O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB - AC. Pronuncia os seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Senado Federal tem feito expressivos investimentos em recursos humanos e materiais, para divulgar os trabalhos que se realizam nesta Casa legislativa, cujos exemplos mais notáveis são o Jornal do Senado, a Rádio Senado e a TV Senado. Mesmo assim, a despeito do talento e da dedicação de seus profissionais, percebem-se, nas informações que chegam à sociedade brasileira, muitas versões gravemente distorcidas.

É o que ocorre, por exemplo, com o noticiário relativo à tramitação de proposições polêmicas, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, as quais nem sequer foram ainda votadas pelo Plenário desta Casa mas que parecem já ser coisa definitiva, com aprovação já decretada pelos Srs. Senadores.

A imprensa, nesses últimos dias, tem-se reportado, com certa freqüência, à tramitação da emenda constitucional que suprime o sistema de votação em dois turnos para as eleições de Governador e Prefeito, votação que até agora não passou dos limites da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

A imprensa, também, deu bastante destaque à aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 10, de 1996, de iniciativa do Poder Executivo, que define os crimes de especial gravidade e altera dispositivos do Decreto Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), e que foi, há pouco, objeto de um pronunciamento elucidativo por parte do Senador Bernardo Cabral, presidente da referida Comissão.

Mas não é apenas isso: além dos fatos que acabo de relatar, a mesma imprensa - agora com a ajuda de alguns setores da classe política - tem dado informações distorcidas também a respeito da aprovação, igualmente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, das alterações impostas ao Projeto de Lei destinado a regular as eleições gerais de 1998.

Ora, Sr. Presidente, os veículos de divulgação institucional e jornalística da Casa, aos quais me reportei no início do meu pronunciamento, não cobrem apenas os trabalhos do Plenário, mas também os das Comissões Técnicas. Daí a sua fundamental importância para esclarecer pontos dúbios e restabelecer a verdade, quando versões distorcidas a agridem, como essas que têm sido publicadas e que dão como concluída a tramitação de diversas matérias, no Plenário do Senado, o que não é verdade!

A despeito disso, importa recordar a absoluta clareza com que o Senador Bernardo Cabral historiou toda a tramitação do Projeto de Lei nº 10, de 1996, que regula os crimes de especial gravidade. Mas, mesmo assim, a imprensa se ocupa com afinco de aspectos polêmicos da matéria, debitando quase especificamente ao Senado a aprovação de uma propositura originária do Poder Executivo, que tramitou inicialmente na Câmara dos Deputados, por mais de um ano, até chegar ao Senado Federal, onde está em tramitação também há mais de um ano, tendo recebido parecer favorável do Senador José Ignácio Ferreira, em 1996, e foi incluída na pauta dos nossos trabalhos por diversas vezes, mas, a requerimento do Líder do PT, Senador José Eduardo Dutra, retornou, duas ou três vezes, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que, na última quarta-feira, aprovou novo parecer do Senador José Ignácio Ferreira, referendando seu entendimento anterior. Mas o noticiário da imprensa está divulgando como se fosse uma matéria já decidida pelo Senado Federal, o que não é verdade.

Sr. Presidente, o sentido do meu pronunciamento é esclarecer a questão, porque, assim como acontece com o Projeto de Lei nº 10/96, as alterações na legislação eleitoral e o problema da supressão do sistema de dois turnos para as eleições de governadores e prefeitos não foram decididos ainda pelo Plenário do Senado Federal.

É preciso que se esclareça bem a questão!

Sem embargo do alto respeito que nos merecem as decisões das comissões técnicas, particularmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que é uma Comissão especializada e integrada pelos mais ilustres e respeitados Senadores com assento nesta Casa, não são decisões definitivas.

Sou favorável, por exemplo, a que se continue exercitando o sistema de eleições em dois turnos, tanto para Presidente da República, quanto para Governadores e Prefeitos. Alguns Senadores, no entanto, democraticamente divergem e são favoráveis a que se modifique essa prática. Um dos mais ilustres membros desta Casa e do meu PMDB, o Senador José Fogaça, defendeu na última sexta-feira, com argumentos sólidos, a supressão do segundo turno nas eleições para Governadores, Prefeitos e até para Presidente da República. Respeito a posição do eminente representante gaúcho, mas sou favorável a que permaneça o sistema de eleições em dois turnos.

O que importa, porém, é avisar à opinião pública que não votamos a matéria, embora a imprensa venha divulgando e alardeando que tudo já foi aprovado pelo Senado Federal, um erro que deploro e com o qual não concordo.

O Sr. Epitacio Cafeteira (PPB-MA) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB-AC) - Ouço V. Exª com prazer.

O Sr. Epitacio Cafeteira (PPB-MA) - Nobre Senador Nabor Júnior, V. Exª tem razão ao se referir ao fato de a imprensa noticiar como se já tivesse sido aprovado no Senado, quando foi aprovado apenas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Neste ponto, eu gostaria de acrescentar que os resultados na Comissão de Constituição e Justiça, na maioria das vezes, são obtidos por uma maioria ocasional. Isso aconteceu, por exemplo, na votação da Lei Eleitoral, quando o projeto veio da Câmara, e o nobre Senador Lúcio Alcântara elaborou um parecer que era muito mais próximo da prorrogação dos mandatos do que de uma eleição. Isso eu disse a S. Exª, que está ali a me ouvir, porque, enquanto, para uma eleição, que não tinha reeleição, o tempo era dividido entre os candidatos no segundo turno, na hora em que se cria a reeleição é dado ao governador o direito de requisitar redes de televisão e, portanto, extrapolar o tempo, usar o tempo que entender. O candidato da oposição, não; esse tem que falar apenas os minutos que a lei estabelecer. O governador, o prefeito e o Presidente da República falam o tempo que entender, na hora que entenderem requisitar tempo em uma cadeia de rádio e televisão. Então, isso não é para organizar uma eleição. Já a reeleição foi colocada não como uma coisa séria, mas para aprimorar a falta de seriedade. Isso nos deixa a todos constrangidos, e não é pelo fato de disputar eleição. Quero disputar a eleição contra a Governadora, e ela pode até inaugurar obras - vou ficar feliz se ela conseguir realizar alguma obra para inaugurar -, mas não pode ter todas as vantagens, principalmente nos tempos de televisão. No horário que for requisitado pelo governador, ele não se obriga a falar, como no horário eleitoral, a não colocar imagens externas. Numa cadeia de rádio e televisão, o governador ou o Presidente pode usar as imagens que quiser. Seria mais correto que tivessem proposto a prorrogação dos mandatos. Pelo menos teria um ar de mais seriedade. Seria algo inédito, mas seria mais ético. Veja V. Exª por que saiu o projeto pelo fim do segundo turno. Porque, sem eleição, o segundo turno já era difícil para o candidato da oposição, porque, normalmente, o governo financiava o segundo turno. Agora, com o governador disputando, se houver dois turnos, só ele tem dinheiro para fazer duas eleições. Ninguém que não seja o governador do Estado tem condições de fazer duas eleições. Tudo caminha em função da nova colocação de reeleição: reeleição com o rei no trono, reeleição sem desincompatibilização, reeleição sem obrigação de cumprir tempos de televisão, reeleição com todas as características de prorrogação de mandato. Fiz o aparte para me solidarizar com V. Exª quando critica que a imprensa diz o que quer, mesmo o assunto tendo sido aprovado apenas em uma comissão e, às vezes, por uma maioria ocasional. Congratulo-me com V. Exª.

O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB-AC) - Senador Epitacio Cafeteira, tomemos como exemplo um projeto polêmico como o da legislação eleitoral para as eleições de 1998, cujo Relator, Senador Lúcio Alcântara, viu aprovado seu Parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, por 10 votos a 9, ou seja, uma maioria bem escassa. Mesmo assim, já está cristalizada na opinião pública e até em setores da Câmara dos Deputados a certeza de que o mesmo já tenha sido aprovado. Ouvi declarações de deputados criticando o Senado por ter aprovado uma lei, oriunda da Câmara dos Deputados, como se já tivesse sido votada no plenário - coisa que não aconteceu. Trata-se, ainda, de um simples projeto, que foi votado apenas na Comissão de Constituição e Justiça.

Não quero nem entrar no mérito da proposição, que vai ser objeto de acalorados debates aqui no Plenário, a partir de amanhã. O que estou procurando esclarecer é que, apesar dos meios de divulgação que o Senado possui e do acompanhamento que a imprensa faz dos nossos trabalhos, ainda se transmitem informações distorcidas à opinião pública, dando a entender que o Senado já aprovou tanto essa lei eleitoral, com a supressão dos dois turnos nas eleições para governador e prefeito, como também o Projeto nº 10/96, que trata dos crimes de especial gravidade.

O Sr. Epitacio Cafeteira (PPB-MA) - Eu queria esclarecer a V. Exª que, quando do encerramento da discussão do substitutivo do Senador Lúcio Alcântara, contados na ponta dos dedos, eram 10 votos contra e 8 votos a favor. Nisso saiu um voto contra e ficou 9 a 8. A conversa continuou como se a discussão ainda estivesse em aberto, enquanto se mandava buscar suplentes que votassem a favor, até que se chegou ao resultado de 10 a 9, e nessa ocasião é que foi posto em votação. Isso é desagradável, porque, sabendo desse resultado, o Governo tem poder de fogo para mandar buscar Senador onde ele estiver para garantir a aprovação do que ele queira na comissão. E o Presidente da República disse: "Não tenho nada com isso". Mas fizeram uma reunião no Palácio do Planalto, para quem não tem nada com isso dizer como ele queria a aprovação da lei. Isso é que é desagradável. É essa a relação que o Ministro Sérgio Motta chama de relação incestuosa.

O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB-AC) - Muito obrigado a V. Exª.

O Sr. Ramez Tebet (PMDB-MS) - Permite V. Exª um aparte?

O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB-AC) - Ouço V. Exª com muito prazer.

O Sr. Ramez Tebet (PMDB-MS) - Senador Nabor Júnior, V. Exª faz muito bem, porque é um Senador experimentado, de vários mandatos, e, com a sua seriedade, quando vem à tribuna do Senado para prestar esclarecimento à opinião pública, V. Exª defende a instituição, o Senado da República, o Poder Legislativo. E veja que V. Exª cita, como exemplo de distorção de informação, duas matérias apaixonantes. Uma diz respeito aos crimes hediondos, que já são crimes inafiançáveis, crimes insuscetíveis, que não podem ser objeto de nenhum tipo de graça, de indulto. São crimes que revoltam a sociedade. Mas é bom esclarecer que essa distorção de informação foi provocada num instante de comoção, quando, no mínimo, dois casos abalavam a opinião pública deste País: um ocorrido em São Paulo, outro aqui no Distrito Federal. Mas, positivamente, o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Bernardo Cabral, já havia ocupado a tribuna e V. Exª agora reafirma, no sentido de informar. É preciso, realmente, restabelecer a verdade e informar a opinião pública. É preciso que a opinião pública seja perfeitamente esclarecida do que se passou. Houve uma votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, como V. Exª falou. A matéria não está vencida. É certo que ela foi aprovada na Câmara dos Deputados, mas a matéria foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, não foi aprovada, ainda, pelo Plenário do Senado, como V. Exª informa à opinião pública e, ao informá-la, V. Exª busca restabelecer a verdade. Senador Nabor Júnior, temos que prestar muita atenção ao votar essa matéria. O projeto vem do Poder Executivo. Não tem importância. Seja como for, ele vem do Poder Executivo, mas a responsabilidade de legislar é nossa. A iniciativa é do Poder Executivo e temos que analisar essa matéria com muita cautela e prudência porque, realmente, a sociedade brasileira está revoltada com a onda de violência e de crimes que estão ocorrendo no nosso País. Isso está atingindo todas as famílias brasileiras. Daí por que isto é uma oportunidade para que, ao chegar a matéria aqui no plenário, seja ela objeto do nosso maior cuidado, porque ela não procura reduzir pena, mas abranda a pena. E é preciso que aquelas pessoas que praticam crimes hediondos tenham um tratamento bem diferenciado, um tratamento mais severo do que aqueles outros que praticam crimes mais leves. Não podemos abrir mão disso, sob pena de estarmos tolerando ou dizendo à Nação que a legislação está tolerando, está dando o mesmo tratamento para crimes que, positivamente, têm que ser tratados de forma diferenciada. A outra matéria que V. Exª aborda é uma matéria controvertida. Trata-se da matéria do segundo turno, aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Aqui no plenário, será outra coisa e, ainda, deverá ir à Câmara dos Deputados. Senador Nabor Júnior, tivemos apenas uma ou duas eleições na vigência dessa lei. É uma lei recente e muitos já pretendem eliminar o segundo turno. Estou estudando com cautela essa matéria. Essa discussão demonstra que, em matéria eleitoral, se legisla neste País ao sabor das circunstâncias, porque, a cada eleição, estamos tendo uma legislação diferente para regulamentá-la. Isso está errado. Vou adotar um critério: estou vendo e quando a matéria chegar aqui - porque não estive presente à reunião do dia 10, em que foi aprovado o relatório do eminente Senador Lúcio Alcântara, já que estava no meu Estado - vou fazer a seguinte pergunta: isso concede igualdade de direitos aos concorrentes? Se a resposta for afirmativa, nas questões propostas, voto favoravelmente. Se perceber que qualquer matéria vai constituir privilégio para qualquer um dos concorrentes, no caso, para aqueles que têm o direito à reeleição, vou votar contra. Agradeço a V. Exª por ter me tolerado neste aparte que, reconheço, foi longo. Muito obrigado.

O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) - Agradeço a contribuição valiosa que V. Exª deu ao meu pronunciamento. Mas quero enfatizar, mais uma vez, Sr. Presidente, a necessidade de esclarecermos bem a opinião pública a respeito dessa matéria, acautelando pessoas, de boa-fé mas que desconhecem a realidade dos fatos, como a escritora Glória Peres - por sinal oriunda de uma família tradicional do meu Estado do Acre, filha do Ministro Miguel Jeronymo Ferrante - pessoas que já declararam à imprensa sua intenção de iniciar um movimento contra o Senado, em torno da aprovação do Projeto de Lei nº 10/96, matéria sequer aprovada no Plenário desta Casa, pois passou, tão-somente, pelo crivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Cumpre salientar, Sr. Presidente, a falta de competência terminativa da Comissão sobre essas matérias, que não se incluem nas que se originam no próprio Senado, de autoria de Senadores. Nenhuma dessas a que me referi no meu pronunciamento é de competência terminativa de Comissão; por conseguinte, não poderia ter sido aprovada em caráter terminativo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Essas três polêmicas matérias serão oportunamente enviadas à apreciação deste Plenário, onde cada um de nós expedirá a sua opinião a seu respeito.

Quero, portanto, deixar aqui o meu protesto, a minha advertência, para que o Senado não seja agredido por causa de pretensa aprovação de matérias, que tramitaram apenas na esfera das Comissões e não mereceram ainda o veredicto definitivo do Plenário.

Enquanto não houver o pronunciamento do Plenário, tudo que for dito será desinformação e desconhecimento do processo legislativo e político que tem nesta Casa sua mais alta expressão.

Muito obrigado.