O SR. JOÃO ROCHA (PFL-TO) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, tratei recentemente, nesta tribuna, da questão da desigualdade de tratamento dos Estados pelo Governo Federal. A repercussão daquele pronunciamento, fundado em estatísticas oficiais, foi marcante: aqui no plenário do Senado, foi recebido com atenção, a se julgar pela intervenção de vários de meus Pares, com apartes proveitosos; fora do Parlamento, mereceu destaque na coluna do comentarista político Sebastião Nery, publicada no Jornal de Brasília, no dia 18 de julho. Todo esse burburinho em torno de um discurso parlamentar só se explica pelo fato daquele protesto tocar fundo num sentimento coletivo: a percepção, por parte de todos os que têm consciência dos problemas e da realidade brasileira, da flagrante injustiça que eu denunciava naquela ocasião.

           Gostaria, se me emprestam ouvidos os Srs. Senadores, de retornar ao tema, trazendo novos dados que sustentam ainda mais solidamente essa denúncia, dados sobre a execução orçamentária da União nos últimos 4 anos. São números referentes ao Grupo 4 de Natureza de Despesas -- GND-4 , ou seja, a investimentos. Esses dados, como todo o Orçamento da União, são agrupados em dezesseis funções, de acordo com a Portaria SOF/Seplan de nº 9, de 28 de janeiro de 1974, que estabeleceu a classificação funcional-programática das verbas orçamentárias, em cumprimento ao disposto na Lei nº 4.320/64. Nessa classificação, cada função é subdividida em Programas, e cada Programa, em Subprogramas.

           Dessas funções, uma não tem sentido na execução de investimentos nos Estados, que é a função 12, de Relações Exteriores. Uma outra função, Trabalho, que subentende 3 Programas -- de Proteção ao Trabalhador; de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho; e de Relações do Trabalho --, não vem tendo execução no GND-4 porque todos os recursos para essa área estão atualmente sendo canalizados aos Estados, por intermédio do Fundo de Amparo ao Trabalhador -- FAT. Assim, restam doze funções, a saber: Legislativa; Judiciária; Administração e Planejamento; Agricultura; Comunicações; Defesa Nacional e Segurança Pública; Desenvolvimento Regional; Educação e Cultura; Energia e Recursos Minerais; Habitação e Urbanismo; Indústria, Comércio e Serviços; Saúde e Saneamento; Assistência e Previdência; e, finalmente, Transporte.

           A primeira função -- Legislativa --, que representou, nesses 3 anos e meio, cerca de 12 milhões de reais, ou 0,16% de toda a execução de que estou tratando -- o GND-4 --, tem dois Programas: Processo Legislativo e Fiscalização Financeira e Orçamentária Externa. A totalidade das verbas do GND-4 para essa função, nesses anos, vem sendo destinada ao Distrito Federal, para o custeio de sua Câmara Legislativa. Essa despesa, cujo custeio por verba federal, repito, constitui privilégio do DF, cresceu 262% de 1994 para 1995 e 476% de 1995 para 1996. Este ano, até o dia 14 de junho -- menos de metade do ano, portanto --, o montante executado já atingira 63% do valor do ano passado, o que indica que o crescimento continua, ainda que bem menos acentuado.

           O mesmo fato de ser a verba da função integralmente destinada ao Distrito Federal se dá, nesses anos, com a função Comunicações -- que contém os Programas de Comunicações Postais e de Telecomunicações --, com a ressalva de que não foi executada verba nessa função no ano de 1996. A descontinuidade é, de fato, a principal característica dessa função: de menos de 800 reais em 1994, pulou para um milhão e 100 mil em 1995, daí para nada em 1996, e para 158 mil reais no primeiro semestre deste ano. No período considerado, essa função representou 0,02% do total executado, com um milhão e 250 mil reais.

           A função Judiciária tem um único Programa -- Processo Judiciário --, que compreende os Subprogramas Ação Judiciária, Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário e Custódia e Reintegração Social. Essa função, à qual foram destinados, entre 1994 e junho de 1997, 226 milhões de reais, ou 3,1% da execução do GND-4, é outro exemplo do tratamento privilegiado recebido pelo Distrito Federal. Vamos aos nºs que o demonstram: a fração do montante dessa função referente à Região Norte oscilou entre 5,2 e 12% entre 1994 e 1996. Este ano, até meados de junho, foi de apenas 1%! A fração do Nordeste caiu de 33% nos anos de 1994 e 1995 para cerca de 15% em 1996 e 1997; as frações do Sudeste e do Sul oscilaram em torno, respectivamente, dos 25 e dos 10%. A do Centro-Oeste, no entanto, pulou de 20% em 1995 para 49% em 1997, aumento concentrado no Distrito Federal, que viu sua participação saltar dos 15% de 1995 para os 46% de 1997.

           A função Administração e Planejamento, que admite Programas de Administração, Administração Financeira, Planejamento Governamental e Ciência e Tecnologia, representou 4% da execução nesse período, com a destinação de 293 milhões de reais. Sua distribuição média foi a seguinte: 9,3% para o Norte, 9,7% para o Nordeste, 42% para o Centro-Oeste -- concentrados no DF, com 40% -- 32% para o Sudeste e 7,2% para o Sul. Os valores de 1997, porém, evidenciam uma acentuada oscilação para baixo nas frações das regiões Norte e Centro-Oeste, para apenas 1,4 e 19%, respectivamente, com um crescimento da fração do Sudeste, para 57%.

           A função Agricultura, que tem por programas Organização Agrária, Produção Vegetal e Animal, Abastecimento, Preservação de Recursos Renováveis e Promoção e Extensão Rurais, recebeu um bilhão de reais, ou 14% do montante da execução nesse período. Sua distribuição média foi a seguinte: 7,4% para o Norte, 69% para o Nordeste, 9,5% para o Centro-Oeste, 12% para o Sudeste e 2,9% para o Sul. Em 1997, a região Norte caiu para 1,2%, face à concentração das verbas alocadas para essa função no Nordeste, que recebeu 92% do investimento deste ano.

           A função Defesa Nacional e Segurança Pública, em triste evidência neste momento, tem por programas Defesa Aérea, Naval e Terrestre, Serviços de Informações e Segurança Pública e recebeu 160 milhões de reais, ou 2,2% do montante total da execução. Sua distribuição média foi: 2,1% para o Norte, 10% para o Nordeste, 6,7% para o Centro-Oeste, 79% para o Sudeste e 2,6% para o Sul. A única constante dessa função é a sua concentração no Sudeste, que chegou a 99,9% em 1996.

           A função Desenvolvimento Regional, uma das mais importantes para a redução das desigualdades, tem os seguinte programas: Integração Nacional -- o PIN --, Redistribuição de Terras e Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste -- o Proterra -- e Desenvolvimento de Microrregiões. Tal função recebeu um bilhão de reais ou 14% do montante de toda a execução. Sua distribuição média foi: 14% para o Norte, 61% para o Nordeste, 9,5% para o Centro-Oeste, 15% para o Sudeste e 1% para o Sul.

           A função Educação e Cultura tem por programas Educação de Crianças de Zero a Seis Anos, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Superior, Ensino Supletivo, Educação Física e Desportos, Assistência a Educandos, Cultura e Educação Especial e recebeu 632 milhões de reais, ou 8,6% do montante da execução. Sua distribuição média foi: 6,6% para o Norte, 29,2% para o Nordeste, 8,4% para o Centro-Oeste, 37% para o Sudeste e 19% para o Sul. Este ano de 1997 viu esses valores se concentrarem no Centro-Oeste e principalmente no Sul, respectivamente com 18 e 25%, em detrimento do Nordeste, que caiu para 13%.

           A função Energia e Recursos Minerais tem seis programas, a saber: Energia Elétrica, Petróleo, Recursos Minerais, Recursos Hídricos, Carvão Mineral e Xisto. Recebeu 0,25% do montante da execução, com 18 milhões de reais e a seguinte distribuição média por regiões: 9,2% para o Nordeste, 2,4% para o Centro-Oeste, 88% para o Sudeste e 0,7% para o Sul. Em 1997, foram 99% para o Sudeste.

           A função Habitação e Urbanismo tem por programas Habitação, Urbanismo, Regiões Metropolitanas e Serviços de Utilidade Pública. O fato de ter recebido, nesses 3 anos e meio, 188 milhões de reais fez com que sua fração tenha sido de 2,6% do montante da execução. Sua distribuição média foi: 16% para o Norte, 51% para o Nordeste, 4,9% para o Centro-Oeste, 20% para o Sudeste e 8,8% para o Sul. Uma olhada mais atenta, no entanto, revela que, este ano, a integralidade da verba foi para o Distrito Federal.

           A função Indústria, Comércio e Serviços tem os seguintes programas: Indústria, Comércio, Serviços Financeiros, Turismo e Normatização e Fiscalização da Atividade Empresarial. Recebeu 62 milhões de reais, ou 0,9% do montante da execução. Sua distribuição média por região foi: 2,3% para o Norte, 74% para o Nordeste, 0,27% para o Centro-Oeste, 24% para o Sudeste e 0,16% para o Sul. Note-se que o ano corrente também apresenta uma distorção, tendo o Sudeste recebido quase a totalidade da verba executada nessa função.

           A função Saúde e Saneamento tem 3 programas: Saúde, Saneamento e Proteção ao Meio Ambiente. A fração que recebeu do montante da execução foi de 12,7%, equivalentes a 927 milhões de reais. Sua distribuição média foi: 16% para o Norte, 31% para o Nordeste, 13% para o Centro-Oeste, 31% para o Sudeste e 9% para o Sul. Também nessa função, o ano de 1997 tem sido caracterizado pela concentração de recursos no Sudeste, para onde foram 83% dos recursos da função este ano.

           A função Assistência e Previdência tem quatro programas: Assistência, Previdência, o Programa de Integração Social -- PIS -- e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Recebeu, no total desses 3 anos e meio, 86 milhões de reais, ou 1,2% do montante da execução. Sua distribuição média foi: 15% para o Norte, 26% para o Nordeste, 26% para o Centro-Oeste, 19% para o Sudeste e 13% para o Sul.

           Transporte, a última função, tem os seguintes programas: Transporte Aéreo, Transporte Rodoviário, Transporte Ferroviário, Transporte Hidroviário, Transporte Urbano, Corredores de Transporte e Transportes Especiais. É a área que mais recebe investimentos, tendo recebido dois bilhões e 650 milhões de reais, ou 36% das verbas orçamentárias do GND-4 nesses anos. Sua distribuição pelas regiões foi a seguinte: 8,6% para o Norte, 16% para o Nordeste, 10% para o Centro-Oeste, 46% para o Sudeste e 19% para o Sul. Este ano, porém, nada menos de 33% se destinaram à região Sul.

           Esses dados, coligidos pelas Consultorias de Orçamentos e Legislativa desta Casa, demonstram solidamente o fato de que, em um número considerável das funções consideradas rubricas do Orçamento, há uma concentração de recursos federais na região Sudeste e no Distrito Federal, em primeiro lugar, e na região Sul, em segundo lugar. Mesmo reconhecendo que algumas funções -- como Assistência e Previdência, mais tipicamente -- têm canalizado recursos para o Norte e o Nordeste, há muito ainda a se alterar na política do Governo se a Administração Pública tiver como um de seus objetivos principais -- como está escrito na Lei -- o de reduzir as diferenças entre as regiões do País e entre os cidadãos brasileiros.

           Muito obrigado.