DISCURSO PRONUNCIADO PELO SR. ELCIO ALVARES NA SESSÃO DE 04/09/97, E QUE ENTREGUE À REVISÃO DO ORADOR, SERIA PUBLICADO POSTERIORMENTE.

O SR. ELCIO ALVARES (PFL-ES. Para uma comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no exercício do mandato de Senador da República temos uma função que considero primacial.

O Senador tem de dar satisfação ao povo do seu Estado e ao povo brasileiro. Esta Casa, às vezes, é criticada com fundamentos de justiça; por vezes, com base em critérios que não comungam com a verdade.

Na reunião da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania tivemos um dos momentos mais importantes do Senado da Republica: votamos a chamada Reforma da Previdência. Diria mesmo, baseado nos aplausos dados ao Relator Beni Veras ao término da votação, que esse trabalho pode ser apontado como o substitutivo do Senado Federal ao problema previdenciário. Votamos da maneira mais aberta, mais transparente.

A habilidade, a inteligência e o talento do Senador Beni Veras convocou a todos para a elaboração do substitutivo, que acabou sendo uma peça de composição, pela aceitação de várias emendas oferecidas ao seu trabalho.

Ocorre, Sr. Presidente, que noticiários de jornais passaram a idéia de que Senadores votaram privilégios pessoais, em detrimento de outras posições referentes a várias classes envolvidas na Previdência. Esse noticiário não foi somente da imprensa escrita; alcançou também o da televisão.

Permito-me dizer aqui, Sr. Presidente, eminentes colegas, assumindo a responsabilidade pessoal - não falo como Líder do Governo -, que se cometeu uma injustiça profunda em relação ao Senado da República, aos Senadores que votaram na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, muito mais, ao Senador Beni Veras, homem de probidade exemplar.

O Senador Beni Veras, que teve oportunidade de examinar a matéria com percuciência, convocando a todos e trocando idéias, quando examinou o texto que veio da Câmara, verificou que aquela Casa não fez nenhuma referência à aposentadoria de Parlamentares - Deputados e Senadores. Até certo ponto, isso tem explicação: não consta no Texto Constitucional aposentadoria de detentores de mandato, seja do Executivo, seja do Legislativo. A legislação que regula essa aposentadoria é infraconstitucional, o que é até bom, porque se se tiver de votar alguma matéria referente à aposentadoria de Parlamentares, não será necessária a votação privilegiada dos três quintos. A metade mais um, nesta Casa, resolverá de vez situações de aposentadoria, IPC e outros assuntos conexos e similares.

O Senador Beni Veras, ao verificar que tomávamos medidas gerais - por sinal, todas aplaudidas por aqueles que sabem da intenção do seu trabalho -, avançou na colocação de um texto que está inserido no seu substitutivo. Assim, no art. 248, S. Exª acrescenta, com toda a inteligência:

"Lei complementar disporá sobre as normas gerais para a concessão e manutenção de aposentadoria e pensão, decorrentes do exercício de mandato eletivo."

O Senador Beni Veras agiu com a melhor técnica e teve um gesto que enaltece a participação do Senado. Em nenhuma parte do substitutivo os Parlamentares foram contemplados com privilégios, sejam Senadores da República ou Deputados. É preciso que os que fazem a crítica leiam esse substitutivo por inteiro. Assim, evitariam comentários que revelam desconhecimento sobre o teor da matéria. Com base nessa linha que aqui temos traçado, todos nós, Senadores, sem exceção, não podemos admitir nada que venha a representar o ato de legislar em causa própria. Está dito no Texto Constitucional que uma lei complementar terá essa incumbência; no entanto, ela só poderá vir após a aprovação da emenda. Obviamente, haverá debates. Aqueles que são favoráveis a colocar os Parlamentares na linha geral de aposentaria - e a corrente é muito grande nesse sentido -, muito bem; aqueles que venham a divergir, vão estudar o texto complementar. O que não pode é a imprensa afoita dizer que os Parlamentares votaram privilégios, na presunção de um texto complementar que terá de ser redigido após a efetivação da emenda da Previdência.

Portanto, Sr. Presidente e eminentes Colegas, estamos diante de fato que assume uma certa gravidade, porque, conforme foi elaborada essa emenda da Previdência, houve uma contribuição muito vigorosa não só dos Líderes Partidários, mas dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e do Senador Beni Veras. Faço questão de fazer este elogio ao Senador Beni Veras, porque, neste momento, S. Exª. está aqui no plenário. Foi um trabalho sério, honesto, honrado, que fez justiça à biografia do seu autor.

E, neste instante, interpretamos, certamente, o sentimento de toda a Casa, porque, hoje, já recebemos várias manifestações de colegas, no sentido de que fosse feito esse pronunciamento para restaurar a verdade absoluta.

Quero proclamar aqui, do plenário, Sr. Presidente e eminentes Colegas, que, em nenhum momento da votação do substitutivo da Previdência, em nenhum momento que antecedeu essa votação, cogitou-se em instituir privilégios em favor dos Parlamentares. Qualquer matéria, qualquer noticiário nessa direção, é uma falácia, que precisa ser contraditada com toda veemência, conforme fazemos nesse instante.

Portanto, esse registro é um esclarecimento necessário à opinião pública brasileira.

Os Srs. Senadores que votaram na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, os que votarão, neste plenário, na próxima quarta-feira, o texto da Emenda Previdenciária, não estão elaborando legislação em causa própria. Vão agir com a dignidade de sempre. E é em nome dessa dignidade, Sr. Presidente, eminentes Colegas, que faço este pronunciamento, solidário não somente com todos os meus Pares, mas principalmente com esse Senador, que é um exemplo de trabalho consciente, honesto e, acima de tudo, criterioso, o Senador Beni Veras. S. Exª mostrou capacidade extraordinária ao concluir um substitutivo que, no meu modo de sentir, foi uma das matérias mais difíceis que já tivemos oportunidade de examinar, de estudar e de elaborar, para tornar-se, na forma adequada, na peça que está sendo examinada por nós.

Faço esse pronunciamento movido por convicção que sempre tive na vida pública. A crítica é válida e construtiva, mesmo quando não está alicerçada em fatos verdadeiros. Mas para nós, acostumados na vida pública a dar resposta por todos os nossos atos, proclamo, neste instante, como um dos que votou o substitutivo Beni Veras na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que votamos com a maior dignidade.

Não admitimos privilégios em favor de Parlamentares e haveremos de proceder dessa maneira quando a lei complementar for examinada por todos em decorrência da aprovação do substitutivo do Senador Beni Veras.

É a minha comunicação, Sr. Presidente.