O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Conselho Nacional de Saúde vai promover amanhã uma reunião com a presença de vários parlamentares para discutir a questão dos planos de seguro de saúde, assunto que vem despertando um grande debate nacional, principalmente porque o nível de insatisfação só tem aumentado nos últimos meses.

Lamentavelmente, no meu modo de ver, o Governo não tomou a ofensiva neste assunto, inclusive não teve a iniciativa de apresentar uma proposta. Existem vários projetos tramitando, três deles de minha autoria, apresentados aqui ao Senado, sendo que um está sob exame do meu caro colega e amigo, Senador Valmir Campelo, e outro já está na Câmara dos Deputados.

Penso que a apresentação do relatório do Deputado Pinheiro Landim, que resultou do exame de várias propostas que tramitam em uma comissão especial da Câmara, terminou sugerindo a necessidade de se apressar essa discussão e a elaboração de uma proposta que represente um certo equilíbrio entre as partes envolvidas no problema.

O nobre Senador José Serra acabou de formalizar também um projeto, que é muito interessante, mas é limitado na sua finalidade, no seu objetivo. E, amanhã, essa reunião do Conselho Nacional de Saúde pode determinar um rumo a ser seguido nessa questão.

A imprensa noticia que o Governo Federal poderia editar uma medida provisória para tratar desse assunto. Não sei se é o caso, mas seria muito mais oportuno mobilizar a sua maioria na Câmara e no Senado para tentar aprovar uma proposta que represente um certo consenso, porque posições extremadas não vão levar a nada. Essas empresas não são instituições filantrópicas, elas foram constituídas para dar lucro. A nossa sociedade é capitalista e o lucro não é uma heresia, um pecado, mas esse lucro não pode existir às custas apenas de se enganar o consumidor, ou de regras que coloquem o consumidor em posição de extrema fragilidade. É preciso fortalecer a posição dos segurados, dos beneficiários dos seguros dos planos de saúde, até porque - e é isso que o Governo nos deve no processo de modernização do Estado brasileiro - se advogamos a idéia de diminuir o tamanho do Estado, se advogamos que o Estado deve se afastar da ação direta na economia, que ele deve vender as empresas estatais, que o Estado-empresário deve acabar, restará ao Estado, no meu modo de entender, em uma sociedade como a nossa, o papel de fornecer amplo apoio aos programas sociais - saúde, educação, justiça e segurança pública - e o de fiscalizar para coibir abusos, para coibir excessos, evitando que o consumidor indefeso termine tendo os seus direitos desconhecidos, principalmente quando se tratar de qualquer assunto que envolva poupança pública.

Temos dois exemplos agora: o caso da Encol e o dos planos de seguros de saúde. Nos dois casos trata-se de poupança pública, de poupança reunida muitas vezes com enormes sacrifícios das famílias.

A Encol "deitou e rolou" esse tempo todo e nem as instituições financiadoras nem os órgãos do Governo que tratam da questão da habitação, ninguém se deu conta ou tomou na devida importância tudo o que estava acontecendo com ela e, conseqüentemente, com os seus 42 mil mutuários espalhados por todo o Brasil.

Numa relação desse tipo é claro que o consumidor é extremamente penalizado e corre o risco de ver sua pequena poupança virar pó de uma hora para outra.

O caso da Encol, pela sua proporção, pela sua magnitude, teve uma destaque grande, mas há, pelo Brasil afora, todos os dias, casos como este: pessoas pagaram todas as prestações do seu apartamento, mudaram-se para ele, pensando que eram donas de seus imóveis, e, um belo dia, recebem um mandado de despejo de um banco a quem esse apartamento havia sido dado como garantia. Se o Estado não cuida nem disto, vai cuidar do quê?

Creio que o Presidente Fernando Henrique Cardoso agiria muito bem se fortalecesse todos esses instrumentos de defesa da poupança popular, de defesa da economia popular, de estímulo e observância da livre concorrência, evitando os cartéis e todos os instrumentos de um capitalismo perverso, que não interessa ao Brasil.

O Sr. Lauro Campos (Bloco/PT-DF) - Senador Lúcio Alcântara, V. Exª me permite um aparte?

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE) - Pois não, Senador Lauro Campos, com grande prazer.

O Sr. Lauro Campos (Bloco/PT-DF) - Senador Lúcio Alcântara, concordo com a importância do discurso que V. Exª está fazendo. Gostaria de acrescentar que, primeiramente, caso semelhante aconteceu também com o Papa-Tudo, que deveria ser uma empresa de capitalização. No entanto, a sua direção, em lugar de manter as reservas necessárias para devolver as importâncias capitalizadas, gastou tudo, sumiu com o dinheiro. Diversos apelos foram feitos, a Susep deu mais um prazo, que foi espichado e já terminou, e nada foi resolvido. Trata-se de importância gigantesca: mais de R$200 milhões. E agora, não contente com o que já aconteceu diversas vezes com os consórcios, querendo manter o volume de vendas em uma economia em que a renda disponível diminui, fracassados os cheques pré-datados, o Governo decide generalizar os consórcios em vez de aumentar a fiscalização sobre aqueles já existentes! Há dois milhões de pessoas lesadas por consórcios de automóveis - eu sou apenas uma delas - e que não receberam nada. Paguei 79 prestações, fui cinco vezes ao Banco Central e lá me garantiram, nas cinco vezes em que fui, que não haveria nada, não havia problema. Quatro dias depois da última vez em que fui ao Banco Central, li sobre a falência e a extinção do consórcio a que eu pertencia. E agora os consórcios vão ser generalizados. E a fiscalização, como V. Exª muito bem lembra? De modo que realmente é contristador o fato de estarmos a toda hora lesando impunemente os incautos consumidores, pretendentes da casa própria e pretendentes dos bens duráveis. Muito obrigado.

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE) - O Senador Lauro Campos abordou inclusive um assunto que vai ser brevemente motivo de pronunciamento meu, na mesma linha: um pedido de informações que fiz sobre as empresas de capitalização, que distribuem prêmios. Obtive dados de estarrecer, inclusive sobre prêmios não reclamados e que se encontram nas mãos dessas empresas, o que requer ação do Governo e a definição de norma que permita talvez até redistribuir esses recursos para algumas políticas sociais a cargo do Governo.

Outro ponto são os consórcios. Considero que o Banco Central não tem nada a ver com os consórcios, que não são assunto seu. É preciso estabelecer realmente normas rigorosas, porque estamos vendo que todo o processo de revisão, de reformulação do Estado não é acompanhado de instrumentos e mecanismos que fortaleçam o consumidor, que garantam os seus direitos, que evitem que ele seja desrespeitado.

Quem, por exemplo, fiscaliza os planos de saúde no Brasil? Ninguém. Não existe uma instituição para fiscalizar esses planos. Os seguros estão sob a fiscalização da Susep, mas os planos de saúde não são fiscalizados. A pessoa que adere a um plano desses fica totalmente indefesa. Há empresas que abrem e fecham pouco tempo depois, com grandes prejuízos, o que redunda inclusive em descrédito.

Aliás, acho que haveria muito menos pessoas interessadas nesses planos de seguro se os serviços públicos de saúde funcionassem como deveriam. Como não funcionam, calcula-se hoje que exista um universo de cerca de 40 milhões de brasileiros já envolvidos com planos e seguros de saúde, o que representa um número bastante significativo e demanda, portanto, uma ação firme do Governo.

Vou comparecer amanhã a essa reunião na condição de autor de três projetos. Vamos debater esse assunto no Conselho Nacional de Saúde e espero que o Governo venha a patrocinar realmente uma solução justa, razoável. Não se trata de adotar soluções que levem à falência essas empresas. Não se trata disso, mas também não é possível concordar que essas regras leoninas possam prevalecer, porque elas de fato deixam o consumidor numa situação extremamente desvantajosa.

Creio que se o Governo continuar aparentemente indiferente a isso, o prejuízo será muito grande, porque esses projetos tramitam aqui com muita lentidão e as forças que se opõem a eles são forças poderosas, que se articulam na defesa dos seus interesses. Tanto isto é verdade que estamos aqui na mesma cantilena há meses, há anos, há mais de dois anos e não conseguimos avançar, não conseguimos sair do lugar.

Era este, Sr. Presidente, o pronunciamento que queria fazer hoje, na esperança de que a reunião de amanhã possa realmente trazer algum resultado efetivo.