O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PSDB-DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na última quinta-feira, o Senador Esperidião Amin, com a gentileza que lhe é peculiar, proferiu na tribuna do Senado uma observação sobre entrevista que eu havia concedido, naquele mesmo dia, pela manhã, e teceu algumas considerações.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é do meu dever, depois de ter pessoalmente conversado com os Srs. Líderes, também tecer as minhas considerações desta tribuna. A primeira delas é que fui chamado para dar algumas entrevistas sobre legislação eleitoral e segundo turno nas eleições de 1998. Esse era o objeto da minha entrevista e foi o tema sobre o qual fiz minhas observações. Sobre esse tema tenho clara e definida posição, conhecida tanto por esta Casa quanto pela opinião pública brasileira. Já apresentei minha postura sobre a matéria na Comissão de Constituição e Justiça, e, como esse debate inevitavelmente deverá passar pelo plenário, neste instante farei minhas observações sobre esse assunto.

Nessa mesma entrevista, fizeram-me duas perguntas sobre a questão do IPC. Ocorre que elas me foram dirigidas após comentário nesse programa de televisão ao qual não pude assistir porque me encontrava com a jornalista que me entrevistaria em um estúdio onde não havia retorno dessa parte do programa. Como não podia fazer comentário sobre notícia que não ouvi, o comentário que fiz em resposta à pergunta sobre o IPC diz respeito a minha opinião pessoal.

No dia seguinte, o Senador Elcio Alvares, Líder do Governo no Senado, com a sua gentileza costumeira, fez uma observação absolutamente lógica. Explicou-me o Senador que a questão votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania é se o IPC deveria ou não ter tratamento constitucional, e que os Srs. Senadores que votaram de acordo com o Relator Beni Veras não estavam votando a favor ou contra a existência do IPC ou suas modificações, estavam apenas concordando com o Relator que essa matéria deve ser tratada em lei ordinária. E com um argumento que me parece absolutamente lógico: se o IPC, hoje, não faz parte do texto constitucional, sua eventual exclusão também não deve ser matéria constitucional. Diga-se de passagem, seria até ridículo: imaginem V. Exªs abrir-se a Constituição daqui a 200 anos e ver o seguinte artigo: fica excluído o IPC. Isso não é caso para ser tratado na Carta Magna.

As explicações que me foram trazidas pelo Senador Elcio Alvares estão em acordo com o meu pensamento. Não participei da reunião da Comissão de Constituição e Justiça que votou aquela matéria até porque não seu membro titular da CCJ, mas a sua deliberação me parece lógica. Efetivamente, esta Casa deverá analisar a questão do IPC, mas não terá que fazê-lo dentro do texto constitucional; ela poderá ser tratada de forma infraconstitucional.

Todavia, o que importa não é ficar discutindo o que foi dito em uma entrevista ou outra. O que me parece obrigatório é dizer a este Plenário qual a minha posição sobre o tema. Em primeiro lugar, quero dizer-lhes que o Jornal do Senado - infelizmente me falta a data e peço à Mesa que me dê a referência posteriormente - que traz a manchete: "Debate sobre a Previdência" cita que os Senadores José Eduardo Dutra, do Bloco da Oposição, e José Roberto Arruda, Líder do Governo, fazem debate sobre a questão da Previdência Social. Nesse dia, Sr. Presidente, o que manifestei em plenário foi o que disse em entrevista à televisão e que repetirei agora. Trata-se da minha posição sobre o IPC.

Em primeiro lugar, não sou contra nem a favor do IPC. Penso que o Instituto de Previdência dos Congressistas pode até existir, desde que submetido às mesmas regras de qualquer instituto de previdência complementar, como, por exemplo, ocorre nas empresas estatais brasileiras e em vários outros lugares. Não há por que não existir o IPC. O que a sociedade brasileira condena, e a maioria de nós Congressistas também - tanto que a Câmara dos Deputados já votou matéria - é que exista o IPC com regras privilegiadas, como a que permite que o Parlamentar se aposente depois de oito anos de mandato. Com isso, pessoalmente, não estou de acordo. Em segundo lugar, se vamos optar pela extinção total do IPC ou pela sua adaptação a regras que valham para todos os institutos de previdência complementar essa é uma decisão do Plenário, mas, particularmente, penso que as duas são válidas.

O que defendi naquele dia e no programa de televisão, volto a defender hoje, até por coerência: que o Parlamentar brasileiro tenha o direito - que hoje não tem - de optar pelo sistema previdenciário anterior a sua eleição. Citei e volto a citar o meu exemplo pessoal. Fui engenheiro de determinada empresa durante 21 anos. Quando eleito Senador, fiquei proibido de recolher contribuição para previdência social para essa minha profissão. Se V. Exªs me perguntarem se prefiro continuar recolhendo para a previdência social como engenheiro ou como Parlamentar quero responder de público que prefiro a profissão anterior. Por duas razões: primeiramente, porque acredito que mandato parlamentar não é profissão; é um exercício temporário. A minha profissão é a de engenheiro e é nesta que um dia quero me aposentar. Em segundo lugar, o meu critério de previdência anterior é melhor que o do Senado; é mais vantajoso pecuniariamente para mim. É importante que eu tenha a franqueza de dizer isso aqui. Portanto, quero ter a possibilidade de optar pelo meu regime previdenciário anterior.

O que acontece hoje é que qualquer um dos Srs. Senadores, ou médicos, ou engenheiros, ou metalúrgicos, ou empresários, quando eleitos, ficam proibidos de continuar com a previdência social anterior para a qual contribuíam. Isso me parece errado.

Essa opinião materializei, Sr. Presidente, Sr. Senador Lúcio Alcântara, em emenda à Reforma da Previdência que foi rejeitada pelo Senador Beni Veras. Que argumento o Senador Beni Veras usou para rejeitar a minha emenda? Disse S. Exª que a previdência dos Congressistas não deveria ser tratada no texto constitucional, mas sim na legislação complementar. Confesso que aceitei a argumentação do Relator. Da mesma forma que ele não acolheu em seu relatório de Previdência Social os que queriam extinguir ou manter o IPC, também não quis acolher uma matéria que não é constitucional. Parece-me lógico. S. Exª não deu, portanto, parecer de mérito a minha emenda. O que eu disse na minha entrevista, e repito aqui, é que pretendo reapresentar essa minha emenda no instante em que o Senado tratar da matéria específica que é a questão do IPC.

Sr. Presidente, quero deixar claro que tanto o Senador Elcio Alvares quanto os demais Líderes - em particular o Senador Valmir Campelo, com quem pude conversar mais detalhadamente - mostraram-me uma solução, que me parece consensual, do colégio de Líderes, com a qual quero de público concordar. Ou seja, os Srs. Líderes estão assinando um requerimento de urgência para aquela matéria - já apresentado à Mesa, conforme me informa aqui o Senador Francelino Pereira -, fazendo a conexão dos três projetos de lei em tramitação na Casa, para dar prosseguimento aqui no Senado a uma questão já decidida na Câmara dos Deputados. Nesse ponto, quero de público felicitar os Srs. Líderes por essa decisão e corroborar esse pedido de aglutinação e de urgência.

Com a presença aqui do Senador Edison Lobão, que preside com muita competência o Instituto de Previdência dos Congressistas, quero - com a permissão do Sr. Presidente para ocupar a tribuna por mais um minuto - sublinhar o que disse aqui: no momento em que o Congresso Nacional como um todo - Câmara dos Deputados e Senado Federal - está reformando a Previdência Social, estabelecendo regras mais rígidas para a aposentadoria de todos os brasileiros, em particular dos servidores públicos, não seria lógico que os Congressistas ficassem fora dessas regras. Isso me parece lógico, essa é minha opinião. Dessa forma, ou o IPC é extinto - e este é um caminho que a maioria pode decidir - ou se adapta às condições pelas quais todo e qualquer instituto de previdência complementar pode funcionar no País. E aí não há nenhuma razão para não funcionar aqui no Congresso Nacional um instituto desse tipo, desde que adaptado a essas condições.

O Sr. Edison Lobão (PFL-MA) - Concede-me V. Exª um aparte?

O SR. PRESIDENTE (Nabor Júnior) - Senador Edison Lobão, lamento informar a V. Exª que o Senador José Roberto Arruda está fazendo uma explicação pessoal, que não permite apartes. Peço a compreensão de V. Exª.

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PSDB-DF) - Seria muito enriquecedor ouvir as palavras do Senador Edison Lobão, mas agradeço a V. Exª por me dar a possibilidade de concluir o raciocínio, Sr. Presidente.

Na entrevista que concedi à televisão, defendi apenas a minha emenda. Não fiz e não poderia ter feito comentários sobre uma observação jornalística que não ouvi, porque do lugar em que estava, eu não ouvia o retorno. As posições jornalísticas, no entanto, são de responsabilidade de quem as faz.

Na minha opinião, o Parlamentar poderia ter direito de optar pelo sistema previdenciário anterior ao seu mandato, não sendo proibido de fazê-lo, como é hoje. E num momento em que o Congresso Nacional reforma a Previdência Social brasileira, tornando mais rígidas as regras de aposentadoria de qualquer cidadão e, em particular, do servidor público, é claro que o Congresso Nacional não pode fugir disso.

Registro, assim, os meus cumprimentos ao colégio de líderes que pediu a aglutinação dos três projetos que tramitam na Casa, pretendendo tratá-los com a urgência devida, até para não perder a oportunidade de, no momento em que se dá uma regra única à Previdência Social brasileira, dar-se um equacionamento definitivo à questão da aposentadoria dos Congressistas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.