A SRª BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Substitutivo da Reforma da Previdência acatou algumas das emendas apresentadas pelos Srs. Senadores, melhorando a proposta de emenda à Constituição. Entretanto, ainda há que se aperfeiçoá-lo mais, no intuito de atender plenamente aos objetivos a que se propôs.

Por se tratar de assunto que afetará a todos os trabalhadores brasileiros, independentemente se do setor público ou privado, não posso deixar de registrar aqui, neste plenário, a minha opinião sobre a matéria e, principalmente, sobre o já referido relatório.

Todo ser humano possui o livre arbítrio, ou seja, a faculdade de escolher, de optar por qual caminho seguir, seja no campo das relações pessoais ou profissionais.

O adolescente, ao concluir o 2º Grau, por escolha própria, opta por continuar, ou não, os seus estudos. Resolvendo-se pela continuidade desses, escolhe qual profissão seguirá. Concluindo sua formação profissional, novamente deverá se decidir sobre onde trabalhar: como autônomo, como empregado da iniciativa privada ou como servidor público. E, como servidor público, poderá ainda ser militar, Presidente da República, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Vereador, Juiz e Promotor.

Atentem para o que estou querendo transmitir: que a opção é prerrogativa individual, a escolha por uma ou outra profissão é um direito que, a exemplo de todos os demais, também implica em obrigações e ônus.

Isto posto, no meu entendimento, não há por que distinguir qualquer classe de trabalhadores. Não há servidores públicos civis e militares, tampouco empregados da iniciativa privada. Existem, simplesmente, trabalhadores.

A Previdência Social, então, deveria adotar o sistema universal obrigatório, abrangendo a totalidade dos brasileiros que recebem renda, inclusive os da economia informal, sem tratamentos preferenciais por motivo de vínculo de emprego.

Mas, tal não ocorre com o nosso sistema previdenciário. Ele tem diferenciações graves e antiéticas: temos o Regime Geral da Previdência Social - RGPS, a cargo do INSS, que abrange todos os trabalhadores do setor privado; temos regimes públicos diversos, que protegem os servidores civis e militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, ainda, regimes especiais para os membros do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Ministério Público.

Não há - repito - por que existir diferentes regimes previdenciários, a não ser para beneficiar, privilegiar determinadas classes de trabalhadores.

E tal injustiça permanece no substitutivo ora em discussão. Exemplifico tão-somente com o § 9º do art. 42, que diz:

      "Lei complementar específica disporá sobre o regime previdenciário próprio para os servidores militares, que deverá refletir suas peculiaridades profissionais."

Onde está a eqüidade, Srªs e Srs. Senadores? Onde está a eqüidade, Srªs e Srs. Parlamentares?

Na verdade, o Governo não investiu, e sua base de sustentação não insistiu, igualmente, em uma reforma da Previdência com o intuito de corrigir distorções e injustiças sociais.

Tal e qual se apresenta o substitutivo ora em votação, ainda que acate algumas emendas, continuam mantidos os privilégios de alguns em detrimento dos direitos de todos os demais.

Se, efetivamente, quisessem uma reforma do nosso sistema previdenciário, essas e outras questões que apontarei a seguir seriam atacadas e definitivamente resolvidas. Mas as pressões de corporações muito poderosas não nos permitem atuar conforme os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, previstos na Constituição Federal para a administração pública.

Auditoria do Tribunal da Contas da União, de 31 de março de 1995, atestou ser a Previdência Social credora de R$34 bilhões de débitos previdenciários. Desses, 19%, quase um quarto, correspondem à inadimplência do setor público (União, Estados e Municípios). Além de não pagar, o Governo se apropriou de R$659 milhões de recursos provenientes da contribuição de empregados e empregadores para cobrir despesas de responsabilidade do Tesouro Nacional, ou seja, o Estado cometeu, e ainda poderá continuar cometendo, calotes.

Como se não bastasse o calote do Estado, uma minoria empresarial, ao longo dos anos, tem conseguido, sistematicamente, anistiar seus débitos. O Executivo e o próprio Legislativo, benevolentes, paternalistas, ao concederem tais anistias, tornam-se coniventes com o cometimento de dois crimes: o de sonegação fiscal e o de apropriação indébita, pois os empregados pagaram suas contribuições e essas não foram recolhidas.

Além de se distinguirem, de se separarem os recursos para a Previdência, para a saúde e para a assistência social, há que se vinculá-los orçamentariamente, a exemplo do que hoje ocorre com a educação - e que já está sendo pretendido pela saúde -, com o objetivo de impedir as transferências ou "apropriações" indevidas.

Outro motivo, e este ainda mais convincente, creio, justifica a distinção entre esses recursos. A Previdência é de caráter contributivo, ou seja, só tem direito a ela quem contribuiu. Temos diversas classes de trabalhadores no País, como é o caso dos seringueiros e dos que labutam no meio rural, que estão, hoje, recebendo um tratamento especial por parte da Previdência. Não deveriam, a rigor, ser incluídos nas despesas dessa, porque é injusto com quem contribui. Deveriam, isso sim, integrar as despesas da assistência social, assim como a pensão vitalícia dos velhos. Afinal, a solidariedade precisa existir, sob pena de nos tornarmos subumanos.

A própria Constituição estabeleceu, dentro do mesmo conceito de seguridade social, assistência com fontes alternativas e previdência contributiva. A simples redefinição das fontes de recursos financeiros, dentro desse conceito, já seria suficiente para viabilizar a Previdência.

Mas essas soluções não foram adotadas no substitutivo e é por esses e outros motivos que não aprovo a presente proposta. Todavia, qualquer outra que não seja um simples ajuste de conveniências terá a minha aprovação.

A oportunidade que temos de estar debatendo a questão da reforma da Previdência na Comissão de Educação, hoje, em conjunto com a Câmara dos Deputados, fez-me meditar sobre o que os trabalhadores públicos e privados, aposentados e pensionistas estão apresentando, através dessa cartilha intitulada "O Chupa-Cabra". Trata-se de uma história de terror, cuja publicação solicito na íntegra. É um panfletinho com algumas caricaturas que, embora seja olhado jocosamente, contém as preocupações que estão sendo defendidas por aqueles que têm contribuído e que estão se sentindo excluídos e marginalizados. São pontos que defendemos para a seguridade social - a questão da gestão pública e democrática, da Previdência Social pública e universal, da aposentadoria por tempo de serviço, da aposentadoria proporcional, da aposentadoria especial, da recuperação do poder de compra, do reajuste -, ao mesmo tempo em que rejeitamos a proposta de reforma da Previdência, ainda que, como já disse, contenha algumas emendas que melhoram um tanto quanto a proposição, mas que ainda estão muito aquém da realidade da sociedade brasileira e do que para nós representa uma verdadeira seguridade social.

Esta seria, Sr. Presidente e Srs. Senadores, a minha primeira intervenção relacionada à reforma da Previdência que esta Casa tem tratado nesses últimos dias.

Não poderia deixar de fazer, aqui, nesta oportunidade, uma homenagem a alguém que conheço e que tem por todos nós da comunidade evangélica - e quero crer que também por aqueles que não são da comunidade evangélica, mas que o conhecem - um apreço muito grande. Refiro-me ao Pastor Albino Gonçalves Boaventura, que hoje tomará posse nesta Casa, ainda que temporariamente.

O Senado Federal recebe um homem de Deus, um homem comprometido com as questões sociais - pois todo o seu trabalho tem sido com o olhar voltado para o "Ide" de Jesus -, um homem de fé, de coragem, de integridade; um homem que saberá, enquanto aqui estiver, representar dignamente, como Senador da República, o seu Estado. Quero crer que saberá também representar não só os interesses da comunidade evangélica, mas os compromissos que a história de Jesus Cristo assume, cujas representações têm-se feito notórias em vários segmentos da sociedade, ocupando agora mais uma cadeira no Senado Federal da República. A esse homem de Deus, o nosso abraço. S. Exª é bem-vindo. Verdadeiramente, Deus será com ele assim como tem sido com todos aqueles que crêem e que, ocupando esse cargo, não têm permanecido calado, mas têm levantado a voz contra as injustiças.

Quero deixar para S. Exª, conhecedor, teólogo e, sobretudo, um homem ungido pelo Espírito Santo de Deus, o meu abraço e o meu bem-vindo, através de uma meditação da Palavra de Deus, no livro de Provérbios, Capítulo 20, versículos 4 e 5:

      "O preguiçoso não lavra por causa do inverno, pelo que, à cega, procura e nada encontra.

      Como águas profundas são os propósitos do homem, mas o homem de inteligência sabe descobri-los."

Tenho certeza de que o nosso Senador Albino Gonçalves Boaventura soube descobri-los.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigada.