O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PPB-SC. Pronuncia o seguinte discurso) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, uma característica do Estado de Santa Catarina que certamente muito contribui para o alto nível de qualidade de vida de que sua população desfruta é a descentralização econômica e populacional. Diferentemente do que ocorre nas demais Unidades da Federação, não temos uma superconcentração da população e das atividades produtivas na Capital do Estado e em sua região metropolitana. Ao contrário, temos uma gama de cidades de porte médio, que funcionam como pólos regionais, nos quais diversificados ramos de atividade econômica se lograram desenvolver, propiciando ao conjunto do Estado uma distribuição geográfica razoavelmente homogênea das oportunidades de emprego e de negócios.

           A repercussão positiva dessa descentralização sobre a qualidade de vida da população é óbvia, mormente na medida em que se observa a progressiva e assustadora deterioração dos padrões de relacionamento social nas grandes metrópoles, sob o influxo nefasto dos fenômenos da favelização e do desemprego, com suas seqüelas de mendicância e criminalidade. Com efeito, o desenvolvimento descentralizado e geograficamente homogêneo contribui sobremaneira para que Santa Catarina ostente os indicadores sociais que a destacam positivamente no contexto da Federação brasileira.

           Coerentemente com esse modelo de desenvolvimento econômico regionalizado, a engenhosidade da gente catarinense concebeu e colocou em funcionamento, ao longo dos últimos 35 anos, um sistema de ensino superior singular e absolutamente inovador. Esse sistema merece hoje o reconhecimento nacional e internacional, encantando os estrangeiros que dele tomam conhecimento e servindo de referência ao próprio Ministério da Educação, como modelo para as reformas estruturais que o ensino superior do País necessariamente haverá de sofrer.

           Em vez de uma ou duas concentrações universitárias, tal como na maioria dos Estados, Santa Catarina tem 11 fundações municipais disseminando o ensino superior por todo o seu território. Em cada microrregião do Estado existe uma fundação-universidade, instituída por lei municipal, funcionando em íntima sintonia com a comunidade onde está localizada.

           Evidentemente, as Prefeituras instituidoras não possuem condições de custear a gratuidade do ensino nessas fundações, mas, como se sabe, até a promulgação da Constituição de 1988 não era vedada a criação de estabelecimentos oficiais a serem mantidos com recursos oriundos da cobrança de mensalidades. A nova Carta, por seu turno, excetuou do princípio da gratuidade do ensino público as instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal, existentes na data de sua promulgação, que não fossem total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos. Graças a esse dispositivo, insculpido no artigo 242 da Constituição Federal, ficou assegurada a continuidade do sistema fundacional catarinense. Vale ressaltar que, embora cobrem pelo ensino ministrado, as fundações catarinenses, dado seu caráter público e comunitário, não têm, evidentemente, finalidade lucrativa.

           Para Santa Catarina, o surgimento das fundações-universidades foi um grande passo na busca da qualidade e da profissionalização do ensino superior. Ao longo das décadas, essas instituições experimentaram vertiginoso crescimento, devotando suas energias -- não apenas nas atividades de ensino, mas também nas de pesquisa e extensão -- ao enfrentamento das problemáticas regionais, valorizando as experiências de cada região e preparando seus estudantes de acordo com as vocações da economia regional, tudo com intensa participação comunitária. Aliás, o próprio surgimento e a consolidação do sistema resultaram da iniciativa das comunidades, que, inicialmente, enfrentaram grandes sacrifícios para superar as muitas dificuldades que se antepunham à concretização dessa importante obra.

           Por sua presença em todas as microrregiões do Estado, e também por sua pujança, o sistema fundacional catarinense desempenha importantíssimo papel na democratização das oportunidades de acesso ao ensino superior.

           Por um lado, ao concretizar a interiorização desse nível de ensino, o sistema fundacional garante a muitos jovens da zona rural e das pequenas cidades a oportunidade de obterem uma educação universitária, sem a necessidade de se deslocarem para a Capital do Estado. Para uma parcela desses jovens, esse deslocamento seria inviável, com o que estariam limitados à formação de nível médio, caso inexistissem as fundações; aqueles que pudessem estabelecer residência em um grande centro, por seu turno, estariam engrossando os números do êxodo rural e das pequenas cidades, de funestas conseqüências.

           Por outro lado, ao responder por mais de 70% da oferta de vagas no Estado, o sistema contribui de maneira notável para o atendimento à demanda da sociedade pelo ensino superior. Essa demanda, no caso catarinense, estaria em radical desproporção à oferta, não fosse a contribuição do sistema fundacional, haja vista a existência de uma única instituição federal, com pouco mais de 16 mil alunos matriculados, de uma universidade estadual, atendendo cerca de 6 mil e 300 alunos, e de apenas duas instituições isoladas de ensino privado, que abrigam 2 mil e 500 estudantes. Já as fundações-universidades municipais oferecem matrículas a mais de 60 mil alunos, número que, por si só, dá uma medida do significado dessas instituições para o Estado de Santa Catarina.

           Mas a pujança das fundações-universidades de Santa Catarina não está refletida apenas no contingente de estudantes atendidos e na abrangência geográfica da rede. O sistema oferece 218 cursos superiores, nos quais atuam quase 4 mil professores, 39% dos quais mestres e doutores e 49% com títulos de especialização. Mais de duas dezenas de bibliotecas centrais e setoriais colocam à disposição dos estudantes um acervo bibliográfico composto por mais de 1 milhão de volumes, além de oferecerem acesso aos bancos de dados nacionais e internacionais, por meio da Internet. Reforçando a qualidade de ensino e dando suporte à integração entre as fundações e a sociedade catarinense estão mais de 250 laboratórios.

           O constituinte estadual catarinense, reconhecendo que o sistema fundacional representa o mais avançado modelo de universidade pública comunitária, inseriu na nova Carta Magna o compromisso do Estado para com esse sistema. De acordo com o artigo 170 da Constituição Estadual, o Estado prestará, anualmente, assistência financeira às fundações educacionais de ensino superior instituídas por lei municipal, em volume jamais inferior a 5% do mínimo constitucional que o Estado tem o dever de aplicar na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Esses recursos, conquanto representem parcela francamente minoritária dos orçamentos das instituições, têm para elas grande importância, sendo destinados a bolsas de estudos para estudantes carentes, ao aprimoramento do corpo docente e à melhoria das estruturas de ensino, pesquisa e extensão.

           Infelizmente, porém, o Governo do Estado não vem liberando com a regularidade devida os recursos que, constitucionalmente, está obrigado a repassar às fundações. No presente momento, o atraso já é superior a um ano e meio, eis que ainda não foram repassados os recursos relativos ao ano de 1996, nem qualquer das parcelas mensais correspondentes ao corrente ano. A dívida relativa ao ano passado, considerado o conjunto das fundações, ascende a mais de 18 milhões de reais, enquanto o débito correspondente ao primeiro semestre do corrente ano supera os 12 milhões de reais. Trata-se de recursos previstos no orçamento do Estado, referentes a repasses constitucionalmente determinados, e que, no entanto, não chegam às mãos dos destinatários que deles tanto necessitam.

           Essa situação aflige os Reitores das Universidades e os Presidentes das Fundações. Recentemente reunidos na sede da ACAFE -- Associação Catarinense de Fundações Educacionais, os Reitores e Presidentes reiteraram publicamente, em Assembléia Geral, sua preocupação com a saúde financeira de suas instituições, e apelaram, novamente, ao Governo do Estado, em nome dos mais de 500 mil catarinenses direta ou indiretamente envolvidos com o sistema, no sentido do cumprimento da Constituição, com a quitação da dívida do exercício de 1996, bem como daquela relativa ao corrente exercício.

           No mês de maio, recebi correspondência encaminhada pela Universidade do Vale do Itajaí -- UNIVALI, a maior das instituições afiliadas à ACAFE, com mais de 13 mil alunos. Em sua carta, o Reitor Edison Villela relata a difícil situação enfrentada pelos alunos carentes daquele estabelecimento, que, sem receberem a ajuda a que têm direito, em virtude da inadimplência do Governo Estadual, pensam em desistir do curso ou acumulam débitos junto ao setor financeiro da Universidade. A dívida do Governo de Santa Catarina para com essa instituição, até o mês de maio passado, superava 6 milhões de reais, sendo 3,8 milhões de reais relativos ao ano de 1996 e o restante relativo ao corrente ano.

           Quero manifestar, desta tribuna, meu firme apoio à reivindicação da UNIVALI e da ACAFE no sentido de que o Governo de Santa Catarina regularize, imediatamente, o repasse das verbas devidas às fundações educacionais. Mais do que as próprias universidades, responsáveis pela formação profissional de dezenas de milhares de pessoas, dependem dessas verbas os alunos carentes. Afinal, seus sonhos e esperanças estão depositados nas bolsas de estudo por elas custeadas. De resto, não se pode admitir que uma Administração cuja plataforma eleitoral apontava a educação como a prioridade das prioridades não cumpra, em relação a esse setor, sequer o que a Constituição Estadual determina.

           O sistema fundacional catarinense já tem uma história e uma tradição respeitáveis. Criadas pelos Poderes Públicos municipais de suas regiões, as fundações se viabilizaram pela vontade e a determinação de suas comunidades. Sem fins lucrativos, participam do desenvolvimento de suas regiões, sempre integradas no esforço de equacionar os problemas sociais, colaborando para a consolidação dessa verdadeira marca de Santa Catarina que é a qualidade de vida.

           Hoje, as comunidades que criaram essas instituições de ensino superior lutam para melhorá-las ainda mais. Falta apenas o Estado cumprir a sua parte.

           Era o que tinha a dizer.

           Muito obrigado.