O SR. GUILHERME PALMEIRA (PFL-AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exª a permuta que permitiu que eu pudesse me dirigir à Casa na tarde de hoje.

Inicialmente, faria o pronunciamento que já havia preparado para a semana passada, quando discutíamos emenda do Senador Waldeck Ornelas, antes de a matéria voltar à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, emenda que trata de problemas aos quais acabou de se referir o nobre Senador Epitacio Cafeteira.

Senador Epitacio Cafeteira, tive oportunidade, há dois meses, de alertar a Casa e até o próprio Governo Federal sobre os problemas que surgem para os Estados e Municípios, principalmente para os Municípios, com a prorrogação dessa emenda constitucional.

Sr. Presidente, aqui no Senado estamos viciados a prorrogar emendas constitucionais, atos institucionais etc... Não discutidas as matérias em sua profundidade.

O Brasil precisa de uma reforma tributária profunda. Não é a CPMF ou outro tipo de contribuição ou tributo que irá resolver os nossos problemas em definitivo, conforme a Nação exige.

O Sr. Epitacio Cafeteira (PPB-MA) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. GUILHERME PALMEIRA (PFL-AL) - Ouço o aparte de V. Exª

O Sr. Epitacio Cafeteira (PPB-MA) - Nobre Senador Guilherme Palmeira, o FEF começou provisoriamente e deveria ser aplicado apenas uma vez. Mas, gostaram, deram-se bem e os Congressistas não reclamaram. Dessa forma, deixou de ser um Fundo provisório, cujo término estava previsto para 30 de junho. O que se está fazendo agora? Querem prorrogar algo que morreu. Na realidade, no dia 30 de junho o FEF terminou; mas, mesmo assim, desejam prorrogar algo que não pode ser prorrogado. Nos meses de julho e agosto, os Municípios já receberam sem o FEF. No entanto, se o aprovarem agora, os Municípios terão de devolver esse Fundo de Estabilização Fiscal, ou seja, o sangue que estava sendo tirado - e não foi tirado nesses meses -, será retirado em dobro. É assim que irão matar nossos Municípios. O Estado de V. Exª passa por grandes dificuldades. Creia, nobre Senador Guilherme Palmeira, a dificuldade de se administrar hoje está presente em todo o País. O Governo Federal pensa somente em sua própria administração, o resto é o resto. Desde que o Governo Federal possa continuar montado na âncora do Real, o resto não importa. Estamos com uma moeda supervalorizada, por quê? Porque não existe apenas o dólar oficial, mas o dólar turismo e o paralelo, que, por ser do chamado câmbio negro, deveria ser livre e não é. O Banco Central há poucos dias entrou em campo para vender dólares para que o seu valor não subisse no mercado paralelo. Estamos engessados e o Governo coloca o social a serviço do Real e não o contrário. Pergunto: onde está a independência deste País e a nossa disposição em reclamar? Até o Presidente da Argentina diz o que quer e de nós não aceitam nenhuma proposta que venha a beneficiar o Nordeste. Estou vivendo momentos de grandes tristezas depois de trinta e muitos anos de vida pública. Nem mesmo na época da Revolução eu senti tanto desconforto nem tive tantas dúvidas como atualmente. Na hora em que perdermos a credibilidade, acontecerá aqui o mesmo que aconteceu no México: tirarão todo o dinheiro investido aqui. Nessa hora, não teremos então mais nada para dar como garantia, porque o que tínhamos já foi entregue à atividade pública, já foi colocado no regime de venda, de vendas e transferências como ocorreu com o Bamerindus e com outras instituições, o que está tornando ricos aqueles que neste País não trabalham, aqueles que não sofrem como os outros. Parabéns a V. Exª, nobre Senador Guilherme Palmeira, pelo seu pronunciamento.

O SR. GUILHERME PALMEIRA (PFL-AL) - Parabéns, em parte, a V. Exª pelo seu aparte. Concordo com algumas afirmativas de V. Exª, mas, meu caro amigo, meu companheiro Epitacio Cafeteira, sinto que no meio disso tudo V. Exª está meio magoado, não sei se com o Governo Federal ou com as pesquisas da Governadora Roseana Sarney.

O Sr. Epitacio Cafeteira (PPB-MA) - V. Exª está enganado, não fico magoado com isso. Desta tribuna, tenho sempre defendido o interesse do povo; do funcionário público e civil tão maltratados; do militar que hoje está passando fome. São essas as situações em que não se pensa, só se trabalha no sentido de evitar a inflação. E o frango, que custava R$0,99, está agora por R$1,40. Já não servirá mais para os banquetes.

O SR. GUILHERME PALMEIRA (PFL-AL) - Entendo o ponto de vista de V. Exª, mas essa é uma preocupação de toda a Casa. Realmente, tem havido uma demora muito grande para se encontrar soluções definitivas para o problema tributário brasileiro.

Na verdade, o objetivo de estar nesta tribuna, como disse inicialmente, é de apoiar a emenda do Senador Waldeck Ornelas; na época, estava viajando em missão partidária.

Sr. Presidente, serei breve, resumindo o que escrevi. Como dizia, não tive oportunidade de subscrever a Proposta de Emenda Constitucional do Senador Waldeck Ornelas, mas nem por isso posso deixar de manifestar minha concordância com a proposição que, em última análise, restaura a competência histórica do Senado Federal como foro dos interesses e do equilíbrio federativo. É aqui, Sr. Presidente, que deságuam as demandas dos Estados brasileiros - está aí uma demonstração disso - pela adoção de medidas que os viabilizem econômica e financeiramente. E cabe a nós dar-lhes respostas adequadas, pelas quais somos constitucionalmente responsáveis. Concordo inteiramente não só com a forma, mas, sobretudo, com a substância e os fins da Proposta de Emenda Constitucional nº 19, de 1996.

Sr. Presidente, estou convencido de que uma atitude passiva nessa matéria vai terminar sendo debitada ao Senado, como ocorreu com o episódio da emissão dos precatórios para cumprimento de disposição constitucional cujos fins eram inteiramente legítimos, mas cujos meios provaram-se não só ilegítimos, mas, sobretudo, eivados de irregularidades, ilegalidades e injuridicidades que comprometem a crença nas instituições democráticas.

A crise financeira dos Estados está refletida nas incertezas em que ainda vive o País. Os episódios que envolveram as Polícias Militares trazem à tona uma pauta ainda aberta na política brasileira. Entretanto, todos sabemos que não são apenas os Estados que estão em crise, mas também as administrações municipais, e, em muitos aspectos, o que estamos assistindo com o descontrole do déficit público indica que a situação não é diferente no caso da União. Muito embora a dívida externa tenha caído de 8% para 4% do PIB, o incremento da dívida interna não deixa dúvidas de que a própria estabilidade do Plano Real sofre graves ameaças.

É possível que a emenda ora em discussão não atalhe todas as causas, mas é indiscutível que constitui um passo decisivo no caminho do controle do déficit estadual. Creio, por isso, que essa proposição merece não somente o nosso apoio e aplauso, como, sobretudo, a aprovação desta Casa e o acolhimento pela Câmara. Se compararmos os Estados que mais gastaram em 1995 com os que mais despenderam no ano passado, verificaremos que a situação não se alterou significativamente em matéria de finanças públicas.

Em 1995, estavam nessa lista Alagoas, Rio de Janeiro, Piauí, Rio Grande do Sul e Amapá. No ano passado, nela entraram Paraná e Mato Grosso e dela saíram Piauí e Amapá. O balanço de 1997 ainda não está fechado, mas as conseqüências para os que permanecem na lista podem ser melhor avaliadas pela própria situação de Alagoas.

Entre 1995 e 1996, embora tenha reduzido os gastos com o funcionalismo de 114% para 105% - índice hoje bem mais baixo, cerca de 86% -, o ano em curso significou o que talvez tenha sido a pior crise institucional na história do meu Estado.

O Rio de Janeiro, Sr. Presidente, reduziu de 92% para 87% suas despesas com pessoal no mesmo período. Já o Rio Grande do Sul, o terceiro Estado que aparece na relação dos dois exercícios, foi o único a ter um aumento de 86,4% para 86,8%.

A conclusão inevitável é que não se trata de uma questão localizada que atinge os pequenos Estados e nem mesmo de uma distinção que possa ocorrer entre regiões mais ou menos desenvolvidas. Trata-se, Sr. Presidente, de um problema nacional, ante o qual o Senado não pode omitir-se.

O argumento de nosso eminente colega Senador Waldeck Ornelas não é apenas um argumento procedente; é, antes de mais nada, de enorme racionalidade. Estamos, na verdade, vivendo um círculo vicioso. O problema dos municípios se reflete nos Estados; o dos Estados, na União; e o da União termina gerando conseqüências nos municípios, na medida, por exemplo, em que o Fundo de Estabilização Fiscal, previsto para vigorar durante dois exercícios, foi prorrogado por mais 18 meses e agora terminará prorrogado por mais 30 meses. Uma providência que era provisória transforma-se em permanente e, de permanente, corre o risco de se institucionalizar.

Nós sempre reclamamos do chamado "custo Brasil", entraves burocráticos e fiscais que afetam o poder de competição do País nos mercados internacionais, mas esquecemos que a carga fiscal, hoje de quase 32%, não parou nunca de crescer e termina, por sua vez, afetando também nossa competitividade externa. Estamos participando de um mundo globalizado, em que os requisitos essenciais são custos e competitividade, mas estamos, sem dúvida, despreparados para essa competição. Não estou pretendendo dizer com isso que a Proposta de Emenda Constitucional nº 19, de 1996, vai resolver todos esses problemas, mas temos que reconhecer que é uma providência indispensável, urgente e inadiável, para corrigirmos mais um dos excessos da Constituição de 1988. Entre os seus pecados está, singularmente, o de ter criado um modelo federativo inviável, na medida em que discriminou ônus e encargos, mas não tornou com eles compatível a repartição da carga fiscal.

Desde o início da atual Legislatura, o Congresso Nacional já aprovou 15 emendas constitucionais, e as perspectivas com as quais nos deparamos é que teremos de continuar podando os excessos e tornando o texto da Constituição compatível com a realidade que o Brasil vive hoje. O ex-Ministro Mário Henrique Simonsen costumava dizer que no Brasil todos queriam liberdade nos ativos e isenções no passivo e que, por isso, os balanços nunca fechavam.

Mal comparando, Sr. Presidente e Srs. Senadores, eu ousaria dizer que a Emenda Ornelas é um passo para o equilíbrio das contas públicas, na medida em que, mesmo não proibindo liberdade no ativo dos Estados, procura, pelo menos, fechar a torneira fácil e fértil das isenções do passivo. Por isso tem o meu voto, o meu apoio, o meu aplauso, e não tenho dúvida de que o Senado acompanhará essa opinião.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.