O SR. WALDECK ORNELAS (PFL-BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, na presente Legislatura, esta Casa tem revelado uma sensibilidade muito intensa em relação à questão regional, enfatizando, dessa forma, o seu compromisso federativo como Casa de representação dos Estados e assinalando, sublinhando o seu papel diferenciado como Casa do Congresso Nacional, como Câmara da Federação.

Essa sensibilidade tem se manifestado seja a partir dos pronunciamentos aqui havidos, seja a partir dos projetos, seja a partir da mobilização feita - sem dúvida a mais enfática, a mais relevante, aquela relativa ao regime automotivo especial -, seja em relação às comissões permanentes em funcionamento nesta Casa.

Com efeito, há em funcionamento uma Comissão de Políticas para o Desenvolvimento do Nordeste; uma Comissão voltada para o desenvolvimento do Corredor Centro-Leste; uma Comissão para a Amazônia; uma Comissão que trata da questão urbana, outra questão relativa ao ordenamento espacial - a Comissão do Habitat; e uma Comissão Especial para o Desenvolvimento do Vale do São Francisco.

Ora, Sr. Presidente, a existência de todas essas comissões parece-me revelar a preocupação do Senado com questões que não estão encontrando, não estão obtendo o tratamento adequado no âmbito das comissões permanentes.

Por isso venho hoje à tribuna para me referir e me valer de um projeto de resolução de autoria do Senador Coutinho Jorge - o Projeto de Resolução nº33/97 - que propõe a criação de mais uma Comissão Permanente na Casa, que seria a Comissão de Assuntos Regionais, Urbanos e de Meio Ambiente.

Tenho dúvida, Sr. Presidente, se seria viável criarmos mais uma comissão permanente. Preferiria, talvez, o caminho de tratarmos de transformar uma comissão existente, uma vez que, efetivamente, se afigura necessária uma comissão permanente capaz de substituir todas essas comissões temporárias que existem para tratar das questões regionais, urbanas, etc.

Sou contra a criação de uma nova comissão permanente porque já somos, para cada senador real, três senadores virtuais, na medida em que somos, cada um de nós, titulares de duas comissões e suplentes de outras duas que, não raro, se reúnem simultaneamente, tornando impossível que se tenha a freqüência e a participação adequada. De outro lado, gera uma outra questão, que é a caracterização, na Casa, de comissões de primeira e de segunda classe.

Há, também por isso mesmo, o cuidado de se examinar o desempenho de uma comissão análoga de caráter permanente. Refiro-me à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, criada desde o ano de 1989 e que, de lá para cá, examinou apenas 58 projetos. Esse dado revela uma média de análise de 6,4 projetos por ano, enquanto outras comissões existentes estão sobrecarregadas, atrasando a tramitação de matérias, porque não dão conta do acúmulo de propostas que tem para ser examinadas.

Se considerarmos que no ano de 1991 a Comissão de Infra-Estrutura analisou 18 projetos e que no ano de 1995 examinou outros 14, e excluirmos esses dois anos, veremos que, em sete anos, a média de trabalho da Comissão foi 3,7 projetos por ano.

Por essa razão, Sr. Presidente, venho trazer a sugestão de que possamos dar à Comissão de Infra-Estrutura o caráter de Comissão de Assuntos Regionais e de Infra-Estrutura, dando-lhe assim o tom de uma comissão de ordenamento territorial - conceito que está na Constituição, no art. 21, inciso IX, mas que não foi ainda regulado. Proporia, aliás, que essa Comissão viesse a ter uma temática abrangente que envolvesse toda a questão regional e inclusive os projetos que digam respeito à economia regional, às questões relativas à desconcentração da economia, que é o ponto fulcral dessa questão; e à parte relativa à infra-estrutura, abrangendo transportes, energia, telecomunicações, saneamento. Aqui incluo, necessariamente, considerando a realidade do Nordeste, a irrigação, o meio ambiente, a política urbana, a habitação, a divisão político-administrativa, a descentralização, que é um movimento federativo que o País tem que fazer avançar progressivamente, bem como a análise dos planos nacionais e regionais de ordenamento territorial e de desenvolvimento econômico e social.

Creio que se poderia obter isso a partir do projeto de resolução do Senador Coutinho Jorge, que envolveria uma modificação capaz de dar a esta Casa não apenas uma comissão que tratasse dos assuntos regionais, mas também uma comissão que viesse a ampliar o espectro de atuação da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, tornando-a mais volumosa nos seus serviços e mais objetiva nas conseqüências que se deseja obter.

Sr. Presidente, além de trazer esta sugestão no dia de hoje a este Plenário, desejo falar de uma outra questão, que também tem conotação regional. Refiro-me à crise do cacau, lavoura que vem enfrentando problemas cumulativamente, seja o clima adverso, sejam os preços baixos, seja o ataque de pragas e doenças, tendo, a partir de 1989, enfrentado o aparecimento da vassoura-de-bruxa.

Não é sem razão que constituiu uma das primeiras prioridades, senão a primeira, do Senador Antonio Carlos Magalhães, ao assumir sua cadeira no Senado, a criação...

O SR. PRESIDENTE (Jonas Pinheiro) - Senador Waldeck Ornelas, interrompo V. Exª para prorrogar, por 15 minutos, a Hora do Expediente, para que V. Exª termine o seu pronunciamento e para atender a dois Senadores inscritos para comunicações inadiáveis.

O SR. WALDECK ORNELAS (PFL-BA) - Agradeço a V. Exª.

A partir de 1987, cessaram os créditos de investimento e de custeio, e hoje registramos um decréscimo da ordem de 60% na produção de cacau na Bahia. Em 1986, produzimos 380 mil toneladas; este ano produziremos apenas e tão-somente 150 mil toneladas. O Brasil já é hoje um país importador de cacau.

Eu dizia que uma das primeiras, senão a primeira prioridade do Senador Antonio Carlos Magalhães foi exatamente defender a criação de uma linha de crédito que viesse a possibilitar a recuperação da lavoura cacaueira através do combate à vassoura-de-bruxa. Foi, então, criada uma linha de crédito da ordem de R$340 milhões, a serem aplicados em três anos. Hoje, decorridos já dois anos, apenas 30% desses recursos foram liberados.

Sr. Presidente, o quadro vem se agravando na região. Mesmo contratos firmados com produtores com programa de trabalho correspondente a três anos de atividades não têm tido seus recursos liberados, porque não se tem contado com a boa vontade e colaboração do BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -, que é fonte de uma parcela dos recursos.

O mais grave, Sr. Presidente, é que esses recursos estão garantidos pelo Tesouro da União. Ou seja, o BNDES não corre risco algum nessas operações. Se inadimplência houver, é o Tesouro da União quem as vai honrar. Não obstante, o BNDES não tem honrado sequer os contratos assinados com os produtores.

Por isso mesmo, acaba de ser criado, no sul da Bahia, o Movimento de Valorização da Região Cacaueira (MVRC), que, ainda anteontem, paralisou as atividades da agência do Banco do Brasil em Ilhéus - uma prática com a qual não concordo, mas que indica o ponto de saturação e de exasperação a que está chegando, na região, a não-liberação dos recursos de contratos assinados e a não-execução do programa aprovado pelo Conselho Monetário Nacional.

É costume dizer-se - e ainda hoje leio nos jornais - que o Banco do Nordeste do Brasil tem tido um desempenho admirável, seja em termos de eficiência, seja em termos de dinamismo. Eu diria que o BNDES também tem, quando quer, e pode ter sempre, porque dispõe de quadros técnicos e administrativos da melhor qualidade, adequadamente capacitados e com grande experiência no trato da nossa economia. Não tem, contudo, sensibilidade - eu me vejo forçado a reiterar hoje nesta Casa - para o trato com as regiões menos desenvolvidas do País.

É por isso, Sr. Presidente, que sou autor de uma proposta de emenda à Constituição que realoca recursos do FAT, hoje à disposição do BNDES, para outras regiões do País. Também requeri à Mesa a votação em plenário de projeto de lei, de iniciativa do Senador Beni Veras, que objetiva induzir o BNDES a aplicar pelo menos 40% dos seus recursos nas regiões menos desenvolvidas.

Não são medidas que tomamos com satisfação e alegria, porque preferiríamos que o BNDES fosse espontaneamente um banco nacional. Mas, a cada dia que passa, tendo em vista exemplos como o que agora citei, da linha de crédito para a economia cacaueira, vejo que é indispensável criarmos um funding adequado para a desconcentração da economia, para a correção dos desequilíbrios no nosso País, para a construção de um Brasil mais equânime.

Os recursos do Fundo Constitucional do Nordeste estão sendo aplicados com critério, seriedade e objetividade, e está dando resultados, tanto assim que outras regiões e outras áreas do País lutam para ter acesso a esses mesmos recursos.

Proponho a esta Casa uma reflexão, para que encontremos caminhos para uma redistribuição dos recursos disponíveis nas agências financeiras oficias, para financiarmos um desenvolvimento mais equilibrado do Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente.