O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB-SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, está se formando, na Câmara dos Deputados, uma comissão parlamentar de inquérito com a finalidade de investigar as transações financeiras e imobiliárias da Encol S.A. com bancos e fundos de pensão privados e oficiais, nos últimos cinco anos. Essa CPI também investigará os eventuais crimes praticados contra a poupança popular, o Erário, a Previdência e os direitos trabalhistas que foram cometidos contra os seus funcionários; a remessa ilegal de recursos para o exterior; as irregularidades na aquisição, construção e venda de imóveis, em desrespeito às posturas municipais e em terrenos localizados em áreas inadequadas. A CPI também irá promover a investigação de possível manipulação de dados de balanços e auditorias para encobrir desvios de recursos dos mutuários e as evidências de outras condutas criminosas de ex-diretores.

Acredita-se que essa CPI será a que obterá o maior número - dentre todas as que já foram constituídas na Câmara dos Deputados - de assinaturas de parlamentares e terá o acompanhamento interessado de significativa parcela da população brasileira, sobretudo depois que estarrecedora reportagem da revista Veja, sob o título "A Usina de Falcatruas da Encol", mostrou, com riqueza de dados, que "por meio de fraudes e estelionatos desviava-se o dinheiro dos mutuários para a família do dono".

Os números são impressionantes, Sr. Presidente: R$850 milhões em dívidas com bancos, fornecedores e o Fisco; R$380 milhões de rombo escondidos no balanço de 1996; 710 obras paradas em todo o País; R$1,4 bilhão ainda são necessários para a conclusão das obras; 42 mil famílias compraram imóveis e não receberam; 12 mil funcionários da Encol não recebem salários há quatro meses e estão ameaçados pelo desemprego.

E esta semana, mais uma vez, essa revista ocupa-se do tema Encol. Em matéria intitulada "Um sócio chapa-branca no desastre", com subtítulo "Como o Banco do Brasil enterrou 210 milhões de reais na bandalheira da Encol", ela denuncia, entre tantas irregularidades, a contratação de um funcionário do Banco do Brasil como consultor da empresa.

A esse respeito, quero abrir um parêntese. Ontem, na Comissão de Assuntos Sociais, o Presidente do Banco do Brasil, Dr. Paulo César Ximenes, explicou que o funcionário do banco é um funcionário dedicado, já aposentado. Segundo ainda o próprio Presidente do Banco do Brasil, é bom que esse funcionário esteja na quase extinta Encol para tentar reorganizá-la.

A citada revista denuncia ainda o fato de o Banco do Brasil ter avalizado empréstimo de US$20 milhões junto ao Brazilian American Merchant Bank - sua subsidiária no exterior -, recebendo como garantia um conjunto de salas comerciais no centro de Brasília, já vendido e entregue aos seus donos.

A Procuradoria de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Prodecon-DF), que anteriormente anunciara a intenção de abrir inquérito para apurar responsabilidades pelo desvio das prestações pagas pelos mutuários daquela empresa, pois, como salientara na oportunidade o promotor Ezequiel Neto, "é muito estranho que milhares de consumidores tenham até quitado seus imóveis sem recebê-los, enquanto ex-diretores da Encol, que eram assalariados, a deixaram com dinheiro suficiente para montar as suas próprias empresas", já vem tomando medidas concretas, como a quebra de sigilo fiscal de alguns dos envolvidos - com a formação da CPI, isto se tornará mais fácil e rápido.

De outra parte, uma das maiores empresas de auditoria do mundo, Deloite Touche Tohmatsu, em trabalho de levantamento de contas correntes da empresa e de seus ex-diretores, no Brasil e no exterior, e de empresas por eles constituídas em paraísos fiscais - parte desse trabalho serviu de base para a matéria da Veja - já apurou a ocorrência de inúmeras irregularidades, como omissão de receita; falta de controle das operações de permuta de imóveis; adiantamentos, para futuros acertos, a familiares dos antigos controladores sem a necessária atualização monetária; existência de caixa dois e muitos outros graves delitos.

Há, contudo, quem queira minimizar o trabalho até aqui realizado por essa empresa de auditoria e a sua divulgação na íntegra, sob o suspeito argumento de que, dada a balbúrdia da contabilidade da Encol, o relatório ficará inconcluso e, portanto, para nada servirá. Ao contrário, ele já surtiu efeito e deve ser ainda mais esmiuçado, para que se chegue aos responsáveis e interessados nas fraudes ali cometidas.

Outras providências para se apurar o assalto praticado contra a economia popular e para se fechar o cerco sobre os eventuais responsáveis vêm sendo tomadas, e pode a sociedade brasileira ficar certa de que nos empenharemos pessoalmente para que elas alcancem os seus objetivos e venham a servir de exemplo para outros administradores. É certo que a atual situação da Encol não decorreu apenas de erros administrativos ou do crescimento desordenado, como alguns pretendem nos fazer acreditar, mas, sobretudo, da ação de verdadeiros malfeitores, constituídos em quadrilha ou quadrilhas, com uma idéia fixa e um vil propósito: enriquecer-se com o fruto de anos de trabalho de milhares de famílias que acreditaram no sonho da casa própria.

Prósperos com o dinheiro alheio, continuam impunes enquanto as cadeias estão abarrotadas de pessoas que praticam delitos menores, alguns até por força do desespero provocado pela situação de penúria em que vivem.

E os indícios dessa prosperidade, Sr. Presidente, todos os dias começam a aparecer nos jornais, que vêm se constituindo em instrumentos poderosos de investigação dessas e de tantas outras mazelas que desapontam e estarrecem a opinião pública do País. O jornal O Globo, por exemplo, veiculou matéria indicando que "em plena crise da construtora, capital de outra empresa da família cresceu de 12,4 milhões para 15,239 milhões."

E ainda vem, Sr. Presidente, o Sr. Edson Ferreira, Diretor de Crédito do Banco do Brasil, ao se defender das acusações de omissão em relação ao rombo da construtora, afirmar que o dono da Encol não sabia das fraudes, quando um inquérito instaurado na Polícia Federal apurou que a empresa tentou se valer de certidão falsa para obter um financiamento perante a Caixa Econômica Federal (vide Correio Braziliense, edição de 25/08/97, página 11) e que, de empréstimo liberado pelo próprio Banco do Brasil, no valor de R$2,7 milhões, para pagamento de pessoal, em dezembro último, R$250 mil foram parar na conta de Carlos César de Souza, irmão de Pedro Paulo, por ordem deste.

Ingênuo deve ser esse diretor do Banco do Brasil, pois não sabe que essa instituição também foi um dos compradores das debêntures lançadas pela Encol em 1990 (cerca de R$12,8 milhões) ao lado do Banco do Brasil Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (BB DTVM), da Fundação Eletronorte de Previdência e Assistência Social (Previnorte), da Fundação de Previdência dos servidores do Instituto de Resseguros do Brasil (Previrb), da Fundação de Previdência Privada dos Empregados da Finep, do Ipea, do CNPq e do INPE (Fipecq) e do Socimer Internacional Bank Ltd.

Mais ingênuo ainda, ou no mínimo desinformado sobre a empresa à qual o Banco do Brasil sempre socorreu com enorme presteza, ele se mostra por também desconhecer que a empresa está em débito com a Comissão de Valores Mobiliários, órgão subordinado ao Ministério da Fazenda, pelo atraso na divulgação dos balancetes trimestrais, pois a última que a ela enviou alguma informação foi em setembro de 1995. Embora a Encol não tenha ações em bolsa, com o lançamento das referidas debêntures, passou a ficar sob a jurisdição da CVM e com ela a ter obrigações.

A Srª Marina Silva (Bloco/PT-AC) - Senador Antonio Carlos Valadares, V. Exª me permite um aparte?

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB-SE) - Com muito prazer, Senadora Marina Silva.

A Srª Marina Silva (Bloco/PT-AC) - Ontem, tive oportunidade de participar da audiência que foi realizada na Comissão de Assuntos Sociais, onde ali estavam os representantes da Associação dos Clientes da Encol, da Caixa Econômica, do Banco do Brasil e dos trabalhadores. Foi apresentada uma proposta alternativa para o problema que está sendo vivido pela empresa e pelos mutuários. O tempo todo, ouvi o apelo para que se busque uma saída discutida democraticamente com a sociedade, com os trabalhadores, com os que estão sendo prejudicados pela empresa. Isso parece muito interessante, mas nos remete a um questionamento: quando, no Brasil, vamos ter um controle efetivo e eficiente do interesse público em relação às ações privadas, dos indivíduos que se apropriam tanto da confiança quanto de recursos públicos, para fazer esses malefícios que V. Exª muito bem está abordando? Enquanto as pessoas estão se dando bem com os seus empreendimentos, a sociedade e as instituições sequer têm conhecimento do que está acontecendo. Quando os problemas começam a acontecer, inicialmente tenta-se escondê-los da sociedade, das instituições e daqueles que estariam diretamente interessados. Quando a situação já é um caos completo, aí se transmite à sociedade e a convida a discutir democraticamente, buscar uma alternativa, numa configuração completa de que, no nosso País, lamentavelmente, socializam-se os prejuízos e privatiza-se o sucesso. O Brasil precisa ter controle social. Mesmo os investimentos privados não podem ficar ao bel-prazer daqueles que estão à sua frente, porque eles representam o emprego de milhares de pessoas, representam muitas vezes investimentos de pessoas e, acima de tudo, problemas, caso não venham a dar certo, para a economia, para a sociedade de um modo geral. Por isso, penso que esses acontecimentos nos remetem à necessidade de um controle social, um controle do público sobre o interesse privado. Isso não é nenhum tipo de intromissão, mas um exercício de cidadania e parte do processo de construção de uma sociedade justa e democrática, para que aqueles que se acham donos dos interesses maiores da sociedade não façam o que bem entendem, inclusive com recursos públicos. Muito obrigada.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB-SE) - Agradeço a V. Exª.

De fato, é preciso que se faça uma fiscalização mais intensa sobre essas empresas que cuidam da construção de imóveis, notadamente aquelas que têm financiamento garantido da Caixa Econômica Federal e de outras instituições financeiras públicas, como o Banco do Brasil.

Como todos sabemos, mesmo tendo conhecimento de que a Encol, em 1993, estava respondendo a inquérito na Polícia Federal por sonegação fiscal, pelo fato de apresentar notas fiscais frias e também de distribuir propinas, mesmo sabendo dessa situação pré-falimentar e irregular da Encol, a Caixa Econômica emprestou-lhe, até o ano de 95, por meio de contratos firmados entre ambas, muito dinheiro para a continuidade da sua atividade.

Sr. Presidente, é estranho que o Presidente da Caixa tenha afirmado que aqueles que querem garantir o emprego de 12 mil funcionários da Encol e salvar a poupança de 42 mil famílias de mutuários, na realidade, desejam é assaltar os cofres públicos. Quem assaltou os cofres públicos não foram os defensores da poupança popular: foram os diretores da empresa Encol, que, ludibriando a boa-fé dos mutuários, prometeram construir imóveis e entregá-los - e hoje fazem parte das obras inacabadas do Brasil.

Por isso mesmo, o Presidente da Caixa Econômica Federal foi alvo da manifestação justa e indignada da Associação Nacional dos Clientes da Encol, regional de São Paulo, que, naquela oportunidade, por intermédio da Srª Ieda Maria Mazzucatto, assim se pronunciou:

      "As vítimas da Encol também não podem aceitar as afirmativas de V. Sª de que os tempos mudaram e que o Governo não mais socorrerá empresas privadas em dificuldades, vez que ainda ontem os jornais noticiavam que a transferência do Bamerindus ao HSBC foi uma verdadeira doação e que o Banco Central chegou a emprestar R$400 milhões ao Unibanco para salvar os escritórios de negócios que o Nacional tinha em Nassau, em Nova York e nas Ilhas Cayman."

É um equívoco acreditar que a crise da Encol é "um assunto estritamente privado", como disse o porta-voz da Presidência da República, Sr. Sérgio Amaral. Ao contrário, ela deve ser encarada como uma questão de Estado, em defesa da comunidade que foi ludibriada, em defesa da economia de 42 mil mutuários, do emprego direto de 12 mil funcionários, dos recursos públicos aportados por bancos e fundos de pensão oficiais, porque, sobretudo, coloca em risco a credibilidade de todo o sistema habitacional brasileiro. Não venha então o Governo querer fugir de sua responsabilidade e de sua parcela de culpa pelo fato de não ter avisado a tempo os mutuários que estavam caindo em uma armadilha.

Além do mais, empréstimos de bancos oficiais foram concedidos à Encol quando ela devia R$57,4 milhões ao INSS; portanto, ela não podia receber, como recebeu, de órgão também público, a competente Certidão Negativa de Débito, indispensável para a obtenção de empréstimos junto a bancos federais.

Nesse contexto, o rompimento do acordo firmado pelo pool de bancos credores, que tornou possível a volta dos antigos controladores da empresa, ensejará milhares de ações dos mutuários contra os referidos bancos. Estes nomearam um interventor, mas descumpriram a sua parte no contrato e não fiscalizaram a aplicação dos recursos emprestados, praticamente inviabilizando a recuperação da Encol e transferindo o pagamento da conta à sociedade brasileira como um todo, mesmo àqueles que vivem nos guetos, nas palafitas e nas favelas.

Essa também é a opinião do advogado Joaquim Ernesto Palhares, Presidente do Instituto Brasileiro do Direito Bancário - IBDB - e colaborador da Comissão Especial instituída na Câmara dos Deputados para apreciar projeto de lei, do Poder Executivo, que modifica a Lei das Falências.

O advogado Joaquim Ernesto Palhares afirma que os bancos credores da Encol podem ser responsabilizados, civil e criminalmente, pelos prejuízos causados pela construtora aos seus mutuários e trabalhadores, que são terceiros de boa-fé e que, portanto, "não podem sofrer prejuízos decorrentes da má gestão do dono da Encol, nem da incapacidade do sistema financeiro de avaliar com rigor o risco a que estão submetidos quando emprestam dinheiro a uma empresa sem capacidade de pagar os financiamentos".

Segundo Palhares, as instituições financeiras só emprestaram dinheiro à Encol porque tinham garantias firmes, como os próprios imóveis vendidos e os recebíveis dos mutuários, mas ninguém se preocupou com o destino real do dinheiro emprestado, e isso é passível de punição.

Palhares também contesta o valor total dos empréstimos bancários à Encol, de R$567,7 milhões, dívida que, pelas suas contas, poderia cair para R$170,31 milhões, ou 30% do total.

Como, Sr. Presidente, o assunto envolve enormes somas de dinheiro público, entendo que esta Casa deve convocar esse ilustre especialista, representantes dos bancos oficiais credores e outras autoridades para prestar os esclarecimentos que se fazem necessários.

Está a exigir uma explicação sobretudo a omissão dos bancos oficiais em relação à demissão vergonhosa do "interventor" que haviam indicado para dirigir a empresa. Eles não moveram uma palha em favor dele, embora a direção lhe houvesse sido confiada em caráter irrevogável, por instrumento passado em cartório. Isso reforça a certeza de alguns de que os bancos credores jamais pensaram em fazer alguma coisa para sanear a empresa; ao contrário, estavam empenhados em fazê-la rolar ladeira abaixo rumo à falência, para, quem sabe, enterrar com ela as provas de omissão e conivência que hoje têm aflorado.

E pensar que muitos sem-terra, que vagam por aí em busca de um pedaço de chão para prover o sustento de suas famílias, Sr. Presidente, são trabalhadores desempregados do setor da construção civil!

Neste País sempre há dinheiro para socorrer banqueiros falidos e desonestos (total ainda não devidamente apurado), para custear a publicidade oficial do Governo (R$8 bilhões) e para privatizar o setor siderúrgico (R$15 bilhões), mas ele escasseia ou simplesmente desaparece quando o beneficiário é o povo.

Há que se reiterar aqui um esclarecimento, pois sistematicamente, mesmo no pronunciamento de autoridades investidas de cargos ou função pública de relevo, nota-se a intenção solerte de passar ao público que os que pregam a necessidade de uma solução para a Encol desejam também socorro para maus empresários. Isso absolutamente não é verdade, como já ficou evidente pelas declarações a que já me referi anteriormente. É, aliás, deslavada mentira para justificar uma criminosa omissão!

Se, nos casos anteriores, o que houve foi doação de dinheiro público a grupos econômicos, no caso da Encol não é o que se pretende. O que mutuários e funcionários desejam é o aporte de recursos captados pelos Bancos nas cadernetas de poupança, que, por lei, devem ser destinados à construção de moradias, sob garantia hipotecária. Esses recursos vão permitir a manutenção dos empregos e a conclusão das obras, evitando que se lhes dê qualquer outra destinação, por quem quer que seja - é bom que se diga - eles serão integralmente restituídos, e com lucro, aos agentes financeiros.

Que não se confunda, portanto, a proposta de mutuários e funcionários com a solução arquitetada nos bastidores pelos donos da Encol!

Uma solução bastante viável para o problema seria a edição imediata de uma medida provisória pelo Governo - tão pródigo em editar medidas provisórias tratando de matérias sem nenhuma urgência ou relevância. Ela conteria alguns dos dispositivos da Nova Lei de Falências em tramitação no Congresso Nacional sob a denominação de PL 4376-A/93, de autoria do Poder Executivo, notadamente no título referente à "empresa em recuperação". Essa, sim, seria uma MP de extrema importância e interesse para a população brasileira.

Fazendo-se as adaptações indispensáveis - a adoção de mecanismos que impeçam o arresto de bens e a inclusão do instituto da administração compartilhada, além da previsão de ampliação dos prazos de pagamento dos débitos com o Governo, em especial com o INSS -, afastar-se-iam óbices jurídicos, operacionais e administrativos, e o problema começaria a ter encaminhamento satisfatório.

Deve-se ter o cuidado de evitar que, com tais mudanças, se incentive a indústria da falência, que já enriqueceu muitos empresários inescrupulosos.

Fica aqui a sugestão, baseada na certeza de que a falência da Encol só interessa aos que a exauriram criminosa, paulatina e deliberadamente, pois assim poderiam mais facilmente acobertar seus delitos; e interessa também aos que pretendem se aproveitar da situação para tirar algum proveito econômico ou político, inconfessável ou não.

Sr. Presidente, agradeço a V. Exª a generosidade de ter-me permitido falar por mais tempo. Gostaria de solicitar a inclusão, neste meu discurso, de um documento que sugere, ao Senado Federal e ao Governo, uma solução para esse problema gravíssimo dos mutuários e funcionários da Encol. É um documento da lavra da Associação Nacional dos Clientes da Encol.

Muito obrigado.