A SRª BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT-RJ) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nesta oportunidade, eu gostaria de tratar de um assunto que tem sido alvo de debate nacional - não só no Senado Federal -, que é o desmando, por parte da Encol, no uso dos recursos dos mutuários.

Inúmeras vezes temos denunciado que um dos grandes males da nossa sociedade, cujas conseqüências são muitas vezes inimagináveis, é a questão da impunidade, do não cumprimento da lei e da falta de punição dos responsáveis. Foi isso que assistimos em relação à Encol.

Diante dos fatos, a Comissão de Assuntos Sociais, presidida pelo Senador Ademir Andrade, convidou representantes dos interesses de trabalhadores e mutuários da Encol e os Presidentes da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil a fim de que pudéssemos, em audiência pública, chegar a um denominador comum em relação à situação dos mutuários.

O primeiro ponto que gostaria de abordar é sobre a impunidade. Não faz sentido o fato de sabermos que já existiam denúncias de irregularidades, tais como apartamentos fantasmas, documentos falsos, sonegação de impostos, empréstimos milionários. Só que ninguém sabia, ninguém viu, ninguém tomou providências. Mas quem é esse ninguém?

Ora, sabemos perfeitamente que a Encol já está no mercado brasileiro há 36 anos e tem esse investimento respaldado por vários empréstimos. A Comissão tem a preocupação de não levar apenas a denúncia das irregularidades da Encol, mas tentar dar solução a um problema que é notório. Os doze mil trabalhadores da Encol estão sem receber seus salários há quatro meses. Não podemos ignorar esse fato altamente comprometedor. Eles disseram: "Olha, não estamos pagando a nossa energia, não estamos pagando o gás, estamos com problemas. Daqui a pouco vão desligar". Em situação de penúria muito grande, buscaram em nós uma saída. A Comissão, por sua vez, sensibilizou-se, contribuindo com a discussão dessa situação, para que encontremos realmente uma saída. Os trabalhadores disseram que não estão honrando seus compromissos fundamentais e que alguns já estão sendo despejados.

Ora, essa é uma situação social grave e entendemos a necessidade de uma negociação. Na comissão, o representante dos mutuários assinalou que a falência negociada não resolve; que gostariam de dar continuidade a todo o trabalho, já que há a geração direta de mais de 37 mil empregos; que, pelos 36 anos de serviços prestados pela Encol, seria importante que suas portas não se fechassem pura e simplesmente, pois essa não é a melhor saída. Inclusive, já estavam há mais de dez anos investindo na qualificação dos trabalhadores e, com a decretação da falência, não poderiam dar continuidade a um trabalho de qualidade; os trabalhadores ficariam vulneráveis e investimentos seriam colocados praticamente no ralo.

O grande problema são as 42 mil famílias que compraram imóveis da Encol. Apenas sete mil receberam seus apartamentos. Segundo eles, se for decretada a falência, haveria várias complicações.

Buscamos uma saída junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil. O Presidente da Caixa Econômica Federal, Dr. Sérgio Cutolo, disse que estava diante de um impedimento, porque há, como é do conhecimento de todos, um número elevado de ações contra a empresa em todo o País. Posso até dizer que, no Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, existem mais de três mil ações no tribunal contra a Encol. O Presidente da CEF disse que estava, então, diante de um impasse jurídico: que gostariam de encontrar uma saída, mas que o rombo era muito grande e que a Caixa não daria continuidade em empréstimo ou faria qualquer coisa com a Encol; que estavam buscando dar continuidade - e essa seria uma das grandes saídas - ao trabalho que a Encol já vem desenvolvendo, mas sem a Encol.

Sr. Presidente, não encontramos nenhum respaldo jurídico para que a Caixa pudesse tratar, como bem assinalou, de financiar direto com os mutuários. Estamos buscando uma saída porque entendemos que o Poder Público tem alguma responsabilidade nesse contexto. Senão, vejamos o que dispõe, literalmente, a legislação:

      Ao agente financeiro caberá vistoriar e fiscalizar as obras para efeito de comprovação da aplicação de recursos do empréstimo em conformidade com os projetos (...)

      Ao engenheiro ou arquiteto caberá observar se existe coordenação entre as atividades da obra, de modo a não comprometer seu término, de acordo com o estabelecido nos contratos de empréstimo e de construção;

      - acompanhar o desenvolvimento das obras desde a contratação do empréstimo até a sua conclusão, de modo que o Agente Financeiro se mantenha permanentemente informado quanto à atuação do empresário, da construtora ou de empreiteiros;

      - elaborar relatórios mensais relativos ao desenvolvimento das obras, sugerindo providências quando julgar necessário diante de quaisquer irregularidades.

Não resta dúvida de que, se a Caixa Econômica e o Banco do Brasil tivessem observado as determinações da lei, jamais ocorreriam as mazelas praticadas pela Encol que originaram essa crise social sem precedentes na história da construção civil no Brasil, afetando milhares e milhares de cidadãos. Não estou sequer entrando na questão da sonegação fiscal e da apresentação de certidões negativas fraudulentas emitidas pelo INSS. Repito: algma coisa está fora da ordem!

Sr. Presidente, está claro que houve, no mínimo, descaso dos agentes financeiros, que não fiscalizaram as obras e que, por tal razão, deverão responder, solidariamente com a Encol, pelos danos causados. Existe, pois, por parte dessas duas instituições financeiras aquilo que a justiça chama de culpa concorrente, manifesta na forma não criteriosa de liberação de empréstimos e investimentos financeiros.

Fica o meu alerta com relação a essa situação, e em que pese ao nosso desejo de uma solução negociada que venha ao encontro dos anseios e que proteja, acima de tudo, os direitos dos 42 mil compradores dos imóveis da Encol, que é condição indispensável.

Os inquéritos já foram abertos. Que sejam concluídos e os responsáveis exemplarmente punidos para que, um dia, essa lincenciosidade tenha fim no Brasil.

Peço, Sr. Presidente, que meu pronunciamento seja registrado na íntegra, dado o fato de que terei de participar, agora, da CPI que está investigando o trabalho infantil no Brasil.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigada.