O SR. FRANCELINO PEREIRA (PFL-MG. Para uma comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no exercício da Liderança, cumpre-me o dever de comunicar a esta Casa e, através dela, ao meu Estado em particular, Minas Gerais, que na próxima quarta-feira, dia 10, a Câmara dos Deputados inicia a discussão e, naturalmente, votará o projeto da Senadora Júnia Marise, que foi discutido e aprovado no Senado e encaminhado àquela Casa, que inclui o Vale do Jequitinhonha na área do Polígono das Secas, ou seja, na Sudene.

Em Minas, acompanhamos atenciosamente os debates em torno dessa proposição. Como conheço profundamente não apenas a área seca do Estado de Minas Gerais, mas também todo o Nordeste brasileiro, devo dar o meu testemunho no sentido de que se trata de uma região que se identifica plenamente com os problemas de seca existentes neste País.

Acompanhamos os debates, empenhamo-nos pela aprovação do projeto e estamos certos de que todos os Partidos darão a sua contribuição para que a proposição seja aprovada no Plenário da Câmara na próxima quarta-feira.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Nabor Júnior) - Voltando à lista de oradores, concedo a palavra ao nobre Senador Valmir Campelo, pelo prazo de 20 minutos.

O SR. VALMIR CAMPELO (PTB-DF. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no auge da onda de rebeliões das Polícias Militares de diversos Estados brasileiros, em agosto último, sugeri, em pronunciamento neste Plenário, a criação de um órgão capaz de elaborar e assessorar o Ministro da Justiça na execução de uma política de segurança pública de âmbito nacional.

Causou-me enorme satisfação, em função disso, saber que o Presidente da República, mediante decreto, acaba de criar, na estrutura do Ministério da Justiça, a Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Essa Secretaria, Sr. Presidente, terá a função de definir e implementar a política nacional de segurança pública, além de acompanhar as atividades dos órgãos de segurança em todo o País.

No âmbito de suas competências, a Secretaria Nacional de Segurança Pública deverá, igualmente, apoiar a modernização do aparelho policial brasileiro, cuja necessidade de reforma e de mudança profunda de mentalidade salta aos olhos.

Esse apoio à modernização do aparelho policial, aliás, é bom que se diga logo de início, deverá, necessariamente, privilegiar os programas de formação profissional, bem como empreender os esforços possíveis e impossíveis para acabar com a maior das aberrações existentes no seio dos nossos órgãos de segurança: a violência policial.

Fora isso, qualquer pretensa modernização é inócua. Às portas do Terceiro Milênio, é absolutamente inconcebível que aqueles cuja missão é combater a violência sejam, eles próprios, agentes acobertados dessa mesma violência.

Outra importante função da nova Secretaria é a de ampliar o sistema nacional de informações de justiça e segurança, dando ao Ministro da Justiça subsídios concretos e abalizados para otimizar a coordenação das atividades de sua Pasta.

A essas importantes funções somam-se, entre outras, as competências de:

- implementar o registro de identidade civil;

- gerir os fundos federais dos órgãos a ele subordinados;

- realizar estudos e pesquisas e consolidar as estatísticas nacionais de crimes, trânsitos e entorpecentes.

O Sr. Ramez Tebet (PMDB-MS) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. VALMIR CAMPELO (PTB-DF) - Ouço com muito prazer o aparte de V. Exª, Senador Ramez Tebet.

O Sr. Ramez Tebet (PMDB-MS) - Senador Valmir Campelo, lembro-me de que V. Exª se ocupou muito desse assunto aqui no Senado da República. Recordo-me não de um, mas de alguns pronunciamentos de V. Exª, reivindicando justamente a criação de um órgão que coordenasse as atividades da segurança pública em todo o território nacional. Acredito que V. Exª está hoje, nessa tribuna, eufórico por ver que uma idéia sua foi encampada pelo Presidente da República, criando a Secretaria de Segurança Nacional, naturalmente vinculada ao Ministério da Justiça. Isso veio em boa hora, porque um dos mais graves problemas que assolam a sociedade brasileira hoje é justamente a falta de segurança. A violência aumenta cada vez mais em todo o território nacional. As famílias brasileiras estão visivelmente intranqüilas, e não há praticamente nenhuma que não tenha sido vítima de algum tipo de violência. Praticam-se crimes contra crianças, a prostituição infantil, a onda de turismo sexual, os seqüestros e os estupros aumentam, as mulheres estão sendo, cada vez mais, vítimas de violência. Agora mesmo, o nosso Distrito Federal está abalado com o seqüestro da filha de um eminente homem público deste País. Em suma, há uma intranqüilidade generalizada que não está sendo próprio das grandes metrópoles, está atingindo todas as cidades brasileiras. A intranqüilidade é nacional. Ora, criando uma Secretaria, o Presidente da República demonstra que quer combater, efetivamente, a violência no País. O processo legislativo, por si só, é insuficiente para resolver o problema. Precisamos investir no ser humano, preparar as nossas polícias para o exercício da cidadania. Toda vez que acontece um crime que abala a opinião pública brasileira, pensamos em criar uma lei, mas, na verdade, não estamos atacando o cerne da questão. Considero ótima a criação da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Todavia, é necessário que funcione plenamente e se ataquem os problemas básicos. É indispensável preparo e melhor remuneração para o nosso policial e recursos para investir na estrutura material de que toda a nossa polícia precisa. Vamos cuidar desse aprimoramento porque as soluções que estão surgindo por aí são discussões se devemos unificar ou não a polícia, tirar a atribuição de uma organização militar e passar para outra. Positivamente, esse não é o cerne da questão. Cumprimento V. Exª, que tanto se ocupou, no Senado da República, deste assunto. Observe V. Exª como é a atividade parlamentar: às vezes, pensamos que os nossos pronunciamentos e iniciativas não têm repercussão. Com o tempo, vai-se gerando um clima que faz com que as coisas efetivamente aconteçam. Meus parabéns ao Presidente da República e, também, a V. Exª, que foi um bravo lutador em favor da segurança pública no País.

O SR. VALMIR CAMPELO (PTB-DF) - Nobre Senador Ramez Tebet, agradeço as palavras bondosas. É uma satisfação incorporar seu aparte ao meu pronunciamento. V. Exª dá uma demonstração de conhecimento, de conscientização para com o problema da falta de segurança pública em nosso País, com o problema da violência.

Há algum tempo, venho lembrando a necessidade de se criar um órgão normativo que possa regulamentar as ações operacionais das secretarias de segurança dos Estados. A Secretaria Nacional de Segurança Pública teria como atribuição maior exatamente normatizar as ações de segurança pública em nosso País. V. Exª vai mais além ao dizer que não é apenas preciso criar o órgão normativo, mas há a necessidade premente de outras providências como a melhoria do salário dos policiais, do equipamento, de meios para que eles possam agir.

V. Exª também e cita o problema que o Distrito Federal está vivendo. Estamos sofrendo com o seqüestro de uma criança de 12 anos. Todos nós, homens e mulheres do País, estamos acompanhando o caso e pedindo a Deus que faça com que essa criança retorne sã e salva a sua família.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Governo Fernando Henrique Cardoso, com a criação da Secretaria Nacional de Segurança Pública, indiscutivelmente, dá um passo decisivo no sentido de reestruturar e modernizar o anacrônico e contaminado aparelho policial brasileiro.

Herdeiro desse estado de coisas, o atual Governo rompe, com medidas corajosas como esta, com um marasmo que já dura há mais de 10 anos, conseguindo superar o trauma da repressão política que vinha acometendo o nosso ainda jovem regime civil, indisfarçadamente receoso de que as propostas de reforma do nosso aparelho policial pudessem ser confundidas com revanchismo.

Agindo com segurança e energia, o Governo Fernando Henrique Cardoso dá um passo importante em direção ao aperfeiçoamento da segurança pública em nosso País, cujo escopo é mudar radicalmente o perfil das nossas polícias, adequando-as aos novos tempos e reorientando-as para os reais objetivos que justificam a sua existência, isto é, garantir a segurança e a tranqüilidade dos cidadãos que custeiam a sua folha de pagamento.

Quero congratular-me com o Ministro Iris Rezende pela brilhante iniciativa. Estou plenamente convicto de que, com sua inegável competência e com a vasta experiência que acumulou nesses longos anos de bons serviços prestados ao País, o nosso Ministro da Justiça conseguirá, em curto espaço de tempo, reverter esse quadro de inadequações que tem caracterizado o aparelho policial brasileiro.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.