O SR. RAMEZ TEBET (PMDB-MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje pela manhã, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, começou a se discutir um projeto de lei, oriundo da Câmara dos Deputados, que tem por objetivo regular as eleições do próximo ano.

           Trata-se de lei eleitoral, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que é objeto de controvérsias e merece no Senado da República a apresentação de um número muito grande de emendas. Gostaríamos que essa lei já tivesse sido votada há muito mais tempo, porque já deveríamos ter consciência da necessidade da existência de lei que regulamente essa matéria, sobretudo porque ela é de grande importância, de grande envergadura. É preciso que se tenha legislação mais duradoura, permanente, legislação votada de forma amadurecida, após a realização de profundos debates. Dessa forma, evitaríamos que, a cada pleito eleitoral que se realiza no País, se preparasse uma legislação eleitoral.

           Já foi assim, Sr. Presidente, Srªs e Sr. Senadores, quando tive a honra de, no Senado Federal, ser relator do projeto de lei eleitoral que regulamentou as últimas eleições municipais no Brasil. Lembro-me de que, no apagar das luzes, a Câmara remeteu para o Senado da República o trabalho que lá foi realizado. Pude ver, como relator, como é grande, urgente e hercúleo o esforço que fazemos para, dentro do prazo que a Constituição estabelece - ano antes da eleição -, termos as normas reguladoras do pleito eleitoral.

           O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Cunha Lima) - Sr. Senador, lamento, e peço desculpas a V. Exª, interrompê-lo para prorrogar por mais 15 minutos a Hora do Expediente, permitindo que V. Exª prossiga na bela oração que oferece a esta Casa.

           O SR. RAMEZ TEBET (PMDB-MS) - Agradeço a V. Exª, Senador Ronaldo Cunha Lima, e prossigo dizendo que todos se lembram da luta que tivemos que travar para votar a lei. E o fizemos rapidamente. Apresentamos emendas que fizeram com que o projeto retornasse à Câmara dos Deputados. Lá, ele foi votado na antevéspera da data derradeira para a sua aprovação. Tivemos, assim, uma legislação, uma lei eleitoral votada a tempo. Entretanto, essa lei não é permanente; ela foi feita para aquela eleição, como agora estamos fazendo em relação à próxima eleição. Estamos votando uma lei, assim, de última hora. Tenho certeza de que, daqui a uns tempos, vamos revê-la.

           Espero que o Congresso Nacional vote logo a reforma política, porque há assuntos importantes que estão contidos naquela proposta de reforma. Cito o exemplo da fidelidade partidária, do voto distrital puro ou misto, que, ao que parece, é a preferência da maioria. Não se vota aquilo que parece ser o anseio da sociedade brasileira.

           O Sr. Josaphat Marinho (PFL-BA) - V. Exª me permite um aparte?

           O SR. RAMEZ TEBET (PMDB-MS) - Ouço V. Exª com prazer.

           O Sr. Josaphat Marinho (PFL-BA) - Note o quanto a observação de V. Exª é exata: não se faz a reforma política bem distante das eleição porque não há clima para fazê-lo; não se faz na proximidade das eleições porque perturbará o pleito. E, vivendo essa dúvida, não fazemos a reforma política que seria básica para todas essas outras reformas que se estão tentando realizar. Mas agora mesmo V. Exª nota a incongruência, e V. Exª mesmo já tocou no assunto: o projeto de lei que vem à Mesa dentro de dias só deveria vir dentro do regime legal. É tudo o que se deveria fazer, mas enxerta-se essa lei com as chamadas medidas de emergência, ou seja, com as decisões circunstanciais, perturbando a normalidade do processo eleitoral.

           O SR. RAMEZ TEBET (PMDB-MS) - O que, sem dúvida alguma, Senador Josaphat Marinho, não só perturba como também leva a uma contradição ainda maior. Deixa a sociedade perplexa, e a nós, a classe política, inquieta.

           Vou dar um exemplo que não é objeto da legislação eleitoral, mas de emenda constitucional que está tramitando nessa Casa: é a que diz respeito ao segundo turno. A um ano da realização do pleito, ainda há tentativas de mudanças de uma legislação, querendo-se acabar com o segundo turno. Aqui, no Senado da República, há uma emenda tramitando nesse sentido.

           Positivamente, V. Exª tem razão: a inovação que existe diz respeito ao processo da reeleição. Não fizemos isso nem mesmo na lei complementar que trata das incompatibilidades. Isso já foi objeto de vários pronunciamentos meus e de outros Srs. Senadores. Mostramos a incoerência que existe quando o chefe do Poder Executivo municipal, estadual ou federal pode ser candidato à reeleição, mas um parente seu não pode nem sequer ser candidato a deputado estadual ou a vereador.

           Permanece esse grande impasse. E por quê? Porque não se faz uma legislação permanente. Como diz V. Exª, Senador Josaphat Marinho, o Congresso Nacional não está votando a tempo uma das mais importantes reformas de que este País precisa: a reforma política, indispensável ao aperfeiçoamento das nossas instituições.

           A fidelidade partidária, por exemplo, é indiscutível; já deveria ter sido votada e regulamentada, mas é um instituto difícil de ser votado, Sr. Presidente, Srs. Senadores, uma vez que também não pode ser uma camisa-de-força.

           O Sr. Josaphat Marinho (PFL-BA) - V. Exª me permite uma nova intervenção, sem querer perturbá-lo?

           O SR. RAMEZ TEBET (PMDB-MS) - Perfeitamente.

           O Sr. Josaphat Marinho(PFL-BA) - Desculpe-me perturbá-lo. Mas note V. Exª: não é possível votar a fidelidade partidária, porque não se quer modificar a estrutura nem o funcionamento dos partidos. Como não se quer isso fazer, não é possível estabelecer a fidelidade partidária, porque não é possível impor fidelidade partidária num clima em que os partidos não obedecem regularmente a suas diretrizes programáticas.

           O SR. RAMEZ TEBET(PMDB-MS) - Perfeitamente, Senador Josaphat Marinho. E vou abordar apenas algumas questões sobre a legislação eleitoral que está tramitando naquela Casa. Um dos pontos que se discute é o seguinte - e percebi que vamos fazê-lo também: pode, quem se candidata à reeleição - o Prefeito, o Governador, o Presidente da República -, comparecer a inaugurações? Não representaria isso um privilégio a mais? Já não basta ser candidato permanecendo no cargo? O candidato ainda vai poder comparecer a inaugurações? Isso não colocará aquele que é concorrente em condição de muita inferioridade em relação a quem se candidata à reeleição? Por quê? Porque só pode participar de inauguração naturalmente o próprio, aquele que é candidato à reeleição, enquanto seu adversário não pode. Logo, a meu ver, isso fere, sem dúvida nenhuma, o princípio da igualdade. Mas é um dos assuntos que temos que debater aqui, no Senado da República.

           O Sr. Josaphat Marinho (PFL-BA) - V. Exª me permite?

           O SR. RAMEZ TEBET (PMDB-MS) - Com muita honra, Senador.

           O Sr. Josaphat Marinho (PFL-BA) - E indo ao encontro de seu pensamento: esse assunto precisa ser examinado inclusive à luz do princípio de igualdade, que está na Constituição: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". Mas os atuais titulares de poder serão candidatos numa posição de manifesta superioridade sobre os candidatos que estão na planície. Onde está o princípio de igualdade genericamente estabelecido na Constituição?

           O SR. RAMEZ TEBET (PMDB-MS) - Por isso, nobre Senador Josaphat Marinho, sinto-me honrado pelos sucessivos apartes de V. Exª, o que demonstra a importância do tema que está sendo abordado pelo modesto orador que fala. Entretanto, há um outro tema importante também, que é o princípio da fidelidade partidária.

           Penso que a Câmara tem razão no que tange ao tempo de televisão do horário gratuito. O projeto da Câmara estipula, Senador Josaphat Marinho, Sr. Presidente, Srs. Senadores, que o tempo do horário gratuito seja conforme a composição da Bancada à época da eleição. Esse é um princípio altamente salutar, de respeito até, digo, à vontade do eleitor.

           Se queremos olhar o pensamento da sociedade, se queremos auscultar o que pensa o eleitor, inegavelmente ele deu vantagem ao partido político quando deu seu primeiro voto. A mudança de partido por parte de parlamentares das mais diversas bancadas, quer dizer, a troca de partidos no curso do mandato não é submetida à vontade popular. Daí por que entendo que tem razão a Câmara dos Deputados quando estabelece o tempo de televisão com base no número de integrantes de cada Bancada em 2 de fevereiro de 1995.

           Também percebi, Sr. Presidente, Srs. Senadores, que é objeto de múltipla inquietação nesta Casa, e que é um assunto controvertido, a forma de se apresentar no horário gratuito de televisão. Quer a Câmara dos Deputados, ao contrário da eleição de 1994, que o horário gratuito de televisão possa ser mascarado. O que quero dizer com a palavra "mascarado"? Quero dizer que esse projeto de lei, da forma como veio da Câmara dos Deputados, está permitindo que haja a apresentação de filmagens de cenas externas e a participação de terceiros na televisão. Entendo que o horário gratuito da televisão está reservado para a apresentação de idéias, para que o eleitorado tenha a oportunidade de melhor conhecer seus candidatos e, assim, poder melhor exercitar o seu direito de voto.

           Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, essas são algumas considerações que eu gostaria de fazer nesta quarta-feira.

           Amanhã, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania apreciará o relatório do Senador Lúcio Alcântara. Felizmente, o processo está sendo relatado por um Senador da mais alta estirpe, como são todos os que aqui estão. Mas percebo que S. Exª está dedicado a essa questão, e já começa a ouvir os seus companheiros. Hoje, S. Exª esteve atento ao que estava sendo tratado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O Senador Lúcio Alcântara tem conversado com os Srs. Senadores e, por certo, irá apresentar um relatório que vai balizar o pensamento da maioria do Senado da República a respeito dessa legislação, que gostaríamos que tivesse um caráter de maior permanência, para que, a cada eleição, não tivéssemos que fazer uma nova legislação eleitoral.

           Sr. Presidente, sei que meu tempo está-se esgotando. Esse é um assunto de grande envergadura, mas deixo esta tribuna com um consolo: fui aparteado, por quatro vezes, por um grande Constitucionalista desta Casa, o Senador Josaphat Marinho, que, assim, me dá a demonstração mais viva de que esse assunto realmente é de grande importância. Entendo que o Senado Federal deve votar a tempo e fazer as emendas que julgar necessárias, devolvendo o processo à Câmara dos Deputados. Lá, os Srs. Deputados terão tempo, sim, para apreciar as emendas que o Senado, pela sua maioria, houver por bem apresentar, tudo com o objetivo de, dentro do possível, apresentar o melhor, Sr. Presidente, Srs. Senadores. Para quê? Para que tenhamos o pleito, para que haja maior transparência e maior respeito à vontade do eleitor.

           É por isso que, no Fundo Partidário, que o projeto da Câmara eleva de 42 para 420 milhões, o que se devia contemplar imediatamente era a obrigatoriedade de o Poder Executivo descongestionar ou conceder de qualquer forma recursos para que, na maioria esmagadora dos municípios brasileiros, pudéssemos ter um pleito informatizado. Não basta ter o pleito informatizado em municípios que tenham acima de determinado número de eleitores, cumpre levar isso aos pequenos municípios da Nação, aos mais distantes. Onde quer que haja eleição que haja ali uma máquina para que o eleitor possa manifestar o seu voto e ter certeza de que ele não foi manipulado nem distorcido, que a sua vontade foi respeitada.

           É com respeito à decisão do povo, à vontade soberana do povo, Sr. Presidente, Srs. Senadores, que se constrói a democracia que queremos para o Brasil.

           Muito obrigado.

           Era o que tinha a dizer.