O SR. JÚLIO CAMPOS (PFL-MT. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em 25 de junho do corrente, apresentei o Requerimento nº 445/97, solicitando a inclusão na Ordem do Dia do PLS nº 87/96, que dispõe sobre a proteção, pelo Estado, de vítima ou testemunha de crime, cujo prazo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania já se encontrava esgotado.

Em 30/06/97, por meio do Ofício nº SF/697/97, o Sr. Presidente do Senado, Senador Antonio Carlos Magalhães, solicitou do Senador Bernardo Cabral a inclusão em pauta dessa Comissão do referido projeto, uma vez que ele já se encontrava instruído com Parecer do Relator, nobre Senador José Fogaça.

Em 1º de abril deste ano o projeto foi incluído na Ordem do Dia para votação. Nessa ocasião, concordei com sua retirada para apreciação urgente da CCJ, diante da relevância da matéria.

Como até hoje o PLS nº 87/96 não está incluído na pauta da CCJ, indago de V. Exª quais as providências que poderiam ser adotadas para que o Requerimento nº 445, de 1997, seja votado pelo Senado Federal.

Esse é o requerimento que estou apresentando a V. Exª, esperando uma pronta providência, haja vista a importância da votação desse projeto, porque dispõe sobre a proteção, pelo Estado, de vítima ou testemunha de crime e dá outras providências. Portanto, trata-se de projeto de relevância para a segurança pública deste País.

Muito obrigado.