O SR. EDISON LOBÃO (PFL-MA. Para explicação pessoal. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não desejo comentar as declarações atribuídas ao eminente Senador José Roberto Arruda, meu dileto amigo, a respeito da questão do Instituto de Previdência dos Congressistas.

Em primeiro lugar, comete-se um grande equívoco quando se diz que se trata de um instituto "dos Parlamentares". Ele pertence, de fato, aos Parlamentares, mas também aos funcionários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Esse é um dado sempre omitido em todas as declarações.

Em segundo lugar, trata-se de uma previdência complementar, a exemplo do que ocorre com as outras, haja vista que os Parlamentares contribuem para isso e os funcionários da Câmara e do Senado por igual também contribuem. Não se trata, portanto, de um benefício do Estado aos Parlamentares.

Em terceiro lugar, no Instituto, existem regras que são restritivas, quais sejam: nenhum Parlamentar se aposenta com quatro, oito ou doze anos de exercício de mandato, mas começa a ter algum direito proporcional a partir do oitavo ano de mandato, desde que tenha 50 anos de idade. Se o Parlamentar contribuiu por 30 anos, mas não tem 50 anos de idade, não tem direito a nenhuma participação em matéria de aposentadoria.

Finalmente, a reforma da Previdência de que estamos cuidando não manda manter o Instituto de Previdência dos Congressistas intacto. A emenda aprovada no bojo do trabalho do Senador Beni Veras remete à lei complementar o tratamento que deve ser dado ao Instituto de Previdência dos Congressistas e funcionários, ou seja, manda que uma lei complementar trate do assunto. Essa lei complementar pode, inclusive, extinguir o Instituto ou pode estabelecer novas regras para o seu funcionamento.

Então, é um equívoco monumental dizer que, por meio da Constituição, está-se preservando privilégios que não existem ou preservando o Instituto de Previdência dos Congressistas.

Era o que tinha a dizer, agradecendo a V. Exªs. a paciência de nos ter ouvido.

Muito obrigado, Sr. Presidente.