O SR. SEBASTIÃO ROCHA (Bloco/PDT/AP. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a população do Estado do Amapá amanheceu o dia de hoje sendo surpreendida por uma decisão do Banco Central que decretou a liquidação do Banco do Estado do Amapá - Banap, através do Ato nº 728, expedido hoje, como disse, 03 de setembro de 1997, assinado pelo Presidente do Banco, Gustavo Franco. O teor do ato que decretou a liquidação extrajudicial do Banap é muito duro e está tendo uma grave repercussão no Estado do Amapá em função da indicação, pelo Banco Central, de algumas irregularidades que determinaram a liquidação extrajudicial do Banco do Estado do Amapá.

Vou fazer a leitura do ato e pedir que seja registrado nos Anais da Casa para que os Srs. Senadores e o País tomem conhecimento dos motivos alegados pelo Banco Central para decretar a liquidação do Banap. Nós todos, do Amapá, fomos surpreendidos, porque não tínhamos conhecimento sequer de que o Banco do Estado estivesse sendo investigado pelo Banco Central ou ameaçado de intervenção, muito menos de liquidação extrajudicial.

Como os motivos elencados pelo Banco Central são muito graves, faço questão de ler na íntegra o ato:

      "O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, com base nos artigos 1, 15, inciso I, alínea "b", § 2º, e 16 da Lei nº 6.024, de 13.03.74, tendo em vista a prática de graves irregularidades em operação de emissão de Certificados de Depósito para negociação no exterior, caracterizadas pela utilização de documentação falsa e assunção de risco incompatível com sua capacidade financeira, com infringência às normas legais e regulamentares que disciplinam a atividade bancária, e o que consta do Processo nº 9700765335,

RESOLVE:

      I - decretar a liquidação extrajudicial do BANCO DO ESTADO DO AMAPÁ S.A. (CGC nº 34.943.654/0001-70), com sede em Macapá (AP);

      II - nomear liquidante, com amplos poderes de administração e liquidação, o Sr. JOÃO FREIRE DOS SANTOS, carteira de identidade nº 3193555 IFP/RJ e CPF nº 198.963.877-53;

      III - indicar como termo legal da liquidação extrajudicial o dia 05 de julho de 1997.

      Brasília (DF), 03 de setembro de 1997.

      Gustavo H. B. Franco

      Presidente"

Diante desse decreto de liquidação extrajudicial do Banco do Estado do Amapá, estou adotando as seguintes providências: primeiro, apresentei um requerimento, que foi lido na tarde de hoje. Mas gostaria de mencionar aquilo que estou requerendo do Presidente do Banco Central, do Ministro da Fazenda, através do Banco Central, as seguintes informações:

1) Motivos que ocasionaram a liquidação do Banco do Estado do Amapá;

2) Fornecimento de cópia do processo já citado;

3) Quais as autoridades e/ou pessoas físicas e jurídicas envolvidas nas irregularidades praticadas, e as possíveis responsabilidades e penalidades decorrentes a que estão sujeitas;

4) Quais as conseqüências para os correntistas, face à liquidação da instituição financeira;

5) Quais as providências jurídicas já adotadas pelo Banco Central."

Estou também apresentando, ainda hoje, um requerimento à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, convocando o Presidente do Banco Central, Dr. Gustavo Franco, para vir à Comissão expor os motivos que o levaram a liquidar o Banco do Estado do Amapá.

Ainda na tarde de hoje, terei, com alguns outros Parlamentares do meu Estado, uma audiência no Banco Central para entender melhor aquilo que motivou a liquidação do Banco do Estado do Amapá.

Gostaria, desde já, de fazer um apelo ao Governo, sobretudo ao Banco Central, que está coordenando e que determinou a liquidação do Banap: o Banap é responsável pelo pagamento de, aproximadamente, quatro mil servidores federais. Como o pagamento dos 70% deve acontecer exatamente nos próximos dias, deveria, possivelmente, começar a acontecer ainda hoje ou, no máximo, até o dia cinco. Os recursos, segundo o MARE, para o pagamento desses quatro mil servidores que recebem pelo Banap deve ter sido transferido pela a União na noite de ontem.

Então, é preciso que se criem mecanismos para que esses servidores que recebem normalmente seus salários através do Banap tenham o seu pagamento assegurado, dentro do prazo que os demais servidores da União recebem, ou seja, até o quinto dia útil de cada mês.

Em primeiro lugar, é este o apelo que faço: que o Banco Central encontre uma saída para que os servidores da União recebam os seus salários, conforme transferência já feita pela União para a conta do governo do Estado, no Banco do Estado do Amapá.

O segundo aspecto é que, infelizmente, o Banco Central pegou o Estado todo do Amapá de surpresa, e é claro que o Banco Central faz acusações muito graves sobre eventuais irregularidades praticadas pelo Banco, especificamente na emissão de certificados de depósito para negociação no exterior, através de documentação falsa. Há indícios de que um grande empresário de São Paulo estaria envolvido na emissão desses títulos. Ele, no Estado do Amapá, teria procurado o Banap para que, através desse, fossem emitidos esses certificados.

Queremos saber a verdade a respeito disso, segundo as informações que correm no Amapá. Pela responsabilidade que tenho no meu mandato, só vou declarar o nome quando tiver a certeza de que o fato é fato e não boato. Mas os indícios, as informações que correm lá é de que um grande empresário de São Paulo está envolvido nessas irregularidades, inclusive seria ele o responsável por essa documentação falsa que estaria sendo coordenada, ou seja, estaria tramitando no Banap para fins de emissão desses certificados no exterior.

Espero que hoje à tarde o Banco Central nos passe as devidas informações e, desde já, deixo aqui um protesto pela forma como o Banco Central agiu com relação ao Estado do Amapá. Quando trataram de outros bancos, que, ao final, foram privatizados, o Banco Central interveio, e o Governo e as Bancadas dos Estados se articularam para salvá-los - e esses bancos talvez estivessem em situação mais grave do que o Banap.

O Banco Central, o Governo como um todo criou o Proer e salvou o Banco Econômico, o Banco Nacional, o Banespa e o Banerj; contudo, com relação ao nosso Banco, a liquidação veio de surpresa, sem permitir a ninguém do Estado qualquer articulação para impedir que o desfecho fosse de tamanha gravidade para o Estado do Amapá.

Estamos preocupados com os correntistas. Queremos saber o que o Banco Central fará para garantir o direito dos correntistas do Banap, porque, se houve alguma irregularidade, os responsáveis devem ter nomes e devem ser devidamente punidos. Os correntistas e o Estado do Amapá estão sendo penalizados e discriminados, não sei se por ser um Estado pequeno da Federação, lá do Norte. O certo é que o Banco Central, ao agir tempestivamente com relação ao Banap, diferencialmente dos demais bancos que passaram por processo de irregularidade, está discriminando o nosso Estado.

Espero, então, que as lideranças políticas do Amapá coloquem os interesses do Estado acima de suas divergências, a fim de que, em uma articulação conjunta, possamos ver o que é possível fazer. Sinceramente, acredito que pouco se pode fazer, já que o banco está liquidado, mas, mesmo assim, recorreremos a todos os mecanismos para que possamos, pelo menos, obter fielmente os fatos e dar nome aos responsáveis por essas irregularidades citadas pelo Banco Central.

Muito obrigado, Sr. Presidente.