O SR. SEBASTIÃO ROCHA (BLOCO/PDT-AP. Pronuncia o seguinte discurso) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero, na oportunidade, fazer o registro de que a Comissão de Educação do Senado aprovou, na manhã de hoje, projeto de resolução de minha autoria que institui o Diploma do Mérito Educativo Darcy Ribeiro. Trata-se de um projeto de resolução do Congresso Nacional, que já foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e deverá vir, em breve, ao plenário do Senado da República.

Por tratar-se de matéria que não traz em seu contexto nenhuma polêmica, acredito que tramitará com a agilidade necessária nesta Casa e na Câmara dos Deputados para que possa ser aprovado até o dia 26 de outubro, data do aniversário do Senador Darcy Ribeiro.

Quando propus esse projeto, S. Exª ainda estava entre nós e a minha intenção era homenageá-lo em vida. Infelizmente, o Senador Darcy Ribeiro nos deixou e o Congresso Nacional irá homenageá-lo in memorian.

Esse diploma será entregue uma vez por ano, na data do aniversário do Senador Darcy Ribeiro, 26 de outubro, a pessoa física, empresa, entidade de direito privado ou fundações que tenham se destacado na área da educação nacional. O projeto prevê que uma Comissão Mista analisará as indicações dos candidatos a esse diploma.

Acredito que pela honra que será receber um diploma dessa envergadura teremos, anualmente, uma soma importante de candidatos.

O Senado e o Congresso Nacional, acredito que dessa forma fazem uma homenagem justa e merecida ao Senador Darcy Ribeiro, que, como antropólogo, como homem voltado às questões sociais do País, atuou brilhantemente na área da educação. Não há dúvida de que a atividade mais importante do Senador Darcy Ribeiro, à qual ele mais se dedicou, foi exatamente na área da educação.

Quero manifestar meu contentamento pela aprovação desse projeto na Comissão de Educação, que superou também aquela fase difícil de falta de quorum, conseguiu reunir-se e aprovou, na manhã de hoje, uma série de projetos, entre eles esse projeto de resolução, que, não tenho dúvida, no plenário, merecerá também a aprovação de toda a Casa, que, assim, estará reverenciando a memória do Senador Darcy Ribeiro.

Sr. Presidente, inscrevi-me também para falar sobre a Previdência, mas, em virtude do adiantado da hora, vou transferir meu discurso sobre esse tema para outra oportunidade, não sem antes dizer que considero a Reforma da Previdência a mais perversa de todas aquelas que tramitam no Congresso Nacional.

Votamos aqui a reforma da área econômica. A Reforma Administrativa traz no seu bojo uma série de restrições aos direitos adquiridos dos servidores públicos, inclusive o fim da estabilidade. Já declarei que sou contra a exclusão da estabilidade do servidor público, seja qual for a forma como o Governo a queira chamar - flexibilização, por exemplo. Tenho posição contrária a essa proposta, mas sei que a Reforma Administrativa traz benefícios ao País em alguns aspectos. Sou plenamente favorável, por exemplo, ao teto máximo que cada servidor público pode receber, por se tratar de uma proposta moralizadora, que deve ser apoiada por todos nós, entre outros aspectos. Mas, no seu contexto, a Reforma Administrativa não é boa.

Todos viemos para esta Casa com algum objetivo, com algum ideal. Fui eleito exatamente por apoiar também os direitos adquiridos dos servidores públicos. O meu Estado, Amapá, conta com um contingente importante de servidores públicos nas áreas federal, estadual e municipal. Entre as propostas que trouxe ao Congresso Nacional, havia aquela de trabalhar pela valorização do servidor e pela moralização do serviço público, bem como pelo combate a qualquer tentativa de restringir os direitos adquiridos dos servidores.

Concordo que a Reforma Administrativa traz um prejuízo muito grande aos servidores públicos, mas a Reforma da Previdência é a mais perversa de todas, porque, além de atingir direitos adquiridos dos servidores públicos, abrange todos os cidadãos brasileiros, ferindo os seus direitos exatamente na fase mais difícil da sua vida, na senilidade, na velhice. É exatamente nessa fase que a pessoa precisa de mais recursos para manter uma vida estável e saudável. 

Embora o Governo considere a Reforma da Previdência fundamental, vital para a estabilidade do País e do próprio sistema previdenciário, discordo da afirmativa de que algumas das medidas propostas venham a solucionar de fato esse problema. É sabido por todos nós que os problemas enfrentados pela Previdência Social do nosso País se devem a fraudes, a desvio de verbas, a uma série de irregularidades já de conhecimento público - algumas delas punidas com severidade e outras não punidas em virtude de não serem detectadas.

Não concordo, por exemplo, com o dispositivo que prejudica um contingente importante de cidadãos brasileiros que dificilmente terão como comprovar seu tempo de contribuição, não só por deficiência do próprio sistema público de arrecadação, mas também porque há um significativo número de pessoas que se dedicam ao trabalho informal e não têm como comprovar que contribuíram.

Acredito que o Governo Federal está transformando a seguridade social num seguro social, igualando praticamente a previdência pública à privada, porque hoje há também a opção de pagar uma previdência privada e ter o direito de usufruir dela doravante, de acordo com o tempo de contribuição. A previdência pública passará, então, a se igualar a essa, uma vez que somente os trabalhadores que contribuírem e que comprovarem sua contribuição terão direito a receber a aposentadoria.

Penso que o povo brasileiro não está devidamente informado sobre a Reforma da Previdência. Poucos têm conhecimento que o Congresso Nacional a está votando.

Por isso, entendo essa letargia da sociedade brasileira, que foi atingida por uma flecha envenenada lançada pelo Governo Federal. O único movimento que reagiu à altura para contestar algo neste País nos últimos tempos foi o Movimento dos Sem-Terra. Infelizmente, os outros organismos sindicais e as outras formas de representação da sociedade estão inibidas pelo Governo, que introduz nos textos de sua publicidade aspectos que não são verdadeiros a respeito das reformas e acaba agradando, acaba contemplando certa parcela, e a sociedade não reage à altura. De fato, a Reforma da Previdência deveria estar mobilizando todo o País, todos os segmentos sociais, porque ela elimina alguns direitos adquiridos do servidor.

Não contesto o trabalho realizado pelo Senador Beni Veras. Acredito que S. Exª é um homem decente. Sua história política, sua história de vida lhe garante o respeito de todos nós. O Senador Beni Veras trabalhou com empenho e dedicação, mas a proposta do Governo é ruim para o povo; pode ser boa para a Previdência, para o sistema previdenciário, mas é ruim para cada cidadão brasileiro. Ela prejudica todos nós, principalmente nessa fase mais difícil da vida, que é a do envelhecimento.

Então, deixo para ler em outro momento, um texto que preparei sobre a Reforma da Previdência. Adianto que o meu posicionamento deve ser no sentido de apoiar as emendas que buscam corrigir alguns desvios da proposta do Governo. Apresento algumas emendas, inclusive para fazer retornar a aposentadoria por tempo de serviço e não por tempo de contribuição.

Nosso sistema não está preparado para implantar um sistema para aferir a contribuição. Eu poderia citar uma série de profissões, de ocupações informais que vão ser atingidas, como as empregadas domésticas, os taxistas, os vendedores ambulantes, enfim, uma série de pessoas podem até comprovar que trabalharam em determinada fase da sua vida, mas não têm como comprovar que contribuíram ou por culpa sua, porque não se inscreveu na Previdência, mesmo podendo, ou por culpa do empregador. Esse é o caso mais freqüente. Muitas vezes a culpa é do empregador, que não assinou a carteira do empregado, e neste País quem não assina carteira de trabalho do empregado não é punido com severidade. Então, quem é prejudicado é o trabalhador brasileiro.

Manifesto, desde já, minha posição desfavorável à Reforma da Previdência e repito que ela é, entre todas, a mais perversa que tramita no Congresso Nacional.

Muito obrigado, Sr. Presidente.