de ter sido e de continuar sendo um lutador pelos projetos de renda mínima no País. Nós todos reconhecemos isso, Senador Eduardo Suplicy. Mas o que ocorre fundamentalmente, é que sou autor de um projeto de bolsa-escola no Senado. Alguns outros Senadores têm projetos na mesma linha. Sou autor de um projeto, cuja relatoria foi dada ao Senador Lúcio Alcântara, que trabalhou mais de seis meses em torno do assunto. Paralelamente, a Câmara dos Deputados discutia um projeto de bolsa-escola, que foi apensado ao que eu havia proposto ao Senado, quando aqui chegou. Foi a junção desses dois projetos que recebeu o relatório e o voto do Senador Lúcio Alcântara. O Senador Lúcio Alcântara - é importante destacar isso - foi muito cuidadoso: estudou o assunto com profundidade, discutiu com autoridades brasileiras e internacionais nessa matéria, com o IPEA, discutiu também com a Assessoria Especial do Presidente da República, até porque se trata de um projeto de lei autorizativo. Por isso, ou se busca um entendimento com o Governo Federal para que tenha aplicabilidade, ou cairá no vazio. Desejamos - V. Exª, eu, o Deputado Nelson Marchezan e todos os que se envolveram nisso - um projeto de renda mínima vinculado à bolsa-escola para o País como um todo. Ocorre que o que V. Exª chama de inconsistência eu chamo de discordância. Nós temos uma discordância conceitual. Enquanto V. Exª prega o projeto da bolsa-escola universalizado, ainda que em etapas; eu defendo justamente o contrário. Defendo que o projeto da bolsa-escola só tenha ônus para a União nas regiões mais pobres do País. Meu projeto original - lembra V. Exª - limitava a bolsa-escola em municípios de até 50 mil habitantes. Acho que o Senador Lúcio Alcântara conseguiu um aperfeiçoamento nisso, não limitando na população, mas inserindo nesse universo apenas os municípios pobres. Por que isso? O que nós não desejamos - aí há uma discordância nossa - é que o projeto da bolsa-escola continue sendo oferecido apenas nas grandes cidades brasileiras, justamente as que têm recursos para isso, incentivando, portanto, as correntes migratórias. Desejamos inverter esse fluxo. Pretendemos que o projeto da bolsa-escola, além de ser um projeto de assistência social e de renda mínima, seja também um projeto que diminua as desigualdades regionais. A nossa intenção, Senador Eduardo Suplicy, é que a bolsa-escola tenha ônus para a União nos municípios pobres do interior do País, enquanto que os Municípios mais ricos - notadamente, as capitais - possam até criar a bolsa-escola mas com os seus recursos próprios. A União só contribuiria para o projeto da bolsa-escola na medida em que estivesse ajudando as populações humildes a viveram com dignidade nas suas regiões de origem, não mais tendo que migrar para as periferias das grandes cidades - onde normalmente moram em favelas - exatamente para ter o benefício de uma política assistencialista. Entendo a reivindicação de V. Exª e me proponho a discutir com os companheiros e os outros Líderes que se manifestaram favoráveis ao requerimento, pois não seria justo eu tomar uma decisão isoladamente. Entretanto, a maneira como V. Exª enfoca o assunto dá a impressão de que apenas a Senadora Emilia Fernandes está realizando um trabalho sério de escutar todas as tendências. Isso seria, no mínimo, uma injustiça com o Senador Lúcio Alcântara, que realizou esse trabalho por mais de seis meses. Eu particularmente estou convencido de que o Senador Lúcio Alcântara conseguiu avanços técnicos importantes no projeto, embora contrariando os meus pontos de vista iniciais. E esse projeto, que tramita na Câmara dos Deputados há tantos anos e no Senado há mais de um ano, está maduro para vir a plenário e ser discutido. Lembrava-me aqui o Senador Ademir Andrade que a matéria já foi discutida e votada na Comissão de Assuntos Sociais. Está na hora efetivamente de esse debate vir a Plenário e, obviamente, cada um de nós expressar nossas posições. Disse bem V. Exª que não é um projeto de Governo contra a Oposição ou vice-versa. É um projeto de interesse público. O País tem que discutir isso. Eu continuo convicto de que o projeto deveria limitar-se aos bolsões de miséria do País, admitindo-se que prefeituras de cidades ricas, onde também há pobres, possam fazê-lo, como fazem Campinas, Brasília e outras cidades brasileiras, mas com seus recursos próprios. É fundamental o Brasil ter um Programa de Renda Mínima que evite que as populações pobres tenham de migrar para a periferia das grandes cidades, a par dos objetivos primários de qualquer programa de renda mínima - e fundamentalmente este de bolsa-escola - que é a erradicação da miséria, vinculando-a a um vetor maior de perspectiva de futuro, que, no caso, é a educação. Que bom estarmos discutindo um assunto como este! É um assunto que não admite limitações ou barreiras partidárias; ao contrário, é um assunto em que cada Parlamentar coloca sua ótica sobre o interesse público. Não estou fechando as portas para esse entendimento. Creio que, de qualquer maneira, se tivermos a oportunidade de mais uma discussão na Comissão de Educação, ou se, ao contrário, viermos para discussão em plenário, teremos, em quaisquer das instâncias - como é democrático - uma discussão profunda sobre o tema. É importante que a Nação brasileira saiba que o Congresso - a partir dessa discussão - estará oferecendo ao Governo Federal uma alternativa objetiva de um programa de renda mínima que poderá ser aplicado em todo o País. Será menor, eventualmente, do que gostaríamos, mas estará dentro das possibilidades e da viabilidade econômica de um projeto de dimensões nacionais. Comprometo-me com V. Exª em concluir - até o início da Ordem do Dia de amanhã - nossos entendimentos que iniciarei pelo contato com o Senador Lúcio Alcântara.

O SR. EDUARDO SUPLICY - Agradeço, Senador José Roberto Arruda, sua disposição para o diálogo.

Proponho que V. Exª entre em entendimento também com o Presidente da Comissão de Educação, Senador Joel de Hollanda, que poderá, em questão de horas, reunir a Comissão para aprovar o requerimento e marcar a audiência pública. Essa audiência poderá ser realizada na próxima quinta-feira, ou na terça-feira, ou na quarta-feira ou na quinta-feira da semana que vem, antes, portanto, de apreciar-se o projeto em plenário. Obviamente, isto daria muito mais elementos a todos os Srs. Senadores para examinarem o projeto.

Evidentemente, haverá ainda o parecer da Comissão de Assuntos Econômicos. V. Exª poderá sugerir que ele seja efetuado em plenário. Eu sugiro que haja outra audiência lá, porque o Senador José Serra gostaria, como Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, de ter esse assunto debatido em profundidade. Aliás, eu me dispus, junto a ele, a ser Relator da matéria. Se eu for designado, garanto que farei o relatório em brevíssimo espaço de tempo. Estou me preparando para isso.

Mas quero ressaltar que a Senadora Emilia Fernandes, pelo que conheço, está cuidando que a União possa prover mais recursos, proporcionalmente, aos municípios de menor renda per capita, no sentido de melhor distribuição da renda também regionalmente e em cada Estado. 

Por outro lado, de fato tenho uma discordância com V. Exª. Famílias pobres, miseráveis estão em todas as regiões do País, inclusive nas cidades de maior renda per capita. Os contrastes ali estão. Uma vez estabelecido o direito à renda mínima, o direito à renda de cidadania nas regiões pobres, as populações dessas regiões não terão que estar migrando por falta de alternativa, porque lhes será garantido um direito a minimamente partilhar da riqueza da Nação ali onde elas estão.

O Sr. José Roberto Arruda - Senador Eduardo Suplicy, contando com a sua atenção para mais este aparte, faço três rápidas observações. Primeiramente, a bolsa-escola começou em Campinas e já vários Municípios a adotam. Na minha opinião, para a União fazer o projeto da bolsa-escola tem de ser apenas nas regiões mais pobres. É claro que existem famílias pobres nas regiões mais ricas. Mas, se não tomarmos o cuidado de evitar, por intermédio de políticas públicas conscientes, as correntes migratórias, todas as grandes cidades brasileiras cometerão os mesmos erros dos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, onde há formação de grandes periferias pobres. Devemos começar a inverter esse fluxo migratório. Daí por que penso que à União cabe promover o desenvolvimento regional mais equilibrado. Mas essa é uma discussão importante que teremos no momento apropriado. A segunda questão diz respeito ao fato de que V. Exª mencionou que, para esses requerimentos de urgência, deveríamos, sempre que possível, estabelecer um diálogo com a Oposição. Estou absolutamente de acordo. Isso é muito positivo, inclusive neste caso. Estamos abertos a isso. Penso que, quanto mais requerimentos pudermos assinar juntos, com opinião de convergência desta Casa, muito melhor será para o País. Há um terceiro aspecto, Senador, sobre o qual também gostaria que V. Exª refletisse. Pedi, inclusive, à Senadora Emilia Fernandes que me apresentasse a minuta do seu voto e parecer, a fim de que eu possa, a partir dele, fazer entendimento. Não devemos, na minha opinião, descredenciar o trabalho de meses feito pelo Senador Lúcio Alcântara, estudioso dessa matéria, que ouviu todos os Parlamentares, todos os segmentos de opinião. Pode ficar a impressão de que, se a Senadora Emilia Fernandes, cuidadosa e estudiosa que é, pegar essa matéria nos últimos dias - seja ela a dar a versão final para vir ao Plenário, até porque, vindo o relatório do Senador Lúcio Alcântara -, nada impede que, em plenário, a Senadora apresente alternativas, modificações e sugestões, que obviamente serão debatidas pela Casa. O que não quero mais é ver esse relatório deixar de ser votado. Se passamos por todas as etapas - e esse é um assunto que merece sempre ser debatido -, nunca vamos conseguir votar um projeto que seja para começarmos uma experiência efetiva de abrangência nacional. E penso que neste ponto nós dois estamos absolutamente acordados: é preciso o País começar com uma experiência universalizada de renda mínima vinculada à educação. Daí a minha angústia ao tentar trazer esse assunto a Plenário.

O SR. EDUARDO SUPLICY - Agora V. Exª mostrou que está de acordo com o meu ponto de vista: uma experiência universalizada de direito à renda mínima. Vamos anotar essa frase do Senador José Roberto Arruda, Líder do Governo, que quer uma experiência universal de renda mínima, pelo que bem compreendi.

Na última sexta-feira, solicitei audiência ao Presidente Fernando Henrique Cardoso para debater esse tema. Gostaria que a Senadora Emilia Fernandes e que o meu Líder, Senador José Eduardo Dutra, possam estar presentes. Já transmiti a informação ao Presidente do PT, José Dirceu, que considera importante essa matéria. Para nós, do Partido dos Trabalhadores e do Bloco de Oposição, o assunto é muito importante. Destarte, queremos, antes da votação no Senado Federal, saber do Presidente Fernando Henrique Cardoso qual o formato que ele deseja, porque essa matéria já foi votada no Senado, em 16 de dezembro de 1991. Gostaria de saber que prioridade Sua Excelência está dando às suas próprias palavras, aqui expressas naquela data, porque considero da maior importância instituirmos em nosso País o direito de todas as pessoas estarem usufruindo da riqueza desta Nação. Ninguém pode ficar privado do direito à sobrevivência e nenhuma família pode ficar privada de ter o suficiente para que as suas crianças estejam freqüentando a escola.

Muito obrigado.